DOMFO 01/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
cias de recursos do Município, mediante Termo de Colaboração 
e em conformidade com o resultado do Chamamento Público 
para Gerenciamento de Creches nº 11/2020 e do Processo 
Administrativo P191551/2020/PMF. LEIA-SE: DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Colaboração tem sua 
fundamentação legal a Constituição Federal, em especial os 
artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 
70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgâ-
nica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezem-
bro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de 
dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Muni-
cipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 
09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de 
novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de se-
tembro de 2014 que estabelecem normas relativas às transfe-
rências de recursos do Município, mediante Termo de Colabo-
ração e em conformidade com o resultado do Chamamento 
Público para Gerenciamento de Creches nº 12/2020 do Pro-
cesso Administrativo nº P191543/2020 PMF. GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 23 de junho de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
PORTARIA Nº 282/2021 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P357091/2020 
 
Substituição de membro indi-
cado pela Controladoria e Ou-
vidoria Geral do Município – 
CGM – de Fortaleza, para 
compor a Comissão de Tomada 
de Contas Especial do Convê-
nio 07/2016, firmado entre o 
Município de Fortaleza, repre-
sentado pela Secretaria muni-
cipal da Saúde – SMS, e a As-
sociação Santo Antônio – Casa 
da Vovó Marieta. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme Ato nº 006/2021-GABPREF, de 01 de 
janeiro de 2021, publicado no DOM de 03 de janeiro de 2021, 
no uso de suas atribuições legais instituídas pelo art. 299 da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza, pelo art. 37 da Lei 
Complementar 176, de 19 de dezembro de 2014, pelo inciso IX 
do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, pelo 
inciso X do art. 5º do Decreto Municipal nº 13.922, de 02 de 
dezembro de 2016 e, ainda, pelo inciso IX do art. 2º do Decreto 
Municipal n° 11.753, de 06 de dezembro de 2004; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, a Instrução Normativa nº 002, de 18 de 
agosto de 2011, da Controladoria Geral do Município – CGM – 
da Prefeitura de Fortaleza, publicada no DOM de 31 de outubro 
de 2011. CONSIDERANDO a Portaria nº 1.317/2019, publicada 
no DOM de 27 de novembro de 2019, que instituiu a Comissão 
de Tomada de Contas Especial para análise e apuração das 
responsabilidades, identificação de possíveis danos e ressar-
cimento de valores ao erário público no âmbito do Convênio nº 
007/2016 - SMS. CONSIDERANDO as informações, manifes-
tações e documentos acostados aos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P357091/2020; CONSIDERANDO a solicitação 
exarada pela servidora MÔNICA EMMANUELLE RIBEIRO DA 
SILVA, ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Ges-
tão, lotada na Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – 
CGM – da Prefeitura de Fortaleza, que pleiteia seu desligamen-
to da Comissão de Tomada de Contas Especial do Convênio nº 
07/2016, firmado entre o Município de Fortaleza, representado 
pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e a Associação 
Santo Antônio – Casa da Vovó Marieta. CONSIDERANDO as 
informações constantes do Ofício CGM nº 419/2021, indicando 
novo membro para integrar a Comissão de Tomada de Contas 
Especial do Convênio em referência, em substituição a inte-
grante supra indicada. RESOLVE: Art. 1º - Desligar a servidora 
MÔNICA EMMANUELLE RIBEIRO DA SILVA, matrícula 
119.887-01, da função de membro da Comissão de Tomada de 
Contas Especial do Convênio nº 07/2016. Art. 2º - Designar a 
servidora CAMILA QUEIROZ RIOS, matrícula nº 66.193-09, em 
substituição à servidora discriminada no art. 1º desta Portaria, 
para compor o quadro de membros da Comissão de Tomada 
de Contas Especial, que visa à investigação/apuração da exis-
tência, ou não, de eventuais irregularidades, infrações e/ou 
danos ao erário público atinente à execução do objeto do Con-
vênio nº 07/2016, firmado entre o Município de Fortaleza, re-
presentado pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e a 
Associação Santo Antônio – Casa da Vovó Marieta, bem como 
a identificação desses danos, caso existentes, e respectivo 
ressarcimento aos cofres públicos, caso comprovados os preju-
ízos. Art. 3º - A substituição de que trata a presente Portaria 
passará a vigorar no momento de sua publicação no Diário 
Oficial do Município. Art. 4º - As atribuições, funções e ativida-
des desenvolvidas pelos membros desta Comissão não serão 
remuneradas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, data da assinatura digital. (Assinado Mediante Certifi-
cação Digital) - Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 151/2020 - SMS E RESPECTIVO EXTRATO - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P075692/2021 - A SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso 
de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Or-
gânica do Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 
8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso IV do art. 2º do 
Decreto nº 11.753, de 06 de dezembro de 2004 e, ainda, con-
forme Ato nº 006/2021, de 03 de janeiro de 2021; CONSIDE-
RANDO a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 
151/2020-SMS entre o Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e dos Hospitais da 
Rede de Saúde Municipal, e a empresa G da S Gomes; CON-
SIDERANDO a publicação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo 
ao Contrato 151/2020-SMS, no Diário Oficial do Município 
(DOM) de Fortaleza na data de 11 de junho de 2021; CONSI-
DERANDO que o referenciado instrumento, tem por objeto a 
prorrogação do prazo de vigência estipulado na Cláusula Oita-
va do Contrato 151/2020-SMS, com fundamento no art. 57, II e 
§ 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSI-
DERANDO a manifestação da Célula de Contratos – CECONT 
– da Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento – 
COCONT – desta Pasta de Governo, às fls. 224/225 dos autos 
do Processo Administrativo nº P075692/2021, que relata a 
ocorrência de equívoco na discriminação consignada na emen-
ta do supramencionado termo aditivo e no tópico “Da Natureza 
do Ato” em seu respectivo extrato; CONSIDERANDO a reanáli-
se feita por parte da Coordenadoria Jurídica da SMS nos do-
cumentos acima mencionados que constatou a existência de 
incorreção quando da discriminação do número do Contrato, 
objeto da prorrogação em tela, registrado na cláusula/tópido“Do 
Objeto” de referidos documentos. RESOLVE: I. RETIFICAR o 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 151/2020-SMS para 
consignar corretamente os dados discriminados em sua     
EMENTA, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: EMENTA: 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 151/2020-
SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E DOS HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, 
E A EMPRESA S DA G GOMES, PARA OS FINS QUE NELE 
SE DECLARAM. LEIA-SE: EMENTA: PRIMEIRO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO Nº 151/2020-SMS, CELEBRADO EN-
TRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E DOS HOSPI-
TAIS DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, E A EMPRESA S DA 
G GOMES, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. II.