DOMFO 02/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA NA IMPORTÂNCIA    
TOTAL DE R$: 12.193,14 (DOZE MIL, CENTO E NOVENTA E 
TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) EM FAVOR DO(A) 
SERVIDOR(A) IZABEL CRISTINA MOREIRA HARDI, PORTA-
DOR(A) DO CPF Nº 113.169.003-63, REFERENTE À SOLICI-
TAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONFORME     
PORTARIA Nº 125/2020, PUBLICADA NO DOM DE 23/12/2020 
E PARECER JURÍDICO Nº 0080/2021 DA PROCURADORIA 
JURÍDICA – PROJUR DESTA AUTARQUIA, DEVENDO O 
DISPÊNDIO EM CAUSA CORRER À CONTA DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 19201.04.122.0001.2195.0019 – REMUNE-
RAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO E ENCARGOS 
SOCIAIS, ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.92 DESPESAS 
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, FONTE DE RECURSOS 
1.001.0000.00.01 – RECURSOS ORDINÁRIOS. GABINETE 
DA SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 29 de junho de 2021. 
Juliana Carla Coelho Cavalcante - SUPERINTENDENTE. 
VISTO: Cassyanne Carla Pinheiro do Rosario Galdino - 
PROCURADORA JURÍDICA DA AMC - (EM SUBSTITUIÇÃO) 
- OAB/CE Nº 15.063.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0158/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o Decreto nº. 13.297 de 10/02/2014, DOM de 11.02.2014, 
art. 3º, inciso VII, e de acordo com o Processo P091435/2020, 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA NA IMPORTÂNCIA    
TOTAL DE R$: 8.805,98 (OITO MIL, OITOCENTOS E CINCO 
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DO(A) 
SERVIDOR(A) ADA CENIRA ABREU DA PONTE FREIRE, 
PORTADOR(A) DO CPF Nº 264.856.053-04, REFERENTE À 
SOLICITAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONFORME 
PORTARIA Nº 130/2021, PUBLICADA NO DOM DE 07/05/2021 
E PARECER JURÍDICO Nº 0081/2021 DA PROCURADORIA 
JURÍDICA – PROJUR DESTA AUTARQUIA, DEVENDO O 
DISPÊNDIO EM CAUSA CORRER À CONTA DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 19201.04.122.0001.2195.0019 – REMUNE-
RAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO E ENCARGOS 
SOCIAIS, ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.92 DESPESAS 
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, FONTE DE RECURSOS 
1.001.0000.00.01 – RECURSOS ORDINÁRIOS. GABINETE 
DA SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 29 de junho de 2021. 
Juliana Carla Coelho Cavalcante - SUPERINTENDENTE. 
VISTO: Cassyanne Carla Pinheiro do Rosario Galdino - 
PROCURADORA JURÍDICA DA AMC - (EM SUBSTITUIÇÃO) 
- OAB/CE Nº 15.063. 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 125/2021 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, de conformidade com o disposto no art. 3º, inciso 
VII do Decreto nº 13.297, de 10/02/2014, DOM de 11/02/2014, 
e tendo em vista o que consta no Processo nº P356608/2020; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente à importância 
de R$ 18.383,40 (dezoito mil, trezentos e oitenta e três reais e 
quarenta centavos), em favor da empresa ÔMEGA DISTRIBUI-
DORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 41.600.131/0001-97, relativa a execução dos serviços 
de manutenção dos brinquedos instalados nas praças e      
parques públicos, durante o período de 01 a 31 de dezembro 
de 2020, conforme Contrato nº 01/2018 – URBFOR, extrato 
publicado no DOM de 13/03/2018. Esta despesa deverá correr 
por conta da dotação orçamentária de número 19.206.15.451. 
0015.2093.0001, elemento de despesa 33.90.39 (Despesas de 
Exercícios Anteriores), sequencial 08, fonte 1.001.0000.00.01, 
consignada ao vigente orçamento da URBFOR. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-
CIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, em 11 de junho de 2021. José     
Ronaldo Nogueira Rocha 
- SUPERINTENDENTE DA          
URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 126/2021 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, de conformidade com o disposto no art. 3º, inciso 
VII do Decreto nº 13.297, de 10/02/2014, DOM de 11/02/2014, 
e tendo em vista o que consta no Processo nº P006321/2021; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente à importância 
de R$ 7.389,40 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e 
quarenta centavos), em favor da empresa AMS COMERCIAL 
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 29.308.027/0001-28, relativa a 
aquisição de gêneros alimentícios para os animais do Zoológi-
co Municipal Sargento Prata, durante o período de 01 a 31 de 
dezembro de 2020, conforme Contrato nº 09/2020– URBFOR, 
extrato publicado no DOM de 09/03/2020. Esta despesa deverá 
correr por conta da dotação orçamentária de número 19.206. 
15.452.0015.2132.0002, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.39     
(Despesas de Exercícios Anteriores), sequencial 19, fonte 
1.001.0000.00.01, consignada ao vigente orçamento da            
URBFOR. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA –URBFOR, em 11 de junho de 
2021. José Ronaldo Nogueira Rocha - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR.  
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 51/2021 
 
Dispõe sobre Emenda Parla-
mentar de Autoria do Deputado 
Federal Célio Studart no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil     
reais) destinada a Associação 
Beneficente dos Agostinianos 
Recoletos de Fortaleza - Lar 
Santa Mônica. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), na VI 
Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2021, no 
uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal 
nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo 
Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 
de 18 de julho de 2008 e pela Lei Municipal nº 11.101 de 27 de 
abril de 2021; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 8.742/1993, 
que dispõe acerca dos objetivos da Assistência Social; CON-
SIDERANDO o art. 3º, II da Resolução CMAS-Fortaleza nº 
121/2016, que estabelece como competência do CMAS norma-
tizar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações e os serviços 
públicos estatais e não estatais de Assistência Social prestados 
à população do Município no campo da Assistência Social, em 
consonância com as normas nacionais; CONSIDERANDO a 
Emenda Parlamentar concedida pelo Deputado Federal Célio 
Studart; RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o repasse oriundo de 
Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil    
reais) destinada pelo Deputado Federal Célio Studart à Associ-
ação Beneficente dos Agostinianos Recoletos de Fortaleza - 
Lar Santa Mônica. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a 
partir da data de sua publicação. Fortaleza, CE, 25 de junho de 
2021. Luis Narciso Coelho de Oliveira - PRESIDENTE DO 
CMAS FORTALEZA - GESTÃO 2019/2021. 
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