DOMFO 10/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0147/2021 – SME
LOTE 40
DATA
INICIAL
DATA FINAL
DATA DE
NASCIMENTO
DATA DA ADESÃO
NOME
MATRÍCULA
DATA - DOM
N° ATO -
DOM
QUINQUÊNIO
MESES
DATA DE
INDEFERIMENTO
18/05/2010
17/05/2015
12/07/1977
22/04/2016
15:15:29
MARCIA
MARIA
DE
SOUZA
BEZERRA
8581201
14/04/2016
1290/2016
1° Quinquenio
3
16/02/2021
16:25
*** *** ***
PORTARIA Nº 0147/2021 – SME
Torna público o resultado dos indeferimentos dos
Pedidos de Conversão de Licença-Prêmio em
Pecúnia, nos termos da Portaria nº 71/2016 - SME,
de 14 de abril de 2016, referente ao Lote 40.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO o artigo 5º, da Lei nº
9.780, de 10 de junho de 2011, publicada no DOM nº 14.565, em 10 de junho de 2011, que possibilita a conversão de Licença-Prêmio
em Pecúnia para os servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o Ambiente de Especialidade Educação, Núcleo de
Atividades Específicas da Educação, Grupo Ocupacional do Magistério; CONSIDERANDO a decisão monocrática referente à Audiên-
cia Pública de Conciliação nos autos do Procedimento Ordinário nº 0621237-43.2016.8.06.0000 na 2ª Câmara Cível do TJ-CE entre a
Prefeitura Municipal de Fortaleza, a União dos Trabalhadores em Educação do Ceará - UTE e o Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Fortaleza - SINDIFORT, de 08 de março de 2016, e CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - SME, de 14 de abril de
2016, publicada no DOM nº 15.748, em 15 de abril de 2016, que disciplina a conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia desses servi-
dores, alterada pela Portaria nº 086/2016 – SME, de 12 de maio de 2016, publicada no DOM nº 15.770, em 18 de maio de 2016, e
RESOLVE: Art. 1º - Tornar público o resultado das solicitações indeferidas de conversão de Licença-Prêmio em pecúnia do Lote 40,
para os servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, nos termos da Lei nº 9.780, de 10 de junho de 2011, publicada
no DOM nº 14.565, em 10 de junho de 2011, conforme relação disposta no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Os servidores elenca-
dos no Anexo Único desta Portaria terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município,
para solicitarem revisão do indeferimento, encaminhando requerimento para o e-mail pecunia.sme@sme.fortaleza.ce.gov.br. Art. 3º -
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 26 de abril de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0147/2021 – SME
LOTE 40
DATA
INICIAL
DATA FINAL
DATA DE
NASCIMENTO
DATA DA ADESÃO
NOME
MATRÍCULA
DATA - DOM
N° ATO -
DOM
QUINQUÊNIO
MESES
DATA DE
INDEFERIMENTO
18/05/2010
17/05/2015
12/07/1977
22/04/2016
15:15:29
MARCIA
MARIA
DE
SOUZA
BEZERRA
8581201
14/04/2016
1290/2016
1° Quinquenio
3
16/02/2021
16:25
*** *** ***
PORTARIA Nº 0149/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P035652/2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERAN-
DO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida em favor da servidora pública
municipal GIORGIANA RUSSO SAMPAIO, matrícula nº
9308903, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Educação
Infantil, com registro de lotação na Secretaria Municipal da
Educação, de valores retroativos de incentivo a titulação, do
período de 16/07/2020 A 31/12/2020, no valor de R$ 1.835,94
(mil, oitocentos e trinta e cinco reais, e noventa e quatro centa-
vo), equivalente com a seguinte Dotação 24901.12.122.0001.
2195.0023; 319092.0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa n°
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em de 4 maio
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0156/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº SS2702093939674/2013; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08
de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
da servidora pública municipal SANDRA MARIA SOARES DE
SOUSA, ocupante do cargo de Supervisor Escolar, matrícula n°
15.370-02, ativa, com registro de lotação no Distrito de Educa-
ção 6, relativo ao Incentivo Financeiro, com base na Lei nº
9880/2012, Pulicada no DOM de 04 de abril de 2012, pelo
período compreendido entre 09 de janeiro de 2013 a 31 de
dezembro de 2013, no valor de no valor de R$ 5.973,42 (cinco
mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e dois
centavos), equivalente com a seguinte Dotação 24901.12.122.
0001.2195.0023; 319092.0.1.111.0000.00.00 do orçamento do
Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento
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