DOMFO 12/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
Fortaleza–CE, 07 de maio de 2021. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 201/2021 - PROCESSO P012041/ 
2021 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/2021, 
publicado no DOM nº 16.940, de 03/01/2021, no uso das suas 
atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar nº 
0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto nº 14.754, de 
28/07/2020, no DOM nº 16.817, de 04/08/2020, ainda, confor-
me o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em 
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991    
Resolve: Art. 1º - Designar os servidores MARIA SANTA    
MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-03, Presidente, VERA 
LÚCIA DE SOUSA BARROS, Matrícula 45.767-0 e MESSIAS 
SIMÕES DOS SANTOS NETO, Matrícula 45.560-01, como 
Membros, todos com o exercício funcional nesta Secretaria, 
para comporem comissão, com os fins de apuração sumária, 
por intermédio de sindicância administrativa, de todos os fatos 
narrados na origem do Processo P012041/2021, bem como 
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no 
curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2° - A 
sindicância administrativa a que se refere esta portaria, deverá 
ser concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, a serem 
contados da data de sua publicação no Diário Oficial do       
Município – DOM, podendo, realizarem diligências, e inclusive 
nomearem um servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. Fortaleza–CE, 07 de maio de 2021. Ana Estela    
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS 
 
DESPACHO DA SECRETÁRIA 
 
PROCESSO: P288970/2020 - SINDICÂNCIA - PORTARIA: 
471/2020. 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/ 
2021, publicado no DOM nº 16.940, de 03/01/2021, no uso das 
suas atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complemen-
tar nº 0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto nº 
14.754, de 28/07/2020, no DOM nº 16.817, de 04/08/2020, 
ainda, conforme o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal 
nº 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de 
02/01/1991; Resolve: Acolher, em parte, o teor da análise    
preliminar de Sindicância às folhas 55/66, referente ao               
Processo: P288970/2020, vez que se vislumbra a possibilidade 
de crime mediante a cobrança indevida para os agendamentos 
e realização de exames pelo SUS dentro do âmbito da Prefeitu-
ra Municipal de Fortaleza. Nesse sentido, se faz necessário 
noticiar à Procuradoria Geral do Município – PGM a fim de 
providenciar o noticiamento da situação às autoridades policiais 
competentes para fins de investigação e verificação de medi-
das adicionais a serem tomadas, uma vez que a possível     
prática aqui relatada fere gravemente as diretrizes do SUS, nos 
termos do que dispõe a Lei Federal de n° 8.080, de 19 de    
setembro de 1990. Ao mesmo passo, indico necessária a reali-
zação de auditagem nos agendamentos ou autorizações da 
CECIR/SMS, no sistema de regulação FAST MEDIC, para fins 
de identificar possíveis ações inapropriadas condizentes com 
os fatos narrados no processo de n° P288970/2020. Desta 
feita, providencie-se o envio da cópia deste caderno processual 
em conjunto com a minuta da notícia-crime a ser apresentada 
às autoridades competentes à Procuradoria Geral do Município 
- PGM, empós, oficie-se a Coordenadoria de regulação, contro-
le, avaliação e auditoria dos Serviços de Saúde — CORAC 
para auditoria nos agendamentos e autorizações da Célula do 
Complexo Integrado de Regulação — CECIR, com fins de 
identificar e proteger contra possíveis ações inapropriadas. 
Nesse viés, enquanto as investigações ocorrerem, determino, 
tendo em vista que o encerramento do prazo original da            
Portaria nº 471/2020, publicação de nova portaria, com fins de 
dar continuidade e complementação, pela Comissão de               
Sindicância da SMS, da regular instrução do presente feito, em 
especial, sobre a competente notificação de colaboradores/ 
servidores desta setorial e coleta de informações que não   
foram disponibilizadas, o que entendemos não prejudicar as 
outras providências. Fortaleza–CE, 18 de março de 2021. Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA    
SAÚDE.  
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 205/2021  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2020  
PROCESSO Nº P079653/2018 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 205/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de    
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI 
EPP, inscrita no CNPJ Nº 08.934.640/0001-80; III - DO         
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA O        
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS 
E EVENTUAIS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – MMH 
(LINHA GERAL I), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO   
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão 
Eletrônico nº 063/2020 que passa a fazer parte desta Ata,   
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos 
fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na 
respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao da licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos 
limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro 
lugar, conforme consta nos autos do Processo nº P079653/ 
2018; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, 
de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 
2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M 
de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 
23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 
2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações e no disposto no presente 
edital e seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
063/2020; VI  - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados 
a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; 
VII – DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2021; VIII -      
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – 
SMS. Fortaleza (CE), 04 de maio de 2021. Ana Estela        
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 236/2021  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021  
PROCESSO Nº P215406/2020  
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 236/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de    
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: FLUIDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÁQUINAS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ Nº 09.402.310/ 
0001-07; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA          
PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUI-
SIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE EQUIPAMENTOS