DOMFO 10/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
PORTARIA 0519/2021 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE conceder, (ao)a servidor(a) EDUARDO 
FERREIRA LOBO, ASSESSOR TÉCNICO, pertencente ao(a) 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL, vinculado ao(a) CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL DO MUNICÍPIO, a gratificação de R$ 2.852,00 
por trabalho relevante, técnico ou científico, prevista no inciso 
XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Com-
plementar nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada pelo 
Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a partir de 10/05/2021. José 
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 0520/2021 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar, o(a) servidor(a) MARÍLIA NOBRE 
FREITAS, 
COORDENADOR, 
pertencente 
ao(a) 
FUNDO      
MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, vinculado(a)     
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO               
ECONÔMICO, da gratificação de R$ 2.000,00 por trabalho 
relevante, técnico ou científico, prevista no inciso XIII do art. 
103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 -    
Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar 
nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada pelo Decreto Nº 
13.143, de 29.04.2013, a partir de 01/05/2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 0521/2021 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE conceder, aos servidores relacionados em 
anexo, pertencentes ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO    
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, 
a 
gratificação 
por            
trabalho relevante, técnico ou científico, prevista no inciso XIII 
do art. 103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei          
Complementar nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada 
pelo Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013. José Sarto Nogueira 
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
 
Anexo Único a que se refere a Portaria 0521/2021-GABPREF. 
Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO. 
ÓRGÃO 
CARGO 
VALOR. 
NOME 
DATA 
SECRETARIA 
 MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
GERENTE 
R$  
197,00 
LUIZ 
AUGUSTO 
HENSEL 
01/05/2021 
SECRETARIA 
 MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
COORDENADOR 
R$ 
3.000,00 
MARÍLIA 
NOBRE 
FREITAS 
01/05/2021 
*** *** *** 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA FUNDAÇÃO DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – 
CITINOVA 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em 
vigor, resolve, em observância ao disposto no art. 24, inciso IV, 
e art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICAR o resultado do 
procedimento de dispensa de licitação, cadastrado sob o nº 
P091873/2021, o qual tem por objeto o “fornecimento de       
serviço construção e gestão de atendimento automatizado 
(chatbot inteligente) no aplicativo WhatsApp integrado ao    
sistema de gestão e operação de atendimentos por meio da 
utilização de plataforma na web com atuação direta da               
Fundação CITINOVA para apoio aos órgãos da Prefeitura de 
Fortaleza no combate ao COVID-19”, a ser fornecido pela    
empresa, Chatbot Maker Tecnologia da Informação LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 26.745.287/0001-72, situada à Av. Doutor 
Silas Munguba, nº 5700, Bairro Passaré, CEP 60.743-762, 
Fortaleza/CE, totalizando o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e 
setenta mil reais), proveniente da dotação orçamentária: 
19.126.0183.1034.0001; elemento de despesa: 33.90.40; e 
fonte de recurso: 1.001.0000.00.01. Publique-se e Cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 10 de maio de 2021. Luiz Alberto Aragão    
Sabóia - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0021/2021 - CLFOR 
 
Designa o Encarregado pelo 
Tratamento 
de 
Dados                
Pessoais, no âmbito da Central 
de Licitações da Prefeitura    
Municipal de Fortaleza, e dá 
outras providências.  
 
 
O PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNIPAL DE FORTALEZA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em 
especial, pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e ainda, pelo art. 4º, inc. VIII, do Decreto nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014, que autoriza o Presidente a expedir 
Portaria e demais atos normativos sobre a organização admi-
nistrativa interna do órgão; CONSIDERANDO que os dados 
pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamen-
tais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre de-
senvolvimento da personalidade da pessoa natural ou jurídica, 
insertos na Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a 
entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 
2018, que estabeleceu a Lei Geral de Proteção de Dados    
Pessoais – LGPD, que dispõe, na forma de seu art. 1º, pará-
grafo único, que as normas de proteção relativas ao tratamento 
de dados pessoais de interesse nacional devem ser observa-
das pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; CON-
SIDERANDO, por fim, a necessidade de se designar o servidor 
encarregado de conduzir a Política de Privacidade e Proteção 
de Dados Pessoais, no âmbito da Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza – CLFOR, mediante ato    
administrativo próprio, na forma do art. 9º, inciso II, da Portaria 
nº 18/2021 - CLFOR (D.O.M de 29 de abril de 2021);               
RESOLVE: Art. 1º - Atribuir à Presidência Adjunta as competên-
cias institucionais relativas ao exercício das atividades de    
encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, nos 
termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º - 
Designar o servidor HAMER SOARES RIOS, matrícula nº 
111183-02, como encarregado titular pelo tratamento de dados 
pessoais da CLFOR, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018. Art. 3° - Designar o servidor             
SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, matrícula nº 102282-06, como 
encarregado suplente pelo tratamento de dados pessoais da 
CLFOR, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de    
agosto de 2018. Art. 3º - Além daquelas estabelecidas no art. 
10 da Portaria nº 18/2021 - CLFOR, que institui a Política de 
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da  
Central de Licitações do Município de Fortaleza, compete ao 
servidor Encarregado as seguintes atribuições: I - aceitar    
reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, 
prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber 
comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências; III