DOMFO 02/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
trativo nº P191551/2020 PMF’’. LEIA-SE: “Da Fundamentação 
Legal: …do Chamamento Público para Gerenciamento de 
Creches nº 12/2021 e do Processo Administrativo nº 
P191543/2020 PMF. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 28 de junho de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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ERRATA - No Extrato do Termo de Colaboração 
nº 83/2021- SME, publicado no Diário Oficial do Município, de 
11 de maio de 2021, da Instituto Gotas, cujo objeto é a ação 
conjunta entre a SME e a Organização de Sociedade Civil para 
atendimento a crianças da Educação Infantil com idade entre 1 
a 3 anos neste município, é feita a seguinte alteração: ONDE 
SE LÊ: Da Fundamentação Legal: ‘’ Da Fundamentação Legal: 
… do Chamamento Público para Gerenciamento de Creches nº 
11/2021 e do Processo Administrativo nº P191551/2020 PMF’’ 
LEIA-SE: “Da Fundamentação Legal: …do Chamamento             
Público para Gerenciamento de Creches nº 12/2021 e do      
Processo Administrativo nº P191543/2020 PMF. GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de junho de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA 0242/2021 - SMS - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de    
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato n° 6/2021 –       
GABPREF, publicado no D.O.M. de 03 de janeiro de 2021; 
CONSIDERANDO a Lei nº 9889, de 04 de abril de 2012, publi-
cada no DOM em 04 de abril de 2012, que trata da possibilida-
de de Suplementação de Carga Horária dos servidores;      
RESOLVE: Art. 1° - Reduzir a Suplementação de Carga Horária 
de 72 (setenta e duas) horas/mês para 48 (quarenta e oito) 
horas/mês, concedida através da Portaria n° 181/2012,       
conforme solicitado no processo n° P046559/2021, em favor da 
servidor(a) MARIA MIRTES GUIMARÃES DE ALMEIDA,     
enfermeira, matrícula n° 9331-01, lotado(a) na Secretaria Muni-
cipal de Saúde, com exercício funcional no Hospital Distrital 
Gonzaga Mota Messejana. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. Art. 3°- Revogam-se as disposições 
em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORTALEZA, 30 de 
junho de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 280/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de      
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P436873/2016 (P678214/2017, 
P678258/2017, P678237/2017 e P683380/2017 – APENSOS) e 
no Parecer/COJUR nº 581/2021; CONSIDERANDO que os 
serviços foram atestados pela Coordenadoria Jurídica, pela 
Coordenadoria de Redes Pré-Hospitalar e Hospitalar/COREPH 
e a Célula de Gestão e Monitoramento dos Hospitais/CEGEM 
(fls. 45/47, dos respectivos autos); CONSIDERANDO manifes-
tação da Coordenadoria de Redes Pré-Hospitar e Hospitalar/ 
COREPH e a Célula de Gestão e Monitoramento dos Hospitais/ 
CEGEM (fls. 45/47, dos respectivos autos); CONSIDERANDO 
a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do 
artigo 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que 
autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior; 
CONSIDERANDO o Decreto nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas 
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe    
sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos 
a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da Empresa S & A COMÉRCIO 
VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.726.439/ 
0001-12, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento em conse-
quência da referente à prestação de serviço de manutenção 
preventiva e corretiva, com reposição de peças e acessórios 
originais, para equipamentos da marca TAKAOKA, conforme o 
Contrato nº 364/2015 - SMS, sendo que o valor total da dívida 
corresponde à R$ 16.480,00 (dezesseis mil, quatrocentos e 
oitenta reais), deste o valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seis-
centos reais) referente ao pagamento da competência de    
novembro de 2016 – P436873/2016 (HMDZAN), já o valor de 
R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) corresponde ao paga-
mento da competência de julho de 2016 – P678214/2017 
(HDGMBC), além do valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta 
reais) no que tange ao pagamento do período de agosto de 
2016 – P678258/2017 (HDGMBC), como também o valor de 
R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) no que concerne ao 
pagamento do mês de setembro de 2016 – P678237/2017 
(HDGMBC), e por fim, o valor de R$ 970,00 (novecentos e 
setenta reais) referente ao pagamento de dezembro de 2016 – 
P683380/2017 (HDGMBC). Art. 2º - As despesas decorrentes 
do reconhecimento de dívida de débito remanescente do exer-
cício anterior correrão por conta das seguintes dotações: • 
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339092, 
fonte 1.214.0000000.00 – Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra 
do Ceará – HDGMBC; • 25918.10.302.0124.2545.0001, ele-
mento de despesas 339092, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação 
de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns 
Neumann/HMDZAN. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 28 de junho de 2021. (assinado por certificado 
digital). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 184/2021 - SMS -  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P238930/2020. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA TS COMERCIAL DE MEDI-
CAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA – ME, (CNPJ sob o 
nº 08.077.211/0001-34). Fundamentação Legal: Pregão Eletrô-
nico n° 085/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, 
e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; no Decreto               
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do     
Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos Municipais nº 
11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. Objeto: AQUISIÇÃO DE SANEANTES II, PARA ATENDER À 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA - SMS, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no ato convocatório, na proposta de preços e 
no Anexo Único deste instrumento, que integram este termo 
contratual independentemente de sua transcrição, para todos 
os fins e efeitos legais. Valor: R$ 37.254,24 (trinta e sete mil, 
duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) 
Dotação Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.0001, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação 
de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital 
Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 25910.10. 
302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte