DOMFO 02/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011, CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° P069766/ 
2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a Instrução 
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014, 
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, reco-
nhecer a dívida em favor da servidora pública municipal       
ANGELISA EVELYN ALVES DA SILVA, matrícula: 109964-01, 
ocupante do cargo efetivo de Professor, com registro de lota-
ção na Secretaria Municipal da Educação, de valores advindos 
de promoção por titulação do período de 28/12/2020 A 31/12/ 
2020, no valor de R$ 108,68 (cento e oito reais, e sessenta e 
oito centavos), equivalente com a seguinte Dotação 24901.12. 
122.0001.2195.0023; 319092.0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento 
será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa 
n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em de 25 
junho de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 61/2021 -      
PROCESSO Nº P166477/2021 - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA 
MUNICIPAL 
DA 
EDUCAÇÃO 
situada 
na 
Av.                
Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres, CEP: 
60.170-002 - Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919. 
081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste 
ato representada pela Senhora Secretaria Antonia Dalila     
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, portador da Carteira de 
Identidade nº 205903390 SSP/CE, e do CPF nº 510.472.503-
06, residente nesta capital. CONTRATADA: COOPEMACE-
COOPERATIVA DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTO-
RES DO CEARÁ, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 
20.126.518/0001-83, estabelecida na Av. Presidente Castelo 
Branco, nº 4894 B, Sala 4, Bairro: Centro, Horizonte/CE, CEP: 
62.880-001, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pelo Sr. Leandro Freire Nogueira, brasileiro, 
portador da Carteira de Identidade nº 93002029243 SSPDC/ 
CE, e do CPF nº 796.008.753- 91. É objeto desta contratação a 
aquisição do item 05 (cinco) através da Agricultura Familiar e 
do Empreendedor Familiar Rural para atendimento do Progra-
ma de Alimentação Escolar – PNAE por um período de 12 
(doze) meses para alunos da Rede Municipal de Ensino de 
Fortaleza, através da Chamada Pública nº 016/2020, a qual fica 
fazendo parte integrante do presente contrato, independente-
mente de translado ou transcrição. 
 
LOTE / GÊNERO 
 ALIMENTÍCIO 
UNIDADE 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
QTDE 
VALOR 
GLOBAL 
(R$) 
5. 
POLPA 
DE 
FRUTAS. 
Sabores variados. Produto não 
fermentado, não diluído, obtido 
de frutos polposos com teor 
mínimo 
de 
sólidos 
totais, 
proveniente 
da 
parte 
comestível do fruto. Obtida de 
frutas frescas, sãs e maduras. 
Embalagem primária: saco de 
polietileno, 
atóxico, 
lacrado, 
resistente, deve conter 1000g 
do produto. Produto deverá 
estar 
de 
acordo 
com 
a 
legislação vigente. Registro no 
MAPA. 
Kg 
9,18 
53.000 
486.540,00 
VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$) 
486.540,00
O presente contrato é regido pela Constituição da República, 
pela Lei 11.974/2009, pela Resolução CD/FNDE n° 06, de 
08/05/2020 e demais disposições regulamentares aplicáveis à 
espécie. O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêne-
ros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE 
exatamente como descrito nos Anexos I – Termo de Referência 
e II – Projeto de Venda deste Instrumento. O início da entrega 
dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebi-
mento da Ordem de Compra expedida pelo Departamento de 
Alimentação Escolar da Secretaria Municipal da Educação. O 
valor total da presente contratação importa em R$ 486.540,00 
(quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e quarenta reais). 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta 
das dotações consignadas abaixo: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2139.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
 
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados 
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos 
limites legais, mediante termo motivado e justificado pelo Con-
tratante. DATA: Fortaleza, 24 de junho de 2021. ASSINAM: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Leandro Freire    
Nogueira 
– 
COOPEMACE 
- 
COOPERATIVA 
DOS              
PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DO CEARÁ - 
CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 70/2019 PROCESSO Nº P748710/2019 - 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: LOCADORA 
DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME, com sede na Cidade de 
Fortaleza - CE, na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 
510, Edifício Sul – Cocó, CEP 60.192-105, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.039.536/0001-60, doravante denominada CON-
TRATADA, representada neste ato pela Sra. Cicera Fernanda 
Pires Silva, brasileira, RG nº 2001030062194, CPF nº 001.048. 
573-23, neste ato representada por seu procurador o Sr. José 
Vicente da Silva Júnior, brasileiro, RG nº 9700226584 SSPDC/ 
CE, CPF nº 326.965.233-04, residente e domiciliado nesta 
capital. DO OBJETO: Constitui objeto do referido contrato os 
serviços de locação de veículos e motocicletas, para atender 
as necessidades dos órgãos e entidades da prefeitura munici-
pal de fortaleza, de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos no anexo a – termo de referência do edital, para o 
período de 12 meses. Constitui objeto do presente termo aditi-
vo a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a 
contar de 02 de julho de 2021 a 01 de julho de 2022, alterando, 
por conseguinte, a Cláusula Oitava do Contrato nº 70/2019. DO 
FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas 
disposições contidas no contrato supramencionado, no seu art. 
57, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, aliadas as 
orientações contidas no instrumento convocatório que cuia o 
Pregão Presencial 06/2019 e no Parecer nº 1683/2021 -      
COJUR/SME. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O paga-