DOMFO 30/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
como no art. 130, inciso I do seu parágrafo único, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da 
Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação 
do Regime de Previdência dos Servidores do Município de 
Fortaleza (PREVIFOR). Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91., 
Art.121 da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990., Art. 25 da Lei 
Complementar nº 0052/07, de 28 de dezembro de 2007, Lei 
Complementar nº 0096/2011, de 30 de novembro de 2011, Art. 
18 da Lei n.º 6026/86. A pensão da viúva orçou em                         
R$ 12.039,64 (Doze mil e trinta e nove reais e sessenta e 
quatro centavos) mensais. Em razão do art. 40 § 7 inciso I 
CF/88, a pensão passou a orçar em R$ 10.357,81 (Dez mil, 
trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) 
mensais, devendo ser pago R$ 1.035,78 (Hum mil e trinta e 
cinco reais e setenta e oito centavos) referente ao mês de 
maio/2021, conforme cálculo pro rata. Paridade NÃO. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0001 
GRAT. FUNC INC. DNI 
1 
 
 
 
 
792,53 
0039 
GEFAT - SERVIDORES 
 
 
 
 
2.860,59 
0085 
INCENTIVO 
A              
TITULACAO 
 
8 
 
 
267,11 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
180 
3.338,82 
0107 
ANUENIO  
 
35 
 
 
1.168,59 
0161 
REM 
ADICIONAL 
VARIAVEL 
 
 
400 
 
3.612,00 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: 
12.039,64 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO     
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 21 de junho de 2021. Josué 
de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM. VISTO: Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 176/2021, ORIGINADO DA ATA DE     
REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2021, DO PREGÃO              
ELETRÔNICO Nº 356/2020. Fundamento Legal: O Edital do 
Pregão Eletrônico n° 356/2020 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais   
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Processo adminis-
trativo nº P148657/2020. Contratante: INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA - IJF. Contratada: Empresa PAPEX DO BRASIL       
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI. Objeto: AQUI-
SIÇÕES DE PAPEL TIPO ALCALINO A4, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Valor      
global: O valor estimado deste contrato é de R$ 133.900,00 
(Cento e trinta e três mil e novecentos reais) sem reajustes. 
Dotação Orçamentária: A despesa decorrente desta licitação 
correrá à conta da Dotação Orçamentária consignadas ao  
Projeto/Atividade 25201.10.122.0001.2016.0024, Elemento de 
Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 1.211.0000.00.00 e 
1.214.0000.00.00, do orçamento do Instituto Doutor José Frota 
– IJF Vigência: prazo de vigência e de execução deste contrato 
é de 06(seis) meses, obedecendo ao exercício financeiro,   
improrrogáveis, contado a partir da sua assinatura. Foro: Forta-
leza/Ceará. Data: 29/06/2021. Signatários: Dra. Riane Maria 
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. Lívia 
Ramalho Leonel Andrade Silveira - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. VISTO: Marta B. Landim Lima – PROCURA-
DORA JURÍDICA DO IJF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 179/2021, ORIGINADO DA ATA DE     
REGISTRO DE PREÇOS Nº 561/2020, DO PREGÃO         
ELETRÔNICO Nº 114/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO 
N° P575524/2019. Fundamento Legal: o Edital do Pregão    
Eletrônico n° 114/2020 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei   
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. Processo administra-
tivo nº P575524/2019. Contratante: INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA - IJF. Contratada: Empresa PRIME MEDICAL COMER-
CIO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI Objeto: AQUISIÇÕES DE 
MANTAS TÉRMICAS PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS 
DE ANESTESIOLOGIA, TERAPIA INTENSIVA E CENTRO DE 
QUEIMADOS DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, DE ACOR-
DO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PRE-
VISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, 
POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor global: O 
valor GLOBAL deste contrato será de R$ 258.750,00 (duzentos 
e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Vigência: 
O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 07 
(sete) meses, improrrogáveis, contados a partir da sua assina-
tura. Dotação Orçamentária: A despesa decorrente desta licita-
ção correrá à conta de dotações consignadas ao Projeto/            
Atividade 
25.201.10.302.0124.2470.0001, 
Elemento 
de                 
Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 1.213.0000.00.00, 
1.214.0000.00.00 e 1.211.0000.00.00 do orçamento do Instituto 
Doutor José Frota – IJF. Foro: Fortaleza/Ceará. Data: 
28/06/2021. Signatários: Dra. Riane Maria Barbosa de            
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. Kalil Auad Brandão 
- REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta B. 
Landim Lima – PROCURADORA JURÍDICA DO IJF. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P042748/2021 
 
EMENTA: Ratificação de Dis-
pensa de Licitação para a aqui-
sição de revelador e fixador, 
fundamentada no art. 24, inciso 
IV, da Lei 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,     
RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 
24, Inciso IV, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e 
justificativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídi-
ca do Instituto Dr. José Frota, às fls. 177-180/SPU, bem como 
em virtude do Parecer nº 107/2021 – PGM/PA emitido pela 
Procuradoria Geral do Município – PGM, que repousa nos 
autos às fls. 213-222/SPU, aprovado pelo Procurador Geral do 
Município às fls. 223/SPU, constantes no Processo nº 
P042748/2021 oriundo do Instituto Dr. José Frota - IJF, cujo 
objeto é a AQUISIÇÃO DE REVELADOR E FIXADOR, através 
da empresa MED DONTO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOS-
PITALARES LTDA., CNPJ nº 69.366.326/0001-33, para os itens 
01 e 02, contidos no Termo de Referência às fls. 189-196/SPU,