DOMFO 24/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
SCSP e o Consórcio ICON, composto pelas empresas           
CONTGA Construção e Sinalização LTDA (EMPRESA LÍDER), 
inscrita no CNPJ sob o nº 16.952.390/0001-30, e INSTALLE 
Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.742.620/0001-
00. SIGNATÁRIOS: O Sr. Ferruccio Petri Feitosa - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS     
PÚBLICOS - SCSP e o Sr. Antônio Mendes Ponte de             
Oliveira - REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO ICON.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                       
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DE ATO DE DECLARAÇÃO DE 
CASSSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE UTILIZA-
ÇÃO SONORA - AEUS Nº 415/2019 - A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo art. 17, XI, do Anexo I do 
Decreto Municipal n. 11.377, de 24 de março de 2003; Conside-
rando que a empresa L&L EVENTOS INFANTIS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob nº 10.389.367/0001-00, praticou diversas irregu-
laridades de natureza ambiental e urbanística, bem como não 
cumpriu as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo e 
que também não foram atendidos os requisitos necessários 
para a concessão da Autorização Especial de Utilização Sonora 
– AEUS, e ainda, conforme autorizado nos autos do processo 
judicial nº 0031667-11.2013.8.06.0000. RESOLVE: 1) Declarar 
CASSADA AUTORIZAÇÃO 
ESPECIAL 
DE 
UTILIZAÇÃO      
SONORA – AEUS Nº 415/2019, nos termos do artigo 9º, II, 
letra “b” da Lei Municipal de nº 8.097/97, como medida de    
segurança jurídica e para que haja o devido cumprimento da 
legalidade, emitida no Processo de nº 14078/2019 – SEUMA, 
em nome de L&L EVENTOS INFANTIS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob nº 10.389.367/0001-00; 2) Após a publicação do presente 
ato, notificar a L&L EVENTOS INFANTIS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 10.389.367/0001-00, para, no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas após a ciência deste, recolher junto à SEUMA a 
AEUS de nº 415/2019 retro mencionado; 3) Informar, em    
seguida, a Procuradoria Geral do Município e o Ministério    
Público Estadual ambiental acerca do presente ato. Certifique-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 19 de maio de 
2021. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIOMANETO Nº AF00050991/2020, CONCEDIDO A C&A 
MODAS SA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA. Pelo presente, a 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna 
público que na data de 11 de maio de 2021, foi cassado o   
Alvará de Funcionamento nº AF00050991/2020 concedido em 
favor de C&A MODAS SA, inscrita no CNPJ Nº 45.242.914/ 
0151-29, tendo em vista que o mesmo foi emitido de forma 
indevida, uma vez que, no documento ATO CONSTITUTIVO foi 
anexado cópia da Ata da Assembléia Geral, realizada em 
28/08/2019, bem como a cópia do Estatuto Social, porém não 
consta o endereço informado na emissão do referido Alvará. 
Após notificação para sanar as pendências, a requerente não 
atendeu a notificação no prazo informado, pelo que se              
procedeu a cassação no processo nº P133789/2021 – SEUMA, 
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 
e Lei Complementar nº 270/2019. VISTO: Renata Rodrigues 
Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.  
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                         
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 043/2021/SECULTFOR 
 
Nomeia o Fiscal do Contrato nº 
092/2020 que entre si celebram 
o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Muni-
cipal da Cultura de Fortaleza – 
SECULTFOR, e a empresa 
ROZZOLINE 
PROJETOS 
E 
CONSTRUÇÃO LTDA. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 
2007, RESOLVE: Art. 1º - Designar VINÍCIUS MESQUITA 
FERREIRA MOREIRA LIMA, matrícula nº 12311601, servidor 
da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza, para a função 
de Fiscal do Contrato nº 092/2020, firmado com a empresa 
ROZZOLINE PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 31.971.982/0001-92, que tem por objeto a contratação 
de empresa para prestação de serviços de pesquisa e consul-
toria histórica, arquitetônica e jurídica com o intuito de fornecer 
subsídios para que a SECULTFOR realize a regularização e 
adequação de processos de tombamento, da legislação muni-
cipal de proteção ao patrimônio cultural, a criação de inventário 
municipal patrimonial por meio de estudos de campo e pesqui-
sas para composição de dossiê de registro de Festa do Bom 
Jesus dos Aflitos da Parangaba, no âmbito do patrimônio histó-
rico-cultural do Município de Fortaleza, de acordo com as   
especificações e quantitativos previstos no edital e seus      
anexos. Art. 2° - O servidor designado como fiscal do contrato 
deverá acompanhar a execução do referido instrumento.      
Parágrafo único – O servidor designado por esta Portaria não 
fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por 
esta função ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - 
São responsabilidades do Fiscal do Contrato nº 092/2020: I – 
tomar conhecimento dos termos e cláusulas referentes aos 
critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do obje-
to contratado; II – supervisionar o prazo de vigência, comuni-
cando à contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e 
falhas, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenien-
tes, conforme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993; III – manter estreita comunicação com o contrata-
do, visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de 
execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado 
de manter durante toda a execução do contrato, em compatibi-
lidade com as obrigações assumidas, as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza/CE, data da 
assinatura digital. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 044/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021 DA SECULTFOR 
 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência 
dos Termos de Concessão de Apoio Financeiro          
celebrados após homologação do resultado da 
Chamada Pública nº 015/2018, Edital nº 3838,           
referente ao VII Edital das Artes de Fortaleza,             
conforme lista de contemplados em anexo.