DOMFO 24/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
de maio de 2021. Assinam: Valternilo Costa Bezerra Filho/ 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Riane Maria Barbosa de 
Azevedo/SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA. Marília Lopes Cruz Rolim/FORTAL TERCEIRIZA-
ÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Natalia Maria Fernandes 
Pereira - Coordenadora Jurídica - OAB/CE Nº 20.146 -     
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
2º 
TERMO 
ADITIVO 
AO               
CONTRATO Nº 33/2019 - COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO - SEPOG, situada à Avenida Desembargador Moreira, 
2875, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.965.262/0001- 30, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo, o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho,   
Advogado, Cédula de Identidade n. 21006 OAB/CE, inscrito no 
CPF sob o nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta 
Capital. CONTRATADA: A empresa INGRAM MICRO BRASIL 
LTDA, com sede na Avenida Piracema, 1341, galpões 03 e 04, 
bairro Tambore, Barueri/SP, CEP: 06460-030, inscrita no CNPJ 
sob o nº 01.771.935/0002-15. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e 
execução do Contrato 33/2019-COJUR/SEPOG, por mais 12 
(doze) meses, contados a partir do seu vencimento. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mento as disposições contidas na Lei 8.666/1993, em seu art. 
57, inciso II e IV, e no Processo Administrativo nº P148127/ 
2020. DO VALOR: O valor global permanece o mesmo pactua-
do no Contrato n. 33/2019, qual seja, R$ 134.136,00 (cento e 
trinta e quatro mil, cento e trinta e seis reais). DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo 
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Projeto Atividade: 04.126.0093.1156.0004 – Aquisição e               
Implantação de Equipamentos, Produtos e Serviços de TIC; 
Elemento de Despesa: 44.90.40; Fonte de Recurso: 1.001. 
0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato n. 
33/2019-COJUR/SEPOG, desde que não contrariem o que 
ficou convencionado no presente Termo Aditivo. DO FORO: O 
foro do presente aditivo será o da Comarca da Capital do Esta-
do do Ceará, excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer 
dúvidas em razão deste instrumento. DO LOCAL E DA DATA 
DE ASSINATURA: Fortaleza, 18 de maio de 2021; DOS       
SIGNATÁRIOS: Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TARIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,      
ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. Celso Henrique Fulan e Sr. 
Francisco Augusto Zanet - INGRAM MICRO BRASIL LTDA. 
Natália Maria Fernandes Pereira COORDENADORA JURÍ-
DICA - OAB/CE Nº 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *assinado 
digitalmente*. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 538/2021 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei nº 9.249, publicada no DOM 
em 12 de julho de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especiali-
dade Educação, RESOLVE conferir Promoção Por Titulação, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 9.249, publicada no DOM em 12 de 
julho de 2007, aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, constantes no anexo, 
com efeitos a partir da data indicada como de ingresso do requerimento de cada servidor. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 18 de maio de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO ATO N° 538/2021 - PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO 
 
Nº 
DE 
NOME 
MATRÍCULA 
PROCESSO 
A PARTIR 
DE 
REFERENCIA 
DE 
PARA 
1 
2 
ELIENE GOMES DE CARVALHO 
2937903 
P008122/2021 
12/01/2021 
MEDII017 
MEDIII017 
2 
2 
MARCIO MATOSO DE PONTES 
10854202 
P113623/2021 
22/04/2021 
ESP003 
MES003 
3 
3 
MARIA LUCIA MENDES BARBOSA MAIA 
9151601 
P111196/2021 
19/04/2021 
GRA007 
ESP007 
4 
1 
LUCIANA BRAGA DE OLIVEIRA FREIRE 
7503003 
P110409/2021 
19/04/2021 
ESP008 
MES008 
5 
2 
JUREMA ROCHA LEITE 
5652001 
P104903/2021 
14/04/2021 
GRA021 
ESP021 
6 
5 
TICIANE PRADO PRACIANO DA FROTA 
7638503 
P103124/2021 
11/04/2021 
GRA003 
ESP003 
7 
5 
FRANCISCA 
ERILANDIA 
NORONHA 
CARDOSO 
10937601 
P089202/2021 
26/03/2021 
GRA003 
ESP003 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0180/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P295846/2020, CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o     
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 
de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor 
da 
servidora 
pública 
municipal 
MEIRELUCE 
ROCHA                     
CAVALCANTI, ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 
49.571-01, ativo, com registro de lotação Coordenadoria de 
Articulação da Comunidade e Gestão Escolar, referente à Grati-
ficação de Permanência em Serviço, pelo período compreendi-
do e novembro de 2014 a dezembro e 2019, conforme a Errata 
do Ato nº 4629/2013 - SEPOG (DOM - 20/08/2020), no valor de 
R$ 26.591,81 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais 
e oitenta e um centavos), equivalente com a seguinte Dotação 
24901.12.122.0001.2195.0023; 319092.0.1.111.0000.00.00 do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O 
pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução 
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de maio de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3707/2020 - 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA