DOMFO 12/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2021 -              
AGEFIS/GEREFI VII - Pelo presente Edital, ficam cientificados 
os notificados abaixo indicados, por se encontrarem em local 
incerto e não sabido, conforme demonstrado no processo ad-
ministrativo. Decorrido esse prazo, fica o(a) notificado(a) ciente 
de que poderá ser novamente fiscalizado e, incorrendo na 
mesma infração será autuado. 
 
Notificação nº 37924 - A – Data: 13/09/2018 
Base legal: Art. 53, I, da Lei Municipal 8221/98 
Processo: P348381/2018 
Autuado: FRANCISCO FANUEL LIRA DO REGO 
CPF/CNPJ nº: 105.037.303-00 
Prazo para regularização: 05 dias 
Notificação nº 53672 - A – Data: 25/09/2019 
Base legal: Art. 725 c/c 605 e 608, I, da Lei Municipal 
5530/81 e Item 06 da NBR 9050, ABNT 
Processo: P875526/2019 
Autuado: FÁBIO AZIN DA COSTA ARAÚJO 
CPF/CNPJ nº: 284.403.073-49 
Prazo para regularização: 30 dias 
 
Notificação nº 22924 - A – Data: 13/09/2018 
Base legal: Art. 9, I ao X, da Lei Municipal 8221/98 e art. 660, 
A, da Lei 5530/81 
Processo: P348607/2018 
Autuado: RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA 
CPF/CNPJ nº: 63.303.267/0001-78 
Prazo para regularização: 05 dias 
Notificação nº 52212 - A– Data: 15/05/2019 
Base legal: Art. 725 c/c 605 e 608, I, da Lei Municipal 553081 
e item 06 da NBR 9050, ABNT 
Processo: P678871/2019 
Autuado: INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO S/A 
INCORPORA 
CPF/CNPJ nº: 07.301.401/0001-20 
Prazo para regularização: 30 dias 
 
Notificação nº 22475 - A – Data: 16/05/2018 
Base legal: Art. 25, II, do Decreto Municipal 9300/94 
Processo: P189838/2018 
Autuado: MARIA LUCICLEIDE FARIAS GOMES 
CPF/CNPJ nº: 393.165.133-91 
Prazo para regularização: 10 dias 
Notificação nº 61583 - A– Data: 07/02/2019 
Base legal: Art. 725 c/c art. 55, da Lei Municipal 5530/81  
Processo: P546341/2019 
Autuado: ROBERVAL NOGUEIRA DE AGUIAR 
CPF/CNPJ nº: 122.179.993-20 
Prazo para regularização: 10 dias 
 
Notificação nº 77615 - A – Data: 25/09/2019 
Base legal: Art. 725 c/c com os artigos 605 e 608, I, da Lei 
Municipal 5530/81, e item 06 da NBR 9050, ABTN 
Processo: P875519/2019 
Autuado: MARIA JOSÉ GUIMARÃES COSTA 
CPF/CNPJ nº: 265.989.143-53 
Prazo para regularização: 30 dias 
Notificação nº 52286 - A– Data: 21/05/2019 
Base legal: Art. 725 c/c com os artigos 605 e 608, I, da Lei 
Municipal 5530/81 e Item 06 da NBR 9050 da ABNT 
Processo: P687453/2019 
Autuado: LEDA MARIA CASTELAR PINHEIRO MAIA 
CPF/CNPJ nº: 370.744.743-04 
Prazo para regularização: 30 dias 
 
Notificação nº 53121 - A – Data: 25/09/2019 
Base legal: Art. 725 c/c art. 613 § 3º, da Lei Municipal 
5530/81 
Processo: P875492/2019 
Autuado: GAUSS AIRES MELO 
CPF/CNPJ nº: 723.011.203-68 
Prazo para regularização: 30 dias 
Notificação nº 52285 - A– Data: 27/05/2019 
Base legal: Art. 725 c/c com os artigos 605 e 608, I, da Lei 
Municipal 5530/81 e Item 06 da NBR 9050 da ABNT 
Processo: P695907/2019 
Autuado: MARIA MAGALY PINHEIRO DA PAULA 
CPF/CNPJ nº: 373.996.837-00 
Prazo para regularização: 30 dias 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 20 de 
abril de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2021 -       
AGEFIS/GEREFI 3 Pelo presente Edital, ficam notificados os 
autuados pelo cometimento de infração administrativa abaixo 
indicados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, 
para apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua 
respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM, através do endereço        
eletrônico: 
ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br 
e/ou 
junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), locali-
zada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resul-
tará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento 
processual. 
 
Auto de Infração n° 0117737 - A – Data: 12/08/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei n° 270/2019 
Processo: P215613/2020 
Autuado: Instituto Compartilha Hospital das Clinicas 
CPF/CNPJ nº 07.206.048/0002-80 
Valor da multa: Até R$ 14.400, 00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0117679 - A – Data: 17/08/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Municipal 270/2019 
Processo: P227984/2020 
Autuado: José Carneiro de Albuquerque Maranhão 
CPF/CNPJ nº 010.741.803-72 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0152832 - A – Data: 11/11/2020 
Base legal: Art. 770 da Lei n° 270/2019 
Autuado: Francisco Mariano Nepomuceno 
CPF/CNPJ nº 013.829.903-59 
Valor da multa: R$ 303,75 a R$ 4.050,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0112820 – A – Data: 01/09/2020 
Base legal: Art. 776 da Lei Municipal 270/2019 
Processo: P237143/2020 
Autuado: Gilton Sales de Freitas 
CPF/CNPJ nº 041.225.933-87 
Valor da multa: Entre R$ 202,50 e R$ 2.700,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0117761 - A – Data: 03/08/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei n° 270/2019 
Processo: P205576/2020 
Autuado: José Amilton Cavalcante Rocha 
CPF/CNPJ nº 041.213.923-53 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 064941 - A– Data: 12/06/2020 
Base legal: Art. 725 c/c 672, I, da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P846338/2019 
Autuado: José Ferreira Araújo 
CPF/CNPJ nº 017.370.823-49 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)