DOMFO 10/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto - COORDENA-
DOR JURÍDICO SEGER. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA      
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL – SEGER, 
João de Aguiar Pupo, no uso de suas atribuições legais, em 
obediência ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com 
fundamento legal no Parecer nº 04/2021 – ASJUR-SEGER, 
RATIFICA, em 05 de maio de 2021, a INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei nº 
8.666/93 e nos termos da Lei Federal n° 7.418/85 e alterações, 
Decreto Federal n° 95.247/87 e Decreto Municipal n° 9.142/93, 
cujo 
procedimento 
deu-se 
favorável 
à 
contratação 
do          
SINDICATO 
DAS 
EMPRESAS 
DE 
TRANSPORTE 
DE             
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS 
(CNPJ nº 07.341.423/0001-14) para o fornecimento de Vale-
Transporte Eletrônico – VTE – METROPOLITANO, no valor 
global estimado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais), à custa da Dotação Orçamentária da SEGER: 
04.122.0001.2016.0052, Elemento de Despesa: 339039, Fonte 
de Recursos: 1.001. 0000.00.01, tudo em conformidade com os 
documentos que instruem o Processo Nº P094386/2021 – 
SEGER. Publique-se e cumpra-se. João de Aguiar Pupo - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL –      
SEGER. Visto por Francisco Figueiredo de Paula Pessoa 
Neto - COORDENADOR JURÍDICO SEGER. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO: 0047/2021 - O SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as 
informações 
contidas 
no 
Processo 
nº 
P342714/2020,               
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra. 
ANTÔNIA CLEUDIMAR NUNES LIMA, CPF 267.385.463- 00, 
esposa e dependente do segurado falecido deste Instituto, o Sr. 
EVANILDO EMÍLIO OLIVEIRA LIMA, CPF 072.906.913-34, 
Matrícula 4441.01, cargo de Técnico Fiscal de Higiene e Saúde 
Pública/III/003, lotado na Agência de Fiscalização de Fortaleza 
- AGEFIS, a partir de 11.12.2020, com fundamento art. 40 da 
Constituição Federal, § 7°, inciso II, bem como no art. 130, 
inciso II do seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 
29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de 
Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza               
(PREVIFOR). Art. 103, II c/c Art. 113 da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último alterado pela Lei nº 6901/91, Decreto 
12.019/2006, de 17.04.2006. art. 30 da Lei complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017. art. 34 da Lei Complementar 
nº 0238, 06.10.2017. A pensão da viúva orçou em                       
R$ 7.813,05 (Sete mil, oitocentos e treze reais e cinco centa-
vos), com base no art. 40 § 7 inciso II CF/88, passou a orçar 
em R$ 7.299,45 (Sete mil, duzentos e noventa e nove reais e 
quarenta e cinco centavos) mensais. Devendo ser pago                  
R$ 4.622,89 (Quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e     
oitenta e nove centavos) referente ao mês de dezembro/2020, 
conforme cálculo pró rata. PARIDADE SIM. 
 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
180 
2.803,03 
0105 
INSALUBRIDADE 
20 
 
 
 
560,61 
0321 
GEFAE 
 
 
 
 
780,35 
0388 
VANT. PESSOAL 
REAJUSTAVEL 
 
 
 
 
3.669,06 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: 
7.813,05 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO     
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 07 de maio de 2021. Josué 
de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM. VISTO: Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0076/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 57 do 
Regulamento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo 
Decreto nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições 
contidas no Decreto nº 13.076 de 08.02.2013; RESOLVE:    
AVERBAR, nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a) 
DANIELLE MAIA HOLANDA DUMARESQ, matrícula Nº 23115-
02, ocupante de um cargo/função de MÉDICA, lotado neste 
Instituto, o tempo de serviço com contribuição recolhida junto 
ao MINISTÉRIO DA DEFESA – EXÉRCITO BRASILEIRO. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo líquido 
HOSPITAL 
GERAL 
DE 
FORTALEZA - HGF 
18.03.1996 a 
31.10.1997 
01 ano(s), 07 
mês(es) e 17 
dia(s). 
 
Perfazendo um total de 597 dia(s), correspondendo a 01      
ano(s), 07 mês(es) e 17 dia(s), com respaldo legal nos artigos 
47 Inciso I, da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), conforme Processo Administrativo nº 
P753077/2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA, 12 de janeiro de 2021. Riane Maria Barbosa de     
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. VISTO: Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0077/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 57 do 
Regulamento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo 
Decreto nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições 
contidas no Decreto nº 13.076 de 08.02.2013; RESOLVE:    
AVERBAR, nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a) 
SILVIA HELENA TENORIO MARTINS, matrícula Nº 21459-01, 
ocupante de um cargo/função de ASSISTENTE SOCIAL, lotado 
neste Instituto, o tempo de serviço com contribuição recolhida 
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo 
Líquido 
CLINICA 
DE 
ACIDENTES  
SOCIEDADE ANONIMA  
01.10.1985 a 
31.07.1987 
01 
ano(s), 
10 mês(es) e 
00 dia(s). 
 PRONTO 
SOCORRO 
DE    
ACIDENTADOS LIMITADA  
01.10.1987 a 
27.07.1988 
00 
ano(s), 
09 mês(es) e 
27 dia(s). 
SOC. DE ASSIST. A MAT. ESC. 
ASSIS CHATEAUBRIAND 
28.07.1988 a 
31.07.1995 
07 
ano(s), 
00 mês(es) e 
05 dia(s). 
 
Perfazendo um total de 3.522 dia(s), correspondendo a 09 
ano(s), 07 mês(es) e 27 dia(s), com respaldo legal nos artigos 
47 Inciso I, da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), conforme Processo Administrativo nº 
P091510/2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA, 12 de janeiro de 2021. Riane Maria Barbosa de     
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. VISTO: Marcelo