DOMFO 07/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem como 
objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – 
DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o valor de         
R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete mil, duzentos e treze 
reais e sessenta e um centavos) para R$ 312.369,97 (trezentos 
e doze mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e sete 
centavos) e o número de parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três) 
adequando à Lei Orçamentária em vigor e justificando o inte-
resse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES 
DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a 
alínea t de acordo com as orientações da CGM, que durante o 
prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da 
prestação de contas, a entidade deve manter em seus arquivos 
os documentos originais que compõem a prestação de contas, 
conforme dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº 
13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS 
RECURSOS, alterando o número de parcelas do recurso de 4 
(quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da 
assinatura até 31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado 
por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e 
justificado o interesse público. Da Fundamentação legal: Fun-
damenta-se o presente aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, pará-
grafo único da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º, 
inciso IV da Constituição Federal, na Medida Provisória nº 
1.021 de 30 de dezembro de 2020, que elevou o salário míni-
mo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, os arti-
gos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as taxas do 
FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro 
de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos adminis-
trativos, AUDITORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula Décima 
Nona do Termo de Colaboração, e nas orientações contidas no 
Parecer nº 1524/2021/COJUR-SME. Da dotação orçamentária: 
As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas a seguir:  
 
Projeto/Atividade 
Elemento  
de Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Dos efeitos: Este termo aditivo terá vigência a partir da data da 
assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do 
termo de colaboração. Data: Fortaleza, 23 de junho de 2021. 
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria de Fatima Freires da 
Cruz - INSTITUTO EDUCACIONAL, CULTURAL E DE       
ASSISTÊNCIA SOCIAL FÁTIMA FREIRES. 
*** *** *** 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO 126/2021 - Em observância ao artigo 38, inciso VII, 
da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações 
Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal 
da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atribu-
ições legais e considerando haver a Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências 
do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 126/2021 
– Processo nº P072471/2021, cujo objeto éaseleção de empre-
sa para o registro de preços visando aquisições futuras e even-
tuais de materiais de limpeza e produtos de higiene que auxilia-
rão na prevenção e combate da Covid -19, na retomada das 
aulas presencias da Rede Municipal de Ensino conforme quan-
tidades eespecificações previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital nº 7486, homologa os itens 01, 03, 04, 05, 06, 
07, 08, 09 e 10 para que produza os efeitos legais e jurídicos, 
nos termos indicados no relatório da Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, em favor das empresas 
mencionadas abaixo: 
 
ITENS 
EMPRESAS VENCEDORAS 
VALORES 
01 
BE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI 
CNPJ Nº 33.330.526/0001-99 
R$    114.912,00 
03 
FORNECER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ Nº 40.476.824/0001-57 
R$ 1.368.127,98 
04 
BE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI 
CNPJ Nº 33.330.526/0001-99 
R$    440.815,86 
05 
FORNECER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ Nº 40.476.824/0001-57 
R$      13.778,46 
06 
COMERCIAL RIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, 
DESCARTÁVEIS E PAPELARIA LTDA 
CNPJ Nº 26.644.910/0001-09 
R$      46.042,96 
07 
COMERCIAL RIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, 
DESCARTÁVEIS E PAPELARIA LTDA 
CNPJ Nº 26.644.910/0001-09 
R$      15.344,00 
08 
PROFISSA DISTRIBUIDORA EIRELI 
CNPJ Nº 20.365.863/0001-70 
R$      22.262,50 
09 
GALAXY BRINDES E SERVIÇOS EIRELI 
CNPJ Nº 26.824.426/0001-53 
R$    334.878,76 
10 
GALAXY BRINDES E SERVIÇOS EIRELI 
CNPJ Nº 26.824.426/0001-53 
R$    111.625,00 
TOTAL 
 
R$ 2.467.787,52 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 33. 
90.30, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901. 
12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 
de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento da Secretaria 
Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.361.0193. 
2109.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da 
Educação; 
Projeto/Atividade 
24901.12.361.0193.2109.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0.1.120. 
0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento 
de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação; Projeto/Ativi-
dade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 
33.90.30, Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901. 
12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 
de Recurso 5.1.125.0000.01.00 do orçamento da Secretaria 
Municipal da Educação; Fortaleza, 02 de julho de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 284/2021 - PROCESSO Nº 
P174170/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº. 8.608, de 
26 de Dezembro de 2001, c/c o inciso IV do art. 7º do Decreto 
nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato 
nº. 1494/2021, de 10 de Maio de 2021; CONSIDERANDO a Lei 
n° 10.345, de 08 de maio de 2015, publicada no DOM em 14 
de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 13.678, de 19 
de outubro de 2015, publicado no DOM em 29 de outubro de 
2015, que trata de instituir a concessão de SUPRIMENTO DE 
FUNDOS desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1° - DESIG-
NAR os servidores a Concessão e Administração de Suprimen-
to de Fundos, conforme listagem abaixo: