DOMFO 07/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
brado entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e o Instituto de Assistência e 
Proteção Social - IAPS, cujo objeto é o desenvolvimento de 
iniciativas intersetoriais voltadas para a inserção social e profis-
sional de usuários de álcool, crack e outras drogas que vivem 
em situação de rua no centro da cidade de Fortaleza, por meio 
de atividades organizadas em quatro eixos: Eixo 1 – Convívio 
Social; Eixo 2 – Qualificação profissional; Eixo 3 – Inclusão 
produtiva; Eixo 4 – Provisão de moradia na modalidade de 
locação social, em razão do atraso no repasse das parcelas 
referente aos recursos estipulados no Termo de Colaboração 
supracitado, pelo prazo 196 (cento e noventa e seis) dias, a 
contar da data final do seu termo, 25/06/2021. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 24 de junho de 
2021. Francisco Claudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 04/2020/SDHDS - A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato representada 
por seu Secretário abaixo subscrito, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO o TERMO DE COLABORAÇÃO N° 
04/2020/SDHDS celebrado entre a Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e o 
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, 
entidade sem fins lucrativos, com sede a Rua Barra Nova, 
1000, conj. Tancredo Neves/Jardim das Oliveiras, Fortaleza – 
CE, CEP: 60175-000, inscrito (a) no CNPJ sob o n° 
05.461.368/0001-70. CONSIDERANDO a vigência do Termo de 
Colaboração n° 04/2020/SDHDS, de 30/04/2021 à 25/06/2021, 
esta designada pelo seu quinto termo aditivo. CONSIDERAN-
DO que houve atraso no repasse das parcelas referente aos 
recursos estipulados no Termo de Colaboração n° 04/2020, 
pelo total de 196 (cento e noventa e seis) dias, tudo conforme 
despacho do Setor de Prestação de Contas e em consonância 
com o Plano de Trabalho (Proc. Adm. n° P127895/2021). 
CONSIDERANDO o parágrafo único da cláusula terceira do 
Termo de Colaboração n° 04/2020/SDHDS, o art. 21, XVIII, da 
Instrução Normativa n° 02, de 18 de agosto de 2011, da Con-
troladoria Geral do Município, bem como art. 55, parágrafo 
único da Lei. 13.019/2014. RESOLVE: Prorrogar de ofício, até 
07 de janeiro de 2022, a vigência do Termo de Colaboração n° 
04/2020, celebrado entre a Secretaria Municipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e o Instituto de 
Assistência e Proteção Social - IAPS, cujo objeto é o desenvol-
vimento de iniciativas intersetoriais voltadas para a inserção 
social e profissional de usuários de álcool, crack e outras dro-
gas que vivem em situação de rua no centro da cidade de For-
taleza, por meio de atividades organizadas em quatro eixos: 
Eixo 1 – Convívio Social; Eixo 2 – Qualificação profissional; 
Eixo 3 – Inclusão produtiva; Eixo 4 – Provisão de moradia na 
modalidade de locação social, em razão do atraso no repasse 
das parcelas referente aos recursos estipulados no Termo de 
Colaboração supracitado, pelo prazo 196 (cento e noventa e 
seis) dias, a contar da data final do seu termo, 25/06/2021. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 24 de 
junho de 2021. Francisco Claudio Pinto Pinho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar o EXTRATO DO CONTRATO N° 24/2020, 
publicado no DOM de 28 de junho 2021, resolve expedir e 
publicar errata, na forma que se segue: 1. ONDE SE LÊ: DATA 
DO EXTRATO: 17 DE JUNHO DE 2020 – SDHDS LEIA-SE: 
DATA DO EXTRATO: 18 DE JUNHO DE 2021 Publique-se e 
registre-se. Fortaleza - Ce, 01 de julho de 2021. Francisco 
Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS           
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 47/2021 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro 
de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel 
execução dos serviços inerentes ao contrato nº 014/2013– 
SERCE – SUB ROGADO SEGER – GB Participações e Incor-
porações Ltda, cujo objeto é a locação predial da Secretaria 
Executiva Regional do Centro (SERCE); CONSIDERANDO que 
a referida Portaria passa a fazer parte integrante deste Contra-
to nº 014/2013 – SERCE – SUB ROGADO SEGER - GB Parti-
cipações e Incorporações Ltda; RESOLVE: Art. 1º - Designar 
como Gestor e Fiscal do Contrato nº 014/2013 – SERCE – SUB 
ROGADO SEGER – GB Participações e Incorporações Ltda 
para acompanhar os serviços, até o seu encerramento, o servi-
dor abaixo relacionado: 
 
NOME 
FUNÇÃO 
CPF 
MATRÍCULA 
Ítalo Alves de 
Andrade 
Gestor e 
Fiscal 
778.821.213.04 
96490.11 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta 
portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. Em 01 de junho de 2021. João 
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 48/2021 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro 
de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel 
execução dos serviços inerentes ao contrato nº 006/2019– 
SERCE – SUB ROGADO SEGER – Planos Técnicos do Brasill 
Ltda, cujo objeto é alocar o comércio varejista de ambulantes 
remanescentes do Centro de Fortaleza; CONSIDERANDO que 
a referida Portaria passa a fazer parte integrante deste Contra-
to nº 006/2019 – SERCE– SUB ROGADO SEGER - Planos 
Técnicos do Brasil Ltda. RESOLVE: Art. 1º - Designar como 
Gestor e Fiscal do Contrato nº 006/2019 – SERCE – SUB RO-
GADO SEGER – Planos Técnicos do Brasil Ltda para acompa-
nhar os serviços, até o seu encerramento, oservidor abaixo 
relacionado: 
 
NOME 
FUNÇÃO 
CPF 
MATRÍCULA 
Ítalo Alves de 
Andrade 
Gestor e 
Fiscal 
778.821.213.04 
96490.11 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta 
portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. Em 01 de junho de 2021. João 
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL.