DOMFO 11/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
seguintes, da Lei Municipal nº: 6.794, em 27/12/1990 – (Estatu-
to dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) publica-
do no DOM nº: 9.526, de 02/01/1991, e artigo 11, da Instrução 
Normativa nº 01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral do 
Município de Fortaleza – CGM. Resolve: Acolher na íntegra o 
teor do Relatório da Sindicância, às folhas 35/44, referente ao 
Processo: P104161/2020, vez que se configurou a ocorrência 
do descumprimento de dever funcional e proibições ao servidor, 
pelo servidor público municipal, MANOEL GARCIA MONTEIRO 
FILHO, caracterizando, portanto, as infrações do artigo 4º, 
caput, incisos II, III, IV e V e art. 168, inciso IV, da Lei Municipal 
nº. 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servido-
res Públicos do Município de Fortaleza, mui razão pela qual 
requisito imprescindível instauração de processo administrativo 
disciplinar, com supedâneo no inciso II, do artigo 190, da Lei 
Municipal nº: 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. Destarte, provi-
dencie-se de imediato a publicação deste despacho, consoante 
também preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM/PMF. Empós, providencie-se o envio deste caderno pro-
cessual à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM, 
em específico à Procuradoria de Processo Administrativo Disci-
plinar - PROPAD, para sua ciência e providências a seu ofício. 
Fortaleza–CE, 05 de abril de 2021. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 077/2021, Processo nº P014471/2021, 
referente à seleção de empresa para o registro de preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de medicamentos da 
Atenção Farmacêutica Secundária (controlados I), para atender 
à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital. Após apreciar o pro-
cesso licitatório do Pregão Eletrônico nº 077/2021, com abertu-
ra em 22/03/2021, HOMOLOGO no uso das atribuições que me 
confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 
10.09.2002, e nos termos indicados pelo relatório assinado 
pelo pregoeiro Carlos Henrique Rocha Almeida, da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº 1859 a 
1864 do processo em referência, onde foram classificadas as 
seguintes empresas: DROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 08.778.201/0001-26, para o item 01, perfazendo um valor 
total de R$ 19.125,00 (dezenove mil cento e vinte e cinco re-
ais); LOGER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MA-
TERIAIS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
27.600.270/0001-90, para os itens 02, 04, 06, 09 e 10, perfa-
zendo um valor total de R$ 150.763,17 (cento e cinquenta mil 
setecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos); TS 
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.077.211/0001-34, para o item 03, 
perfazendo um valor total de R$ 26.460,00 (vinte e seis mil 
quatrocentos e sessenta reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍ-
MICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
44.734.671/0001- 51, para o item 05, perfazendo um valor total 
de R$ 16.267,50 (dezesseis mil duzentos e sessenta e sete 
reais e cinquenta centavos); AUROBINDO PHARMA INDÚS-
TRIA FARMACÊUTICA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 
04.301.884/0001-75, para o item 07, perfazendo um valor total 
de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); ONMED DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
34.707.920/0001-66, para o item 08, perfazendo um valor total 
de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais); MEDICAL 
CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscri-
ta no CNPJ nº 23.706.033/0001-57, para o item 12, perfazendo 
um valor total de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e 
sessenta reais); e LIGIA MARIA CARNEIRO, inscrita no CNPJ 
nº 29.228.930/0001-89, para o item 13, perfazendo um valor 
total de R$ 27.024,00 (vinte e sete mil vinte e quatro reais). O 
valor global da licitação é de R$ 408.599,67 (quatrocentos e 
oito mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e sete 
centavos). Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. 
(documento assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 082/2021, Processo nº P266721/2020, 
referente a seleção de empresa para o registro de preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de estesiômetros monofi-
lamentos para teste de sensibilidade tátil, tubos de ensaio de 
vidro e lamparinas de alumínio, para atender à demanda da 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - 
Termo de Referência do edital. Após apreciar o processo licita-
tório do Pregão Eletrônico nº 082/2021, com abertura em 
23/03/2021, HOMOLOGO no uso das atribuições que me con-
fere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 
10.09.2002, e nos termos indicados pelo relatório assinado 
pelo pregoeiro Romero Ramony Holanda Lima Marinho, da 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº 
994 a 996 do processo em referência, onde foi classificada a 
seguinte empresa: CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAS 
E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
00.059.062/0001-79, para o item 02, perfazendo um valor total 
de R$ 31.268,61 (trinta e um mil duzentos e sessenta e oito 
reais e sessenta e um centavos). O valor global da licitação é 
de R$ 31.268,61 (trinta e um mil duzentos e sessenta e oito 
reais e sessenta centavos). Publique-se. Fortaleza, data da 
assinatura digital. (documento assinado digitalmente). Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA   
SAÚDE.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA 0382/2021 – RECONHECIMENTO 
DE DÍVIDA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFRAESTRUTURA, 
no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO as dis-
posições do Decreto nº 13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, 
publicado em 11 de fevereiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII. 
CONSIDERANDO que no exercício do ano de 2020 as despe-
sas listadas abaixo não foram regularizadas. Resolve reconhe-
cer as dívidas correspondentes em favor da empresa EDCON – 
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, CONTRATO Nº 
58/2019: 
  
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 80.146,09 
01.920.0000.00.02 
REAJUSTE 10ª MEDIÇÃO, 
PERÍODO 01/10 A 31/10/2020 
R$   2.478,75 
01.001.0000.00.01 
REAJUSTE 10ª MEDIÇÃO, 
PERÍODO 01/10 A 31/10/2020 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: proje-
to/atividade 27101.12.451.0208.1453.0001, elemento de des-
pesa 44.90.92, fonte 01.001.0000.00.01 e 01.920.0000.00.02. 
Jose Roberto de Resende. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO, 
em 07 de maio de 2021. 
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EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 023/2020 - REGIME DIFERENCIADO DE 
CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 043/2019 - OBJETO CON-
TRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇAO 
INFANTIL - CEI, NO BAIRRO PREFEITO JOSE WALTER, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, de acordo com as especifi-
cações contidas no Edital e seus Anexos. CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público