DOMFO 24/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.878.483/0002-09, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento pelos serviços prestados de     
“locação de containers para implantação de bases descentrali-
zadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 
192”, com base no contrato nº 255/2019, concernente ao     
complemento da competência de dezembro de 2020, na soma 
de R$ 328,18 (trezentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta das         
seguintes dotações: • 25901.10.302.0123.2528.0001.339092.0. 
121300000000 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção 
Especializada em Saúde – Rede Própria. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 20 de maio de 2021. (assinado 
por certificado digital). Ana Estela Fernandes Leite - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 231/2021 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de      
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021, de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P012091/2021 e no Parecer/     
COJUR nº 449/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da 
Informação – COGETI/SMS (fls. 06/07, dos respectivos autos); 
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa TECNOSET 
INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 64.799.539/0004-88, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pelos serviços prestados de “impressão” presta-
dos à esta Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, em 
razão do Contrato nº 271/2017, na soma de R$ 33.301,80 
(trinta e três mil, trezentos e um reais e oitenta centavos),    
relativo à competência de dezembro de 2020. Art. 2º - As    
despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dota-
ções: • 25901.10.122.0001.2016.0025.339092.0.121100000000 
– Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo.            
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 20 de 
maio de 2021. (assinado por certificado digital). Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 233/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de      
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P081927/2021 (Apensos 
P089968/2021 e P089961/2021) e no Parecer/COJUR nº 446/ 
2021; CONSIDERANDO que os serviços foram atestados pela 
Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria 
das Ações e Serviços de Saúde – CORAC (fls. 66/68, 266/268 
e 153/155, dos respectivos autos); CONSIDERANDO manifes-
tação da Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e 
Auditoria das Ações e Serviços de Saúde – CORAC (fls. 66/68, 
266/268 e 153/155, dos respectivos autos); CONSIDERANDO 
a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do 
artigo 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que 
autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas 
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a 
Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da Empresa JW SERVIÇOS   
MÉDICOS S/S LTDA - BIOCLÍNICA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.172.790/0001-80, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento em consequência da prestação de 
ações e serviços de saúde com garantia da atenção integral à 
saúde dos Munícipes de Fortaleza, conforme o Contrato nº 
111/2018, sendo que o valor total da dívida corresponde à       
R$ 117.410,94 (cento e dezessete mil, quatrocentos e dez reais 
e noventa e quatro centavos), deste o valor de R$ 44.043,62 
(quarenta e quatro mil, quarenta e três reais e sessenta e dois 
centavos) referente ao complemento da competência de      
outubro de 2020 – P081927/2021, já o valor de R$ 40.823,66 
(quarenta mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis 
centavos) corresponde ao complemento do pagamento de 
novembro de 2020 – P089961/2021, e por fim, o valor de        
R$ 32.543,66 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e três 
reais e sessenta e seis centavos) referente ao complemento de 
dezembro de 2020 – P089968/2021. Art. 2º - As despesas 
decorrentes do reconhecimento de dívida de débito remanes-
cente do exercício anterior correrão por conta da seguinte   
dotação: 
• 
25901.10.302.0123.2540.0005, 
elemento 
de              
despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de Gestão 
e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde 
- Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementar.     
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de 
maio de 2021. (assinado por certificado digital). Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO CONTRATO Nº 214/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P085322/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS; HOSPITAIS MUNICIPAIS E A 
EMPRESA PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. 
(CNPJ sob o nº 09.485.574/0001-71). Fundamentação: Pregão 
Eletrônico n° 336/2020 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei  
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais    
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: AQUISI-
ÇÃO DE AGULHAS E SERINGAS PARA ANESTESIA, parta 
atender a demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Forta-
leza, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no ANEXO ÚNICO 
deste instrumento contratual e na Ata de Registro de Preços nº 
004/2021-E que o integra, para todos os fins, independentes de 
transcrição. Valor: R$ 39.413,57 (trinta e nove mil, quatrocentos 
e treze reais e cinquenta e sete centavos Dotações Orçamentá-
rias: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 
339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da 
Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Gonzaga 
Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621. 
0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - 
Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha 
Antônio Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital 
Maria 
José 
Barroso 
de 
Oliveira/HDMJBO 
– 
Frotinha           
Parangaba; • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital 
Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; • 25916.10.302.0123.