DOMFO 02/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
Notificação n° 063705 - A – Data: 22/02/2019  
Base legal: Art. 725 c/c Art. 672, VII, da Lei n° 5530/81  
Processo: P633234/2019  
Notificado: Maria Elita Maia  
CPF/CNPJ nº 067.524.893-00  
Prazo para regularização: 30 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 0117710 - A – Data: 12/03/2020  
Base legal: Art. 78 da Lei Complementar n° 270/2019  
Processo: P115742/2020  
Autuado: José Fernandes G Façanha  
CPF/CNPJ nº 019.973.713-40  
Prazo para regularização: 45 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 10 de 
junho de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 07/2021 -      
AGEFIS - Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados 
pelo cometimento de infração administrativa abaixo indicados, 
por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apre-
sentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua respectiva 
autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e 
respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo solicitar o 
respectivo boleto DAM através do endereço eletrônico:                 
ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à Agên-
cia de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua 
Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras,   
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na     
decretação de REVELIA e no devido prosseguimento                 
processual. 
 
Auto de Infração n° 43477 - A – Data: 01/07/2019  
Base legal: Art. 725, c/c art. 595 da Lei Municipal n° 5530/81 
Processo: P848818/2019  
Autuado: Nelson Roberto Alencar de Carvalho 
 CPF/CNPJ nº 033.790.783-87  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 18160 - A – Data: 11/05/2018  
Base legal: Art. 3° inciso XXIV, da Lei Municipal n° 8.222 de 
28/12/1998 c/c artigo 1° da Lei Municipal n° 4950 de 
30/11/77.  
Processo: P187996/2018 
 Autuado: Carnafibra S.A Celulose da Carnaúba  
CPF/CNPJ nº 07.235.377/0001-79  
Valor da multa: R$ a definir (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 21720 - A – Data: 25/05/2018  
Base legal: Art. 725 c/c art. 672, inciso VII da lei 5530/81 
Processo: P226227/2018  
Autuado: Ageu de Oliveira  
CPF/CNPJ nº 039.518.126-72  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 41483 - A – Data: 28/12/2019  
Base legal: Art. 725 c/c art. 595 da Lei Municipal n° 5530/81 
Processo: P518643/2019  
Autuado: Fundação do Serviço Social de Fortaleza 
CPF/CNPJ nº 06.970.511/0001-12  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 31129 - A – Data:02/08/2018  
Base legal: Art. 595 c/c art. 725 da lei 5530/81  
Processo: P304506/2018  
Autuado: Antônio Francisco Sampaio Neto 
CPF/CNPJ nº 072.850.783-87  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 40445 - A – Data: 25/07/2018  
Base legal: Art. 725 c/c art. 558 da Lei Municipal 5530/81 e 
art. 727 da Lei 5530/81  
Processo: P301299/2018  
Autuado: Jarbas Barbosa Lima Júnior 
CPF/CNPJ nº 201.265.653-68  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 49152 - S – Data: 19/11/2018  
Base legal: Arts. 3°, 51, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal 
de n° 8.221/98, c/c. art. 60, da Lei Federal n° 9.605/98.  
Processo: P110883/2020  
Autuado: Astra Veículos e Consórcio Ltda 
 CPF/CNPJ nº 07.337.016/0001-33  
Valor da multa: R$ 850,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração n°43761 - S – Data: 19/07/2020  
Base legal: Art. 1, 5 e 9, II da Lei 8.097/97. 
Processo: P208983/2020 
Autuado: Antônia Edna Barros da Silva  
CPF/CNPJ nº 642.482.243-72  
Valor da multa: R$ 7.208,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 50355 - S – Data: 26/11/2020  
Base legal: Art. 73 e 74 do Decreto Federal 6.514/08 c/c art. 
63, 64 e 70 da Lei 9605/98  
Processo: Não há.  
Autuado: Antônio Samuel da Cunha  
CPF/CNPJ nº 071.284.363-91  
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 44426 - S – Data: 02/01/2019  
Base legal: Art. 60 da Lei Federal 9605/98; Art. 15, Inciso II 
da Lei 10340; Art. 66 do Decreto Federal 6514/08.  
Processo: P025103/2020  
Autuado: Macedo Monteiro e Companhia  
CPF/CNPJ nº 08.607.880/0001-70  
Valor da multa: R$ 12.375,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 46675 - S – Data: 27/08/2020  
Base legal: Art. 73 e 74 Decreto Federal 6514/08.  
Processo: P239016/2020  
Autuado: M A C de França-Me  
CPF/CNPJ nº 13.325.474/0001-55  
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 47578 - S – Data: 03/09/2020  
Base legal: Art. 7 e 8 da Lei 8.097/97 
Processo: Não há.  
Autuado: Irceu Cignach Me  
CPF/CNPJ nº 04.545.044/0003-10  
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 14 de 
junho de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                            
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0157/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, DOM de 11.02.2014, 
art. 3º, inciso VII, e de acordo com o Processo P895983/2019,