DOMFO 10/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 05 de maio de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA 0133/2021 - SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
004/2021 e dá outras providên-
cias.  
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 07 de maio 
de 2021, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 
004/2021 que acolheu o Relatório Final Conclusivo lavrado 
pela Comissão Processante designada Portaria 005/2021 de 14 
de janeiro de 2021, publicada no DOM de 19 de janeiro de 
2021, posteriormente alterada pela portaria 032/2021 de 20 de 
janeiro de 2021, publicada no DOM de 27 de janeiro de 2021. 
RESOLVE: Art. 1º – ABSOLVER os servidores RAFAEL DA 
COSTA CASSIANO, Guarda Municipal, matrícula nº 110.932-
01, FRANCISCO SIDICLEY R MENDES, Guarda Municipal, 
matrícula nº 73.385-01, FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO 
NASCIMENTO, Guarda Municipal, matrícula nº 106.328-02 e 
RAFHAEL LUCAS MOREIRA, Guarda Municipal, matrícula nº 
110.997-01 (ex-servidor), conforme art. 131, inciso III da Lei 
Complementar 037/2007, pelos fatos ocorridos na madrugada 
de 16 de fevereiro de 2017 na Rua Júlio Brígido, nº 280, Bairro 
Pici. Art. 2° - Divulgada esta decisão, publicar-se-á a intimação 
da parte acerca do resultado do presente Processo Administra-
tivo Disciplinar no Diário Oficial do Município de Fortaleza 
(DOM). Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
07 de maio de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Luis Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 92/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo do    
Segundo Aditivo ao Contrato nº 92/2019, que fazem entre si o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.056.231/0001-91. DO OBJETO: O 
presente termo de aditamento tem por objeto alterar a       
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO, do 
Contrato nº 92/2019, oriundo do Pregão Eletrônico 235/2018 e 
ARP 560/2018, que passa a ter a seguinte redação: “12.1. A 
execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscali-
zada pelo Sr. CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, 
matrícula 106.441-02, especialmente designado para este fim 
pela CONTRATANTE e a Sra. VALÉRIA DA SILVA POLICARPO 
SILVEIRA, matrícula 56.092, de acordo com o estabelecido no 
art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado 
simplesmente de GESTOR, deste contrato a quem competirá, 
entre outras atribuições:” (grifo nosso). DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O fundamento do aditamento está nos arts. 58, inciso I; 
60, caput, e 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e o parecer 
nº. 102/2021, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato original permanecem inalteradas e     
aplicam-se ao presente termo. DA VIGÊNCIA: O presente    
Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura.        
ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e a 
Sra. Maria Heliane Batista Bessa - REPRESENTANTE DA 
EMPRESA APB COMÉRCIO DE MÉVEIS LTDA EPP. DATA 
DA ASSINATURA DO ADITIVO AO CONTRATO: 05 de maio 
2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO.  
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INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
004/2021. 
INTERESSADOS: RAFAEL DA COSTA CASSIANO, Guarda 
Municipal, matrícula nº 110.932-01, FRANCISCO 
SIDICLEY R MENDES, Guarda Municipal, matrícula 
nº 73.385-01, FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO 
NASCIMENTO, Guarda Municipal, matrícula nº 
106.328-02 e RAFHAEL LUCAS MOREIRA, Guarda 
Municipal, matrícula nº 110.997-01 (ex-servidor).  
OBJETO: Intimar as partes supramencionadas, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 004/2021 que culminou na Absolvição 
dos servidores acima citados, conforme art. 131,    
inciso III da Lei Complementar 037/2007, pelos fatos 
ocorridos na madrugada de 16 de fevereiro de 2017 
na Rua Júlio Brígido, nº 280, Bairro Pici.  
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0133/2021 – SESEC do dia 06 de maio de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do PAD 
nº 004/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 07 de maio de 2021. 
Luis Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0088/2021 - GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO os autos do Processo Administrativo, SPU nº 
P313070/2020, objetivando o reconhecimento de dívida em 
favor de servidor ativo, pertinente ao pagamento decorrente de 
verbas salariais. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de 
Exercício Anterior - DEA, correspondente ao pagamento de 
verbas salariais no valor de R$ 16.985,17 (Dezesseis Mil,    
Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos) do 
período de junho a dezembro de 2019, ao servidor CARLOS    
JEFFERSON THE COSTA. Art. 2º - A despesa deve correr a 
conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, 
e do Elemento de Despesa 31.90.92 – Despesa de Exercícios 
Anteriores, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de abril de 2021.       
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio     
Linhares Távora - DIRETOR GERAL GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
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