DOMFO 07/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
SINATURA DO ADITIVO AO CONTRATO: 01 de julho 2021. 
Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P157101/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: Aquisição de 01 (uma) 
caneta para gravação dos núme-
ros dos tombos nas plaquetas de 
alumínio dos bens desta Secreta-
ria, através do processo de Dis-
pensa de Licitação, com fulcro na 
Lei nº 8.666/93. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 152/2021 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº P157101/2021, o 
qual tem por objeto a aquisição de 01 (uma) caneta para gra-
vação dos números dos tombos nas plaquetas de alumínio dos 
bens desta Secretaria, por meio da contratação da empresa 
CARMEHIL COMERCIAL ELETRICA LTDA, situada na Avenida 
Bezerra de Menezes, 170, Farias Brito – Fortaleza/CE, CEP 
60.325-000, inscrita no CNPJ e nº 02.403.486/0001-34, com 
valor total de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). Destarte, 
ratifica-se o objeto da contratação em favor da empresa acima 
indicada. Cientifique-se a interessada, atentando que sejam 
observadas as prescrições legais pertinentes. A despesa decor-
rente das contratações deverá ocorrer à conta do Proje-
to/Atividade: Programa: 0001; Ação: 1796.0010 – Aquisição de 
Equipamentos, Mobiliários e Veículos Dotação orçamentária: 
17.101.06.122.0001.1796.0010; Elemento: 44.90.52; Fonte: 0. 
1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 06 de julho de 
2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 028/2020. INTERESSADOS: JAIR 
REZENDE DOS SANTOS, Subinspetor, matricula nº 60.228-01, 
RUDRIGO OLIVEIRA ANDRADE, Guarda Municipal, matrícula 
nº 110.958-01, KYLMER RICARDINO DE SOUZA, Guarda 
Municipal, matricula nº 112.879-01. ADVOGADO: JOSÉ   
WAGNER MATIAS MELO, OAB/CE nº 17.785. Objeto: Intimar 
as partes supramencionadas, nos termos do artigo 65 da Lei 
Complementar n° 037/2007, sobre o resultado do Julgamento 
do Processo Administrativo Disciplinar n° 014/2021 que culmi-
nou em penalidade aos servidores JAIR REZENDE DOS  
SANTOS, Subinspetor, matricula nº 60.228-01, aplicação de 04 
(QUATRO) dias de suspensão, com fulcro no art. 26, inciso XI; 
art. 27, § 1º, inciso XIII c/c artigos 31, § 2º; 34 e 132 da Lei 
Complementar 037/2007, por deixar de preencher relatório de 
atividades ou omitir informações decorrentes da operação 
realizada e pela prática de quaisquer atos que ponham em 
dúvida sua honestidade funcional, conforme fatos narrados no 
PAD nº 028/2020; RUDRIGO OLIVEIRA ANDRADE, Guarda 
Municipal, matrícula nº 110.958-01, a aplicação de 04 (QUA-
TRO) dias de suspensão, com fulcro no Art. 27, § 1º, inciso XIII 
c/c artigos 31, § 2º, 133, inciso II e 134, inciso III da Lei Com-
plementar 037/2007, pela prática de quaisquer atos que po-
nham em dúvida sua honestidade funcional, conforme fatos 
narrados no PAD nº 028/2020; KYLMER RICARDINO DE 
SOUZA, Guarda Municipal, matricula nº 112.879-01, a aplica-
ção de 03 (TRÊS) dias de suspensão, com fulcro no Art. 27, § 
1º, inciso XIII c/c art. 133, inciso II e art. 134, inciso III da Lei 
Complementar 037/2007, pela prática de quaisquer atos que 
ponham em dúvida sua honestidade funcional, conforme fatos 
narrados no PAD nº 028/2020. Na oportunidade, ressalta-se 
que a Portaria n° 0176/2021-SESEC - do dia 06 de julho de 
2021, publicada no Diário Oficial do Município – DOM divulgou 
o resultado do PAD nº 028/2020. Publique-se e registre-se. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 06 
de julho de 2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 009/2021. INTERESSADO: JEAN 
CARVALHO PEREIRA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.596- 
01. Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resultado 
do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 
009/2021 que culminou em penalidade de 01 (um) dia de 
SUSPENSÃO por deixar de apresentar-se, nos prazos estabe-
lecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva compa-
recer, conforme art. 26, VI c/c art. 31, §1º da Lei Complementar 
037/2007. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0190/2021-SESEC - do dia 01 de julho de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do PAD 
nº 009/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 01 de julho de 2021. Luis 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ERRATA À PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2021 
– GMF/SESEC - CONSIDERANDO, o Processo SPU n° 
177709/2021, na Portaria Conjunta nº 001/2021 da Secretaria 
Municipal de Segurança Cidadã e da Guarda Municipal de 
Fortaleza, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Município de Fortaleza em 29 de junho de 2021, a qual 
regulamenta o número funcional dos servidores da carreira de 
segurança da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras provi-
dências.  
 
ONDE SE LÊ: 
NÚMERO  
FUNCIONAL 
MATRÍCULA 
NOME 
740 
13.29601 
JOAO EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR 
999 
73.11501 
HAROLDO GEORGE S DOS SANTOS 
2693 
122.76001 
BARBARA LORENA TEIXEIRA GIRAO 
2694 
12276101 
PAULO WAGNER DE SOUZA 
  
LEIA-SE 
NÚMERO  
FUNCIONAL 
MATRÍCULA 
NOME 
212 
13.29601 
JOAO EVANGELISTA N DE CASTRO 
1057 
73.11501 
HAROLDO GEORGE S DOS SANTOS 
2717 
12276101 
PAULO WAGNER DE SOUZA 
2718 
122.76001 
BARBARA LORENA TEIXEIRA GIRAO 
 
GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 05 de julho de 2021. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DI-
RETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. [Assinado 
Digitalmente].  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 35/2021 – SEFIN - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALE-