DOMFO 26/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
seu objeto. Objeto: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM 
GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES PLÁSTICOS DE 20 
(VINTE) LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL. Valor: R$ 118.269,40 (cento e dezoito mil, duzen-
tos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Dotação 
Orçamentária: • 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de 
Despesa 33.90.30, Fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção e Funcionamento Administrativo; • 25901.10.302.0123. 
2528.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 1.213.0000. 
00.00 daGestão e Manutenção das Ações da Atenção Especia-
lizada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 1.214.0000.00.00 
da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada 
em Saúde - Rede Própria. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, 
contado a partir de sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/ 
1993. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 22 de julho de 2021. 
Assinam: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-ME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 410/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P236049/2020. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA EPINET COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EIRELI, INSCRITA NO 
CNPJ/ME SOB O Nº 14.984.352/0001-33. Fundamentação O 
presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de 
Preços nº 358/2020, oriunda do Edital do Pregão Eletrônico nº 
144/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P236049/2020, os preceitos do direito público, 
a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e suas alterações 
posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; o Decreto 
nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atualizado com as altera-
ções constantes do Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 2019); 
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei 
Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014; os Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; o Decreto Federal 
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial 
da União em 24 de janeiro de 2013, com suas alterações pos-
teriores; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com 
suas alterações e; outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. Objeto: O presente Contrato tem por 
objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL (EPI), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. A 
CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições 
contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto 
deste contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. Prazo 
de Vigência: O prazo de vigência e de execução deste contrato 
é de 12 (doze) meses, improrrogável (art.57, caput, da Lei 
Federal nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. Valor: O valor contratual global  
importa na quantia de R$ 88.375,51 (oitenta e oito mil, trezen-
tos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), sem 
direito a reajustes. No valor a ser pago para a execução do 
objeto deste contrato estão inclusos todos os custos diretos e 
indiretos requeridos para o fornecimento dos materiais, encar-
gos sociais, seguros (quando houver), custos de mão de obra, 
benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros encargos que 
vierem a existir sobre o objeto, constituindo assim a única re-
muneração para a execução do objeto contratado. Dotações 
Orçamentárias: Os recursos financeiros previstos para custeio 
do pactuado através do presente instrumento correrão à conta 
das seguintes rubricas orçamentárias: • 25901.10.122.0001. 
2016.0025, elemento de despesas 339030, fonte 0.1211.0000. 
00.00, da Ação de Manutenção e Funcionamento Administra-
tivo; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 
339030, fonte 0.1213.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede 
Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despe-
sas 339030, fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação de Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria; • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital 
Gonzaga Mota Barra do Ceará - HDGMBC; • 25910.10.302. 
0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM 
(Frotinha do Antônio Bezerra); • 25911.10.302.0123.2621.0004, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - 
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira - HDMJBO 
(Frotinha da Parangaba); • 25913.10.302.0123.2621.0006, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - 
Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter - HDGMJW; • 
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Município - Hospital Distrital Gonzaga Mota Mes-
sejana - HDGMM; • 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.000.00.00, da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital 
Edmilson Barros de Oliveira - HDEBO (Frotinha da Messejana); 
• 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 3390 
30, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede 
de Hospitais do Município - Hospital e Maternidade Dra. Zilda 
Arns Neumann - HMDZAN (Hospital da Mulher). Data da      
assinatura: Fortaleza/CE, 22 de julho de 2021. Assinam: Ana 
Estela Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - SMS. Walter Rebolo Júnior – EPINET COMÉRCIO 
DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EIRELI. 
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 253/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P188739/2021 - Da Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO Nº 253/2019, CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS E PRONTOCARDIO SERVI-
ÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ n° 08.711.085/ 
0001-28 e no CNES sob o nº 6558895). Do Fundamentação: O 
presente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 65 da Lei    
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e nas justifi-
cativas, alteração do contrato social da empresa contratada e 
demais documentações apresentadas nos autos do processo 
administrativo em epígrafe, que passam a integrar o presente 
instrumento independente de prescrição. Do Objeto: O presen-
te Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do 
interesse público pretendido, nos termos e condições previstos, 
promover alterações ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 
253/2019, realizando atualização e substituição do represen-
tante legal da contratada. Do Prazo de Vigência: Permanece 
inalterado o prazo de vigência do Contrato nº 253/2019 - SMS, 
cujo seu término dar-se-á em 03 de junho de 2022, sujeitando-
se os efeitos do presente Termo Aditivo a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado em obediência aos ditames 
legais, mediante novo Termo Aditivo devidamente motivado e 
justificado. Do Valor: O presente instrumento não acarreta no 
impacto financeiro, permanecendo os valores previstos por 
meio do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 253/2019, a serem 
repassados de acordo com o constante no Plano Operativo 
anexo ao mesmo. Da Ratificação: Todas as demais Cláusulas 
não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes 
deste Terceiro Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando 
aos partícipes, conforme originalmente pactuadas. Data da 
assinatura: Fortaleza/CE, 22 de julho de 2021. Assinam: Ana 
Estela Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE – SMS e José Klauber Roger Carneiro -