DOMFO 10/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
Projeto/Atividade 
Elemento  
de Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse       
público. Data: Fortaleza (CE), 27 de abril de 2021. Assinam:             
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. José Euram Ramos Soares - CENTRO 
SOCIAL DOS MORADORES DO PARQUE SÃO JOSÉ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
85/2021 - PROCESSO Nº P121038/2021. Das Partes: Conce-
dente: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e 
domiciliada nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO MENOR 
TAMBÉM CONSTROÍ, com sede na Rua Costa Freire, nº 2472, 
Parque São José, CEP: 60.730-255, neste município, inscrita 
no CNPJ sob o nº 86.897.592/0001-01, representado legalmen-
te por Valdiana Alves Uchôa, brasileira, portador (a) de Cédula 
de Identidade nº 96002743528 SSP/CE e inscrito (a) no CPF 
sob o n° 884.535.453 - 91, residente e domiciliado (a) nesta 
capital na Rua Coronel Francisco Alves, nº 163, Bairro: Edson 
Queiroz, CEP 60.834-105, neste município, resolvem celebrar o 
presente Termo de Colaboração, para o funcionamento de 
creche no endereço na Rua 48, nº 231, Bairro: Conjunto José 
Walter, CEP 60.750-620. Do objeto: O presente instrumento 
tem como objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização 
da Sociedade Civil para atendimento a crianças da educação 
infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 5 
(cinco) salas disponíveis da Creche Planeta de Cores, por meio 
de programas que ofereçam espaço para descoberta, aprendi-
zagem, desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos 
físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, 
conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante 
deste Termo de Colaboração. Da Fundamentação legal: O 
presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal 
a Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 214;   
LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 
8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Municí-
pio; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – 
BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 
2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Edu-
cação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho 
de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 
2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 
que estabelecem normas relativas às transferências de             
recursos do Município, mediante Termo de Colaboração e em    
conformidade com o resultado do Chamamento Público para 
Gerenciamento de Creches nº 12/2020 do Processo Adminis-
trativo nº P191543/2020 PMF. Dos recursos financeiros: Os 
recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste 
Termo de Colaboração totalizam R$ 470.603,52 (quatrocentos 
e setenta mil, seiscentos e três reais e cinquenta e dois centa-
vos), divididos em quatro parcelas, que serão repassados pela 
Secretaria Municipal da Educação à Organização da Sociedade 
Civil, na forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte inte-
grante deste instrumento e serão depositados na conta corren-
te específica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas 
bancárias. Toda a movimentação de recursos no âmbito da 
parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujei-
ta à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de 
depósito em sua conta bancária. Da dotação orçamentária: As 
despesas decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à 
conta de dotações consignadas: 
Projeto/Atividade 
Elemento  
de Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse              
público. Data: Fortaleza (CE), 04 de maio de 2021. Assinam:       
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Valdiana Alves Uchôa - ASSOCIAÇÃO 
MENOR TAMBÉM CONSTROÍ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO CONTRATO Nº 205/2021 – SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P206111/2020. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA DIMASTER - COMÉRCIO 
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., INSCRITA NO 
CNPJ/ME SOB O Nº 02.520.829/0001-40. Fundamentação O 
presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de 
Preços nº. 016/2020 - E, oriunda do Edital do Pregão Eletrônico 
nº. 424/2019 - IJF e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P206111/2020, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e 
suas alterações posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 
20 de setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio 
de 2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atuali-
zado com as alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 
11 de abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº. 147 de 07 de            
agosto de 2014; os Decretos Municipais nº. 11.251, de 10 de 
setembro de 2002, nº. 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016; o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro 
de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 24 de janeiro 
de 2013, com suas alterações posteriores; a Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações e; outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.    
Objeto: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS LINHA GERAL ORAIS E TÓPICOS –             
PARTE I (ANTI-HIPERTENSIVOS, DIURÉTICOS, VITAMINAS, 
ANTITÉRMICOS, EXPECTORANTES, ANTIANÊMICOS E 
ANTI-INFLAMATÓRIOS), PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. 
Subcláusula Primeira - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar 
nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supres-
sões no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei 
Federal nº 8.666/1993. Prazo de Vigência: O prazo de vigência 
e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrro-
gável (art. 57, caput, da Lei Federal nº 8.666/93), contado a 
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº. 8.666/1993.   
Valor: O valor contratual global importa na quantia de 2.525,85 
(dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco 
centavos), sem direito a reajustes. Subcláusula Primeira – No 
valor a ser pago para a execução do objeto deste contrato 
estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos 
para o fornecimento dos materiais, encargos sociais, seguros 
(quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, 
tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir 
sobre o objeto, constituindo assim a única remuneração para a 
execução do objeto contratado. Dotações Orçamentárias: Os 
recursos financeiros previstos para custeio do pactuado através 
do presente instrumento correrão à conta das seguintes rubri-
cas orçamentárias:  25908.10.302.0123.2621.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de  
Manutenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital