DOMFO 11/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
nº 14.727, de 01 de julho de 2020, publicadono Diário Oficial do 
Município – DOM em 03 de julho de 2020. RESOLVE: Art. 1ª - 
Reconhecer a dívida em favor da empresa VOLT LOCAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
EIRELI, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
08.596.877/0001-07, referente ao Contrato de Serviços nº 
026/2019, firmado pelo Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Governo, no valor de 24.750,00 
(vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais). 
 
CREDOR 
PROCESSO 
VALOR             
RECONHECIDO (R$) 
VOLT LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
EIRELI 
P083906/2021 
24.750,00 
TOTAL 
 
24.750,00 
 
Art. 2ª - O dispêndio será classificado na Dotação Orçamentá-
ria: 15101.04.122.0177.2995.0001, Elemento de Despesa 33. 
90.92, Fonte 0 100100000001 – Despesas de Exercícios Ante-
riores, consignadas no vigente orçamento da Secretaria Muni-
cipal de Governo – SEGOV. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, em 04 de maio 
de 2021. Júlio Ramon Soares Oliveira - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0113/2021 – SESEC 
 
Instaura o Processo Administrativo 
Disciplinar n° 013/2021-PAD e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P680811/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 074/2020-CORREG; CONSIDERANDO os 
termos de despacho exarado pelo Secretário da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir dos quais 
resta determinada a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar em desfavor da referida servidora, cuja conduta será 
objeto de apuração, e a clareza dos fatos apresentados, os 
quais convergem para possível cometimento de transgressão 
disciplinar; CONSIDERANDO que a denunciada possivelmente 
infringiu as normas previstas nos artigos 11, inciso I; 25, inciso 
I; e 27, § 1º, inciso XXI, todos da Lei Complementar nº 
0037/2007. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR o Processo Admi-
nistrativo Disciplinar nº 013/2021, em conformidade com os 
arts. 192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e 
ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar 
possíveis transgressões disciplinares cometida pela servidora 
INÊS MARA ROCHA GIRÃO, Agente de Defesa Civil, matrícula 
nº 45.494-01; Art. 2º - DESIGNAR os servidores municipais, 
JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA, Corregedor Auxiliar, ma-
trícula n° 73.103-01; TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA 
FREIRE, como Membro, matrícula n° 106.906-02 e NEILSON 
SANTOS DE OLIVEIRA, como Secretário, matrícula n° 
112.462-01; Art. 3º - DETERMINAR que se proceda a citação 
do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor legal, nos termos do art. 
57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, que instituiu o 
Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa 
Civil de Fortaleza, para participar(em) do processo e dele se 
defender(em); Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA    
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 06 de maio de 2021. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de       
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0797/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P029962/2021. RESOLVE conceder o afastamento 
para trato de interesse particular, sem remuneração, de acordo 
com o artigo 83, alterado pelo artigo 4º, da Lei Complementar 
nº 0150, de 28 de junho de 2013, e os artigos 84 a 87 da Lei n° 
6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM n° 9.526 - Suple-
mento de 02 de janeiro de 1991, à servidora pública municipal 
MARIA ELIANA ALVES FEIJÃO, ocupante do cargo de provi-
mento efetivo de Assistente da Educação Infantil, matrícula n° 
107940-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, pelo período de 02 (dois) anos, a partir da 
data da publicação deste ato. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 05 de abril de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -  
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de   
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0800/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013), e de acordo com o Processo n° 
P308365/2020. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do 
art. 40 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 1991, a 
servidora ERIKA MARIA DE MESQUITA BEZERRA, ocupante 
do cargo de Professor Pedagogo, matrícula n° 83.273-02, lota-
da na Secretaria Municipal da Educação/Escola Municipal Pro-
fessor Manuel Eduardo Pinheiro Campos, a partir de 11 de 
novembro de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de 
abril de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. VISTO: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -   
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0926/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P036000/2020. RESOLVE conceder o afastamento 
para trato de interesse particular, sem remuneração, nos ter-
mos dos artigos 82, inciso II, e o art. 83, alterado pelo artigo 4º, 
da Lei Complementar nº 0150, de 28 de junho de 2013 a 87, da 
Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 de 27 de dezembro 
de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), 
publicada no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02 de janeiro de 
1991, à servidora pública municipal ISABELLA MOREIRA DE