DOMFO 06/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
JOSÉ ÉLCIO BATISTA 
Vice-Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito            
 
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA 
Secretário Municipal de Governo 
 
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA 
Procurador Geral do Município 
 
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
 
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA 
Secretária Municipal das Finanças 
 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
 
ANA ESTELA FERNANDES LEITE 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal da Infraestrutura 
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
OZIRES ANDRADE PONTES 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 RODRIGO NOGUEIRA DIOGO                            
DE SIQUEIRA 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Municipal do Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
 
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social 
 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
 
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal da Cultura 
 
 
JOAO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Gestão Regional  
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
FONE: (85) 3201.3773 
 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
 FONES: (85) 3452.1746   
               (85) 3101.5324 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FORTALEZA-CEARÁ                                        
CEP: 60060-170 
 
 
II - esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais 
de planejamento familiar para a saúde reprodutiva da       
mulher; 
III - promover a conciliação entre amor conjugal,                  
transmissão 
responsável 
da 
vida 
e moralidade 
de                  
comportamento; 
IV - promover a confiança no amor conjugal como princípio 
norteador 
do 
planejamento 
familiar 
e 
apresentar                     
fecundidade humana como dom, baseado na dignidade do 
corpo humano. 
 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 05 
DE JULHO DE 2021.  
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
DECRETO Nº 15.050, DE 05 DE JULHO DE 2021. 
 
Dispõe sobre a Qualificação da 
Fundação ABC como organiza-
ção social para atuação na      
área da Saúde no âmbito do 
Município de Fortaleza. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais previstas no art. 83, inciso VI, da Lei          
Orgânica Municipal e,  
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 8.704, de 13 
de maio de 2003, e suas alterações posteriores, 
 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo P011968/2019, 
bem como a Ata nº 002/2020 da Comissão Municipal de                 
Publicização, órgão de decisão superior do Programa                
Municipal de Publicização, que aprovou a qualificação da             
entidade como organização social na área da saúde,  
 
CONSIDERANDO, ainda, a aprovação quanto à conveniência 
e oportunidade da qualificação da entidade como organização 
social para a área da saúde, emitida pela titular da Secretaria 
Municipal da Saúde, e conforme objeto social, nos termos do 
art. 2º, inciso II da Lei nº 8.704/2003,  
 
DECRETA:  
 
 
Art. 1º - Fica qualificada como Organização 
Social para atuação na área da saúde, no âmbito do Município 
de Fortaleza, a FUNDAÇÃO ABC, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos com sede no Município de Santo 
André, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 
57.571.275/0001-00, cujo objetivo é realizar atividades na área 
da saúde, nos termos do seu Estatuto Social.  
 
 
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, Fortaleza – CE, aos 05 
de julho de 2021.  
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                 
DE FORTALEZA 
 
 
 
APOSTILA Nº 02/2021 AO CONTRATO DE 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE Nº 05/2021 - A CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PRE-
FEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, amparada no § 8º, Art. 65, da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores,                
RESOLVE acrescerão Contrato de Serviço n° 05/2021, mantido 
entre a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza –    
CLFOR e a empresa JEB COMERCIO ELETRONICO EIRELI, 
cujo objeto é aquisição de TV SMART 50”, necessária para uso 
da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, 
de acordo com as quantidades e especificações constantes no 
SEGOV