DOMFO 02/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17
sete centavos) e o número de parcelas, de 4 (quatro) para 3
(três) adequando à Lei Orçamentária em vigor e justificando o
interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGA-
ÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescen-
tando a alínea t de acordo com as orientações da CGM, que
durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subse-
quente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em
seus arquivos os documentos originais que compõem a presta-
ção de contas, conforme dispõe o art. 68, parágrafo único, da
Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERA-
ÇÃO DOS RECURSOS, alterando o número de parcelas do
recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA
SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando a vigência
para a data da assinatura até 31 de janeiro de 2022, podendo
ser prorrogado por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária
em vigor e justificado o interesse público. DO FUNDAMENTO
LEGAL 2.1. Fundamenta-se o presente aditivo no art. 55 a 57,
e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de julho de
2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na Medida
Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que elevou o
salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de
2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as
taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de
Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos
administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula
Décima Nona do Termo de Colaboração, e nas orientações
contidas no Parecer nº 1471/2021/COJUR-SME. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes do objeto
deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 21 de junho de 2021.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Carlos Alberto de Moura -
INSTITUTO DELZIRA VIEIRA.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 66/2021 - PROCESSO Nº
P111481/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA E
ARTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, com sede na
Rua Pio Saraiva, nº 168, Bairro: Quintino Cunha, CEP: 60.352-
470, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 04.274.473/
0001-38, representado legalmente por Maria Alice Martins de
Menezes da Cruz, brasileira, portador(a) de Cédula de Identi-
dade nº 2002014023277 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n°
893.891.903-04, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Professor Heribaldo Costa, nº 100, Bairro: Planalto Pici,
CEP: 60.521-055, neste município, para o funcionamento da
Creche Encantos de Celeste no endereço Rua Carlos Chagas,
nº 2080, Bairro: Granja Portugal, CEP: 60.541-555. DO
OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente
Termo Aditivo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS,
alterando o valor de R$ 470.603,52 (quatrocentos e setenta mil,
seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos), para
R$ 467.283,53 (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e
oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) e o número de
parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamen-
tária em vigor e justificando o interesse público; 1.2. CLÁU-
SULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com
as orientações da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos,
contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a
entidade deve manter em seus arquivos os documentos origi-
nais que compõem a prestação de contas, conforme dispõe o
art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSU-
LA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o
número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA,
alterando a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro
de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado
à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público.
DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Fundamenta-se o presente
aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019,
de 31 de julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição
Federal, na Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de
2020, que elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de
1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019,
que fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei
nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação
e revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1525/2021/COJUR-
SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas de-
correntes do objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 21 de junho de 2021.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Alice Martins de
Menezes da Cruz - ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA E ARTE
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
*** *** ***
ERRATA - Processo nº P105669/2021 No
Extrato e Termo de Colaboração nº 29/2021, publicado no
Diário Oficial do Município de 28 de abril de 2021 celebrado
entre esta Secretaria e a Instituto Delzira Vieira, cujo objeto é o
atendimento a crianças da educação infantil, com idade entre 1
a 3 anos neste município, com 3 (três) salas disponíveis da
Creche Estrela do Amanhã, por meio de programas que ofere-
çam espaço para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento
de potencialidades em seus aspectos físicos, emocionais,
afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido
no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de Colabo-
ração. ONDE SE LÊ: Convenente: INSTITUTO DELZIRA
VIEIRA, com sede na Rua Cuiaba, nº 2265, Bairro: Henrique
Jorge, CEP: 60.510- 182, neste município, inscrito (a) no CNPJ
sob o nº 12.223.432/0001-30 (...) LEIA-SE: Convenente:
INSTITUTO DELZIRA VIEIRA, com sede na Rua Cuiaba, nº
2265, Bairro: Henrique Jorge, CEP: 60.510- 182, neste municí-
pio, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 12.223.434/0001-30 (...)
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
EM 29 DE JUNHO DE 2021. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ERRATA - No Extrato do Termo de Colaboração
nº 35/2021- SME, publicado no Diário Oficial do Município, de
30 de abril de 2021, da Fundação Educacional André Luís, cujo
objeto é a ação conjunta entre a SME e a Organização de
Sociedade Civil para atendimento a crianças da Educação
Infantil com idade entre 1 a 3 anos neste município, é feita a
seguinte alteração: ONDE SE LÊ: Da Fundamentação Legal: ‘’
Da Fundamentação Legal: … do Chamamento Público para
Gerenciamento de Creches nº 11/2021 e do Processo Adminis-
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