DOMFO 08/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. 11. VISTO: Victor Marcilio 
Pompeu – COORDENADOR JURÍDICO/SECEL.  
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EXTRATO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO 
CONTRATO Nº 015/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P1169962/2021. SUB-ROGANTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTE E LAZER (SECEL), neste ato representada pelo 
Sr. Francisco Alberto de Almeida, Secretário Executivo de  
Esporte e Lazer. SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL - SEGER, neste ato representada por 
seu secretário o Sr. João de Aguiar Pupo. Celebram entre si, o 
presente termo de Sub-rogação ao Contrato nº 015/2020 - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E A 
CONSTRUTORA PORTO LTDA, CNPJ sob o nº 03.234.418/ 
0001-51, neste ato representada pelo Sr. Ruperto Barbosa 
Porto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo funda-
menta-se no Artigo 54 c/c Artigo 58, I, da Lei nº 8.666/93, bem 
como no Processo Administrativo nº P1169962/2021. DO    
VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o valor global de 
R$ 1.112.580,00 (um milhão cento e doze mil quinhentos e 
oitenta reais). DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas 
decorrentes deste contrato correrá a conta da dotação consig-
nada do orçamento abaixo: Projeto Atividade  15.451.0010. 
2943.0002; Elemento de Despesa 33.90.39; Fonte 0.1001. 
0000.00.01. DO OBJETO: O presente instrumento tem por 
objeto a sub-rogação total do Contrato nº 015/2020, transferin-
do assim, todos direitos e obrigações ali contidos, para a    
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, 
bem como a fiscalização do instrumento a partir de sua assina-
tura. DA ACEITAÇÃO: A SUB-ROGADA declara que aceita a 
SUB-ROGAÇÃO constante deste Termo, passando em conse-
quência a ser titular do Contrato n° 015/2020, com seus res-
pectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura 
deste Termo, todos os direitos e obrigações, decorrentes do 
contrato Sub-Rogado, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. 
DA RATIFICAÇÃO: As demais condições estabelecidas no 
Contrato nº 015/2020, e não modificadas neste Termo de Sub-
Rogação, permanecem inalteradas, firmes e valiosas para as 
partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 21 de maio de 
2021. SIGNATÁRIOS: Francisco Alberto de Almeida -      
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER. João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL (SEGER). CONSTRU-
TORA PORTO LTDA, representada por Ruperto Barbosa 
Porto. VISTO: Victor Pompeu - ASSESSORIA JURÍDICA – 
SECEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 43/2021 - SDHDS - 
NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A EMPRE-
SA SANTA TEREZINHA COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI - 
EPP FUNDAMENTAÇ ÃO O presente contrato tem como fun-
damento o edital do Pregão Eletrônico n° 194/2020, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002, a Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio 
de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 
2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. OBJETO: CONTITUI OBJETO DO PRESEN-
TE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL. VALOR TOTAL O valor contratual global im-
porta na quantia de R$ 12.721,98 (doze mil, setecentos e vinte 
e reais e noventa e oito centavos), sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da apresentação da proposta. PAGAMENTO: O pagamento 
advindo da presente contratação será proveniente dos recursos 
do órgão contratante e será efetuado até 30 (trinta) dias conta-
dos da data de apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo Gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco            
BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRI A As despesas 
decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de 
recursos do(s) órgão(s)/ entidade(s) contratante consignadas 
abaixo:  
 
UNIDADE 
 ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31101 – SDHDS 
14.422.0029.1363.0001 
44.90.52 
1.001.0000.00.01 
1.510.0000.00.00 
 
VIGÊNCIA O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA: 17 de maio de 2021 ASSINATURAS: Sr. 
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO DA SDHDS/ 
CONTRATANTE. Sr. Marcos Antônio Gomes - REPRESEN-
TANTE – SANTA TEREZINHA COMÉRCIO DE MÓVEIS    
EIRELI -EPP.  
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO 
PRIMEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO N° 24/2019 –   
SDHDS/FMAS. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público interno, representado 
pela SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato represen-
tada por seu Secretário, Sr. Francisco Cláudio Pinto Pinho, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 260.223.893-72, 
portador do RG Nº 90002046070 SSP/CE, residente e domicili-
ado nesta Capital. CONTRATADA: LOCADORA DE AUTOS 
BRASIL – EIRELLI - ME, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.039.536/0001-60, com sede à 
Rua. Gilberto Studart, nº 55, sala 510, torre sul, Bairro Cocó, 
Fortaleza - CE, Cep: 60.192-105, neste ato representada pelo 
Sr. José Vicente da Silva Junior, inscrito no CPF sob o nº 
326.965.233-04, 
residente 
e 
domiciliado 
nesta 
capital.            
OBJETO: Serviços de locação de veículos e motocicletas, para 
atender as necessidade dos órgãos e entidades da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no anexo – A Termo de referência do 
edital, para o período de 12 meses. DO APOSTILAMENTO: O 
presente Termo tem como objeto o apostilamento ao Primeiro 
Aditamento ao Contrato supracitado, para alterar/retificar a 
Cláusula Quarta – Dos Recursos Orçamentários, conforme 
Justificativa Técnica da Coordenadoria Financeira – COAF/ 
SDHDS, correspondente a sub-rogação da unidade orçamentá-
ria abaixo descrita. DA SUB-ROGAÇÃO: Transfere-se o saldo 
do contrato n° 3591/2019 - 31101 – Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social/SDHDS, para o 
contrato n° 3592/2019 - 31901 – Fundo Municipal da Assistên-
cia Social/FMAS. A partir da assinatura deste apostilamento, 
todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato institu-
cional n° 24/2019, permanecem de responsabilidade desta 
Secretaria, continuando a figurar como CONTRATANTE, por 
razões de interesse público e sem prejuízo a Administração, 
conforme Processo Administrativo n° P144173/2021. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O registro desta alteração por apostila 
está fundamentado nas disposições do § 8º, do Art. 65, da Lei 
n° 8.666/93, cujo disposto no presente Termo passa a fazer 
parte integrante do Contrato. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato. 
Fortaleza - Ce, 01 de junho de 2021. Registre-se e Publique-se. 
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS.