DOMFO 08/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 64
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS,
alterando o valor de R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete mil
duzentos e treze reais e sessenta e um centavos) para
R$ 312.369,97 (trezentos e doze mil trezentos e sessenta e
nove reais e noventa e sete centavos) e o número de parcelas,
de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em
vigor e justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA
QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCI-
EDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com as
orientações da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos,
contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a
entidade deve manter em seus arquivos os documentos origi-
nais que compõem a prestação de contas, conforme dispõe o
art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSU-
LA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o
número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA,
alterando a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro
de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado
à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público.
Da Fundamentação legal: Fundamenta-se o presente aditivo no
art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na
Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que
elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1480/2021/COJUR-
SME. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes do
objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentá-
rias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Data: Fortaleza, 01 de junho de 2021. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Celso Ari Batista de Souza Junior - ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE FAZENDO A DIFERENÇA.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 60/2021 - PROCESSO Nº
P107668/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: Associação Comunitária Coração de
Maria, com sede na Rua São Basilio, nº 979, Bairro: Parque
Presidente Vargas, CEP: 60.672-765, neste município, inscrito
no CNPJ sob o nº 00.379.424/0001-09, representado legalmen-
te por Iana Maria Rodrigues de Sousa, brasileira, portador(a)
de Cédula de Identidade nº 92002129215 SSP/CE e inscrito(a)
no CPF sob o n° 525.378.033-53, residente e domiciliado(a)
nesta capital na Rua Monsenhor Agostinho, nº 1386, Bairro
Parque São José, CEP: 60.730- 710, neste município, para o
funcionamento da Creche Coração de Maria II, no endereço
Rua 26º Batalhão nº 257, Bairro: Mondubim. Do objeto: CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
como objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA
TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o
valor de m R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete mil, duzentos
e treze reais e sessenta e um centavos) para R$ 312.369,97
(trezentos e doze mil, trezentos e sessenta e nove reais e
noventa e sete centavos) e o número de parcelas, de 4 (quatro)
para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em vigor e justifi-
cando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS
OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
acrescentando a alínea t de acordo com as orientações da
CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia
útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve
manter em seus arquivos os documentos originais que com-
põem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68, pará-
grafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTIMA –
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o número de
parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁUSULA
DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando a
vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro de 2022,
podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à Lei
Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. Da
Fundamentação legal: Fundamenta-se o presente aditivo no
art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na
Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que
elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1472/2021/COJUR-
SME. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes
deste Termo de Colaboração correrão à conta de dotações
consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Data: Fortaleza (CE), 31 de maio de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Iana Maria Rodrigues de Sousa - ASSOCIA-
ÇÃO COMUNITÁRIA CORAÇÃO DE MARIA.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 74/2021 - PROCESSO Nº
P110830/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: CENTRO SOCIAL DOS MORADO-
RES DO PARQUE SÃO JOSÉ, com sede na Rua Einsten nº
06, Bairro: Vila Peri, CEP: 60730-145, neste município, inscrita
no CNPJ sob o nº 35.065.408/0001-26, representado legalmen-
te por José Euram Ramos Soares, brasileiro, portador(a) de
Cédula de Identidade nº 96002278639 SSPDS/CE e inscrito(a)
no CPF sob o n° 120.065.483-87, residente e domiciliado(a)
nesta capital na Av. Dom Henrique, nº 305, Bairro: Vila Pery,
CEP: 60.730-120, neste município, para o funcionamento da
Creche Clubinho Viva Vida, no endereço a Rua Vereador José
Monteiro, Bairro: Cais do Porto, nº 565, CEP: 60180-120. Do
objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS,
alterando o valor de R$ 393.908,56 (trezentos e noventa e três
mil novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) para
R$ 389.826,65 (trezentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte
e seis reais e sessenta e cinco centavos) e o número de parce-
las, de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária
em vigor e justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA
QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCI-
EDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com as
orientações da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos,
contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a
entidade deve manter em seus arquivos os documentos origi-
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