DOMFO 12/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12

Fortaleza, 11 de maio de 2021.

Otávio César Lima de Melo
PRESIDENTE DA CEXT/FORTALEZA CIDADE
SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA N° 0060/2021 - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições
legais, e em conformidade com o artigo 6º, inciso V, do Decreto
nº 14.727, de 01 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial
do Município – DOM em 03 de julho de 2020. RESOLVE, Art. 1ª
- Reconhecer a dívida correspondente ao valor de R$ 9.095,05
(nove mil, noventa e cinco reais e cinco centavos), em favor do
servidor, Sr. RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA, matricula nº
94684-04, referente as verbas rescisórias. Art. 2ª - O dispêndio
será classificado na Dotação Orçamentária: 15101.04.122.
0001.2195.0001, Elemento de Despesa 31.90.94, Fonte 1001
00000001, consignadas no vigente orçamento da Secretaria
Municipal de Governo – SEGOV. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, em 11
de maio de 2021. Airton Douglas de Andrade Lucas -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ

PORTARIA CONJUNTA Nº 0009/2021 – SESEC/GMF

Dispõe sobre a convocação de servidores da
Guarda Municipal de Fortaleza – GMF para realiza-
ção da Avaliação Psicológica, visando a obtenção do
porte institucional de arma de fogo e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
exercício das atribuições legais, por meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO a celebração
de Convênio entre a Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Forta-
leza/CE, por intermédio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a concessão de porte institucional de arma de fogo aos
integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Processo SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que as
Células de Proteção Comunitária estão entre as unidades operacionais autorizadas a obtenção do porte institucional de arma de fogo
conforme previsto no Decreto Municipal nº 14.269, de 06 de agosto de 2018, que indica as unidades operacionais da estrutura organi-
zacional da Guarda Municipal de Fortaleza à obtenção do porte de arma de fogo e dá outras providências. CONSIDERANDO que a
aptidão prevista no Laudo de Avaliação Psicológica é requisito necessário para o porte institucional de arma de fogo, conforme estabe-
lece a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, combinado com o Decreto Federal nº 9.847,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. RESOLVEM: Art. 1º - CONVOCAR os
servidores da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF para realização da Avaliação Psicológica, visando à obtenção do porte institucio-
nal de arma de fogo nos dias 10 e 11 de maio de 2021. Parágrafo Único - no Anexo Único desta Portaria encontram-se as relações de
servidores convocados para Avaliação Psicológica, visando à obtenção do Laudo Psicológico. Art. 2º - A Academia de Segurança
Cidadã – AMSEC será responsável em realizar a devida comunicação ao Diretor Geral da Guarda Municipal de Fortaleza e aos
comandantes das coordenadorias dos servidores convocados referente aos dias supramencionados, os horários estabelecidos no
Anexo Único desta portaria, com o comparecimento à Rua Germano Franck, N° 734, Bairro Parangaba, para avaliação com a profis-
sional habilitadas pela SESEC Márcia Maria Parahyba,: § 1º - A supracitada comunicação será efetivada através de documento escrito
que deverá ser assinado pelo servidor convocado. § 2º - Na data da realização da Avaliação Psicológica, deverá o servidor compare-
cer desacompanhado ao local indicado portando documento oficial com foto e levando sua própria caneta, bem como usando máscara
dentro dos protocolos de saúde, assim como nos casos que o servidor utiliza lentes de corretivas deverá portá-las para realização do
exame. Art. 3º - Para continuidade da obtenção do porte institucional de arma de fogo, o(a) servidor(a) convocado(a) nesta Portaria
far-se-á necessária sua aprovação na Avaliação Psicológica para ingresso nas próximas etapas, em datas a serem definidas. Art. 4º -
Os servidores convocados que estiverem em efetivo exercício nas datas estabelecidas nesta Portaria estarão autorizados a ausenta-
rem-se do seu posto de serviço e retornarem para o cumprimento do expediente, bem como os servidores escalados nos plantões
noturnos nos dias 09 e 10 de maio de 2021 estão dispensados do serviço. Art. 5º - O efetivo convocado que deixar de se apresentar
nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, em datas e nos locais aprazados, ficarão sujeitos às penalidades previstas no Regu-
lamento Disciplinar Interno da GMF. Art. 6º - Os casos omissos serão tratados pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã. Art. 7º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de maio de 2021.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Luís Eduardo Soares de Holanda
SECRETÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC.

Inspetor Marcílio Linhares Távora
DIRETOR GERAL
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º,
DA PORTARIA CONJUNTA Nº 0009/2021 - SESEC/GMF