DOMFO 08/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 63
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO, com sede
na Rua Fernão Magalhães, nº 337, Bairro: Parque Universitá-
rio, CEP: 60.440-550, neste município, inscrita no CNPJ sob o
nº 23.562.879/0001-60, representado legalmente por Antônio
Flauber Vieira Barros, brasileiro, portador(a) de Cédula de
Identidade nº 2006005318475 SSP/CE e inscrito(a) no CPF
sob o n° 043.443.333-06, residente e domiciliado(a) nesta capi-
tal na Rua Maranhão, nº 1887, Altos, Bairro: Pici, neste municí-
pio. DO OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem como objeto as seguintes altera-
ções: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINAN-
CEIROS, alterando o valor de R$ 381.497,38 (trezentos e
oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e
oito centavos), para R$ 379.482,30 (trezentos e setenta e nove
mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) e o
número de parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à
Lei Orçamentária em vigor e justificando o interesse público;
1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANI-
ZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de
acordo com as orientações da CGM, que durante o prazo de 10
(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação
de contas, a entidade deve manter em seus arquivos os docu-
mentos originais que compõem a prestação de contas, confor-
me dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014.
1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS,
alterando o número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3
(três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE
VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da assinatura até
31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado por mais um
ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Fundamen-
ta-se o presente aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo
único da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º, inciso
IV da Constituição Federal, na Medida Provisória nº 1.021 de
30 de dezembro de 2020, que elevou o salário mínimo para R$
1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da
Lei 13.932/2019, que fala sobre as taxas do FGTS, bem como
no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata
da convalidação e revisão dos atos administrativos, AUDITO-
RIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo
de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº
1440/2021/COJUR-SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.
As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
DATA: Fortaleza, 28 de maio de 2021. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Antônio Flauber Vieira Barros - ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSI-
TÁRIO.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2021 - PROCESSO Nº
P098690/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: INSTITUTO GOTAS, com sede na
Rua Doutor Hugo Rocha, nº 212, Bairro: Alvaro Weyne, CEP:
60.335-770, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 18.355.
639/0001-55, representado legalmente por Adailton Lima de
Aguiar, brasileiro, portador de Cédula de Identidade nº 950023
88339 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 712.648.763-00,
residente e domiciliado(a) nesta capital na Avenida Francisco
Sá, nº 5286, ap.708- bloco C, Bairro: Cristo Redentor, CEP:
60.337-252, neste município. DO OBJETO: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como
objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA –
DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o valor de
R$ 253.943,38 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e
quarenta e três reais e trinta e oito centavos) para
R$ 250.262,67 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta
e dois reais e sessenta e sete centavos) e o número de parce-
las, de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária
em vigor e justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA
QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCI-
EDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com as
orientações da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos,
contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a
entidade deve manter em seus arquivos os documentos origi-
nais que compõem a prestação de contas, conforme dispõe o
art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSU-
LA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o
número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA,
alterando a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro
de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado
à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público.
DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Fundamenta-se o presente
aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019,
de 31 de julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição
Federal, na Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de
2020, que elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de
1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019,
que fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei
nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação
e revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1440/2021/COJUR-
SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas
decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta das dota-
ções orçamentárias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
DATA: Fortaleza, 31 de maio de 2021. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Adailton Lima de Aguiar- INSTITUTO GOTAS.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 54/2021 - PROCESSO Nº
P105692/2021. Das Partes: Concedente: Município de Fortale-
za, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
FAZENDO A DIFERENÇA, com sede na Rua Mutamba, nº 175
B, Bairro: Jangurussu, CEP: 60.865-210, neste município, ins-
crito no CNPJ sob o nº 18.577.978/0001-86, representado
legalmente por Celso Ari Batista de Souza Júnior, brasileiro,
portador(a) de Cédula de Identidade 2009053934-0 SSPDS/CE
e inscrito(a) no CPF sob o n° 004.348.993-13, residente e do-
miciliado(a) nesta capital na Rua Mutamba, nº 175, Bairro:
Jangurussu, CEP: 60.865-210, neste município, para o funcio-
namento da Creche Brincando e Aprendendo, no endereço na
Rua nº 501, nº 158, Bairro: São Cristovão, CEP: 60.865-110.
Do objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1.
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