DOMFO 30/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2021 
Nº 17.084
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 15.049 DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
Prorroga 
o 
período 
de                  
concessão 
de 
readequação 
funcional na forma que indica.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei 
Orgânica do município de Fortaleza, e, 
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 6.794, de 
27 de dezembro de 1990 e nº 5.895, de 13 de novembro de 
1984, na Lei Orgânica de Fortaleza, bem como na Lei Federal 
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.959, de 12 de 
janeiro de 2017, que dispõe sobre os processos de                   
readequação e readaptação funcional dos Servidores Públicos 
Municipais de Fortaleza e dá outras providências, 
CONSIDERANDO o enfrentamento da situação de emergência 
em saúde ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), 
necessitando dispor de regras excepcionais para salvaguardar 
as situações funcionais 
CONSIDERANDO, ainda, que o encerramento do prazo     
disposto no Decreto nº 14.907, de 07 de janeiro de 2021, que 
prorrogou o período de concessão de readequação funcional, 
ocorre em 30 de junho de 2021 e que há necessidade de nova 
prorrogação haja vista a manutenção da situação de                   
emergência em saúde, 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Ficam excepcionalmente estendidos, até 
31 de dezembro de 2021, os períodos de concessão de       
readequação funcional por prazo determinado de servidores do 
Município de Fortaleza, bem como os períodos estabelecidos 
para a reavaliação pericial dos servidores em readequação por 
prazo indeterminado, conforme disposto no Decreto Municipal 
nº 13.959, de 12 de janeiro de 2017, mantendo-se a situação 
funcional estabelecida anteriormente.  
§ 1º. A extensão mencionada no caput deste artigo se aplica 
aos servidores beneficiários da redução de carga horária     
disposta no Art. 44 da Lei nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018.  
§ 2º. Não obstante a extensão do período de concessão     
disposto no caput deste artigo, o servidor poderá ser                     
convocado, a qualquer tempo, para realização de nova perícia, 
de acordo com a disponibilidade e o interesse da Administração 
Pública Municipal. 
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor da data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 30 de junho de 
2021. 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
*** *** ***  
 
PORTARIA N° 005/2021 - A COORDENADORA 
ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO GABINETE DO       
PREFEITO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições     
legais, de acordo com a portaria n° 0001 de 13 de janeiro de 
2021, e de conformidade com o Artigo 3º, § 3º do Decreto Nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, e publicado em 11 de     
fevereiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a dívida correspon-
dente a importância de R$ 1.203,16 (um mil, duzentos e três 
reais e dezesseis centavos), referente a verbas rescisórias de 
férias proporcionais, correspondente ao período aquisitivo de 
2016/2017, em favor do credor abaixo especificado: 
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO 
ALEXANDRE DE JESUS 
SOMBRA 
R$ 
1.203,16 
(um 
mil,            
duzentos e três reais e     
dezesseis centavos). 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 04.122.0001.2195.0002, Elemento de Despesa 31.90.94, 
Fonte 1.001.0000.00.01 – Indenizações Rescisórias, consigna-
das ao Gabinete do Prefeito de Fortaleza, pelo Orçamento 
Vigente. Maria Das Graças Taumaturgo de Oliveira - COOR-
DENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - GABINETE 
DO PREFEITO.  
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                  
DE FORTALEZA 
 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 196/2021. 
ORIGEM:  Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto desta licitação o registro de preços 
visando futuras e eventuais aquisições de extintores 
de incêndio para atender às necessidades dos       
órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Forta-
leza - PMF, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de              
Referência deste Edital, para o período de 12       
meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 
3º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser 
adotado nas seguintes hipóteses: II - quando for 
conveniente a aquisição de bens com previsão      
deentregas parceladas ou contratação de serviços 
remunerados por unidade de medida ou em regime 
de tarefa. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interes-
sados, que do dia 30 de junho de 2021 a 13 de julho de 2021 
até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as     
Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a 
este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A 
Abertura das Propostas acontecerá no dia 13 de julho de 2021, 
às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de