DOMFO 26/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO 
CONTRATO Nº 016/2019 - 1. CONTRATANTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA –     
SECEL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ 
sob o n° 10.556.593/0001-20, localizada na Rua Ildefonso   
Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-
000. 2. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS 
ANJOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.761.457/0001-75, 
com sede na Rua Tenente Aurélio Sampaio, nº 150,                 
Aeroloandia, Fortaleza/CE, CEP: 60.850-020, Fone: (85) 3272-
0721. 3. OBJETO: Contrato n° 016/2019, referente ao Processo 
n° P741425/2019, celebrado entre a Secretaria Municipal do 
Esporte e Lazer de Fortaleza - SECEL e a empresa CAMILA 
FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME, tendo como objeto pres-
tação e fornecimento de garrafões D’Água (20L), nos termos do 
Processo Administrativo P620120/2019. 4. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo tem embasamento legal no 
artigo 57, II, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, bem como na Lei n° 
10.192, de 2001, e, ainda, no que consta do Processo Adminis-
trativo n° P741425/2019. 5. PRAZO: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publi-
cação no D.O.M, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.  Os prazos de 
vigência deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do 
que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 6. VALOR: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 6.150,00 
(seis mil cento e cinqüenta reais). 7. DOTAÇÃO: As despesas 
decorrentes da contratação ocorrerão pela seguinte dotação 
orçamentária: Código 04.122.0001.2016.0033, Elemento de 
Despesa nº 339040, Fonte de Recursos nº 0.100100000001, 
do orçamento da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de 
Fortaleza - SECEL. 8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A 
execução contratual será acompanhada pelo servidor JOSÉ 
DANILO BESERRA DA COSTA SILVA, ocupante do cargo de 
Assistente Administrativo desta Secretaria, matrícula n° 
128479, 
especialmente 
designado 
para 
este 
fim 
pela         
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simples-
mente de GESTOR. 9. DATA DE ASSINATURA: 01 de julho de 
2021. 10. ASSINAM: Francisco Alberto de Almeida -        
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER – SECEL 
e Camila Fragoso Aguiar dos Anjos – REPRESENTANTE 
DA CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME. 11.       
VISTO: Victor Marcilio Pompeu – COORDENADOR JURÍ-
DICO/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                   
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 67/2019 - SEUMA/FCS - NATUREZA DO ATO: 
Termo de Distrato do Contrato Nº 67/2019 – SEUMA/FCS, que 
entre si celebram o Município de Fortaleza, por meio da      
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, 
representada pelo Secretário Executivo, PEDRO CÉSAR DA 
ROCHA NETO, doravante denominado DISTRATANTE e    
VALERYA ABREU GONÇALVES BORGES, doravante denomi-
nada DISTRATADA. DO OBJETO: O objeto do presente Termo 
de Distrato é a extinção, sem direito a indenização, do Contrato 
Administrativo nº 67/2019 – SEUMA/FCS, cujo objeto é a     
Contratação de Consultor Individual na área de Comunicação 
para apoio à implementação do Programa Fortaleza Cidade 
Sustentável, financiado pelo Acordo de Empréstimo nº 8747-
BR, celebrado entre o Município de Fortaleza e o Banco      
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. 
DO MOTIVO DO DISTRATO: O presente Distrato dar-se-á por 
iniciativa e conveniência do Distratante, sem direito a indeniza-
ções, consoante determina a Cláusula Décima Segunda, item 
III, “e” do Contrato Administrativo nº 67/2019 – SEUMA/FCS e 
as disposições do Regulamento de Aquisições para Mutuários 
de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento 
do Banco Mundial, de julho de 2016, revisado em novembro de 
2017 e agosto de 2018, conforme permissão legal contida no     
§ 5º do art. 42 da Lei no 8.666/93 e suas as alterações posteri-
ores. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Distrato entrará 
em vigor na data da declaração do Distratante de extinguir o 
presente contrato, ou seja, em 05/07/2021. DATA: Fortaleza 
(CE), 20 de julho de 2021. ASSINAM: Pedro César da Rocha 
Neto - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE 
- 
SEUMA/DISTRATANTE. 
Valerya 
Abreu        
Gonçalves Borges - DISTRATADA. VISTO: Juliana de Souza 
Aranha Brauner - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA 
EM EXERCÍCIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 36/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021.  
 
Prorroga até do dia 02.08.2021 
os efeitos da Portaria nº 33/ 
2021, de 07 de julho de 2021, 
que estabelece a Convocação 
das pessoas físicas, beneficiá-
rias do Programa de Locação 
Social no âmbito do Município 
de Fortaleza para atualização 
do cadastro e dá outras provi-
dências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o Decreto n° 12.855 de 09 de setembro de 
2011, que regulamenta a Lei Municipal 9.682/2010, autorizando 
o município de Fortaleza a implantar o programa Locação So-
cial destinado a prover moradia para família de baixa renda, em 
situação de grave vulnerabilidade social, alterada pelas leis 
9.798/2011 e 10.131/2013, a qual distribuiu a responsabilidade 
orçamentária entre os órgãos que executam o referido progra-
ma; CONSIDERANDO a Lei 10.328 de 12 de março de 2015, 
que redefine o Programa de Locação Social no âmbito do   
Município de Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.579 
de 12 de maio de 2015, que regulamenta a Lei 10.328 de 12 de 
março de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar os efeitos da 
Portaria nº 33/2021, de 07 de julho de 2021, que estabelece a 
CONVOCAÇÃO das pessoas físicas, beneficiárias do Progra-
ma de Locação Social no âmbito do Município de Fortaleza 
para atualização do cadastro, até o dia 02.08.2021. § 1º. Para 
atualização cadastral, os beneficiários deverão, até o dia 
02.08.2021, acessar o link https://aluguelsocial.fortaleza.ce.gov. 
br/ e encaminhar a documentação a seguir: a) Documento de 
Identificação (RG); b) CPF atualizado e ativo; c) Declaração 
assinada pelo beneficiário que comprove a baixa renda familiar; 
d) Contrato de Locação vigente que comprove a relação locatí-
cia com o beneficiário; e) 03 (três) últimos recibos de pagamen-
to do aluguel junto ao LOCADOR; f) Comprovante de Residên-
cia em nome do beneficiário; g) Termo de Adesão ao Programa 
de Locação Social firmado com a HABITAFOR; § 2º. Os mode-
los de documentos necessários estarão disponíveis no portal 
https://aluguelsocial.fortaleza.ce.gov.br/ para preenchimento. 
Art. 2º - Após o período estabelecido no parágrafo anterior, será 
publicada no Diário Oficial do Município, uma lista atualizada 
com o nome dos beneficiários do Programa de Locação Social. 
Parágrafo único. Aqueles beneficiários que não atualizarem 
seus cadastros terão o benefício do Aluguel Social suspenso, 
no âmbito do município de Fortaleza. Art. 3º - Esta Portaria