DOMFO 07/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27
Administrativo nº P164376/2021). FUNDAMENTAÇÃO: Fun-
damenta-se o presente aditivo na Cláusula Terceira e na Cláu-
sula Décima Quarta, inciso I, do Termo de Colaboração n°
002/2021, nos dispositivos constantes no art. 55 e 57 da Lei
Federal nº 13.019/2014, nos arts. 21 e 43, inciso I, alínea “a” e
“c”, do Decreto Federal nº 8.726/2016, no art. 57, inciso I, alí-
nea “a” e “c” e §§ 3°,5º e 7º e art. 60 do Decreto Municipal nº
14.986/2021 e no art. 42 da Instrução Normativa CGM/FOR nº
01/2021, no parecer jurídico, na justificativa técnica apresenta-
das no processo e Resolução n° 41/CMAS. OBJETO: O pre-
sente aditivo tem por finalidade promover a continuidade da
execução do objeto da presente parceria (Termo de Colabora-
ção n° 002/2021), promovendo uma prorrogação no seu prazo
vigência, passando a vigorar até dia 01 de outubro de 2021 e
uma suplementação financeira na monta de R$ 361.827,87
(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e
oitenta e sete centavos). VIGÊNCIA: O presente aditivo prevê a
alteração da Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº
002/2021, com a prorrogação de vigência pelo período de 93
dias, a contar do prazo final de 30 de junho de 2021, alterando
o prazo final da vigência para 01 de outubro de 2021, visando a
efetiva execução das metas propostas no plano de trabalho.
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros destina-
dos ao pagamento do objeto deste Termo Aditivo, são da monta
de R$ 361.827,87 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e
vinte e sete reais e oitenta e sete centavos). Dotação Orçamen-
tária:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901-FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901-FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.312.0000.01.00
31901-FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.312.0000.01.00
1.510.0000.00.00
31901-FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
INALTERABILIDADE: As demais cláusulas e condições do
instrumento da parceria originário permanecem inalteradas.
DATA: Fortaleza, 30 de junho de 2021. ASSINATURAS:
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Cintia Teixeira Rocha -
ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA –
ABBEM.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N°
002/2021 – SDHDS - NATUREZA DO ATO: TERMO DE FO-
MENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL (SDHDS) COM A INTEVENIÊNCIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E A
ENTIDADE LAR TORRES DE MELO. FUNDAMENTAÇÃO: O
instrumento será regido em conformidade com a Constituição
Federal de 1988 em especial os artigos 203 e 204; Lei nº
12.213, de 20 de janeiro de 2010, na Lei n º 8.842, de 4 de
janeiro de 2004, na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
Lei nº 8.913, de 22 de dezembro de 2004, Lei nº 9.402, de 03
de julho de 2008, Lei nº 9.865, de 26 de dezembro de 2011 e o
Decreto nº 12.645, de 12 de fevereiro de 2010; Lei Municipal de
Fortaleza, nº 10.106 de 17 de outubro de 2013; Lei Orgânica do
Município; os dispositivos do art. 116 da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações; Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de
abril de 2016; Decreto Municipal nº 14.986/2021, a Instrução
Normativa nº 01/2021-CGM mediante as condições a seguir
estabelecidas neste instrumento e o processo administrativo nº
P059534/2021. ENTIDADE: Lar Torres de Melo, inscrito no
CNPJ nº 07.344.393/0001-08, com sede da Rua Júlio Pinto,
1832, Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP.: 60.325-420, represen-
tado(a) por Liduina Aragão Matos Donato, inscrita no CPF n°
090.959.853-34, e Lucia Elena Severo, inscrita no CPF nº
221.520.164-91. OBJETO: O instrumento tem como objeto dar
continuidade ao Projeto Páginas Felizes da Nossa História,
através do “Projeto Eu sou seu fã, eu sou seu Admirador”, que
visa produzir arte a partir da memória cultural e afetiva das
pessoas idosas residentes no Lar Torres de Melo e dos inte-
grantes do grupo de fortalecimento de vínculos comunitários,
tendo como ferramenta fundamental as artes do Teatro, Dança
e Coral. VALOR: Os recursos financeiros destinados ao paga-
mento do objeto deste Termo do Fomento são da monta
R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que serão repassados
pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Direitos Da Pes-
soa Idosa – FMDPI. VIGÊNCIA: O Termo de Fomento terá
vigência de 12 meses a contar da data de sua assinatura, po-
dendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja ade-
quado a Lei orçamentária em vigor, presente justificado interes-
se público e observado os ditames do Art. 42 da Lei
13.019/2014, do Art. 21, do Decreto 8. 726, de 27 de abril de
2016 e Art. 57 a 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021. DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da pre-
sente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) ór-
gão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31903 – FMDPI
14.422.0007.2335.0001
33.50.43
1.001.0000.00.01
1.090.0000.00.00
1.520.0000.00.00
DATA: Fortaleza, 25 de junho de 2021. ASSINATURAS: Sr.
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS/CONTRATANTE. Liduina Aragão Matos Donato e
Lucia Elena Severo - REPRESENTANTES LEGAIS DO LAR
TORRES DE MELO, COM ASSINATURA DO PRESIDENTE
DO CMDPI. Sr. José Juca de Mesquita Paiva.
*** *** ***
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 03/2020/SDHDS - A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato representada
por seu Secretário abaixo subscrito, no uso de suas atribuições
legais. CONSIDERANDO o TERMO DE COLABORAÇÃO N°
03/2020/SDHDS celebrado entre a Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e o
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS,
entidade sem fins lucrativos, com sede a Rua Barra Nova,
1000, conj. Tancredo Neves/Jardim das Oliveiras, Fortaleza –
CE, CEP: 60175-000, inscrito (a) no CNPJ sob o n°
05.461.368/0001-70. CONSIDERANDO a vigência do Termo de
Colaboração n° 03/2020/SDHDS, de 30/04/2021 à 25/06/2021,
esta designada pelo seu quinto termo aditivo. CONSIDERAN-
DO que houve atraso no repasse das parcelas referente aos
recursos estipulados no Termo de Colaboração n°03/2020, pelo
total de 196 (cento e noventa e seis) dias, tudo conforme des-
pacho do Setor de Prestação de Contas e em consonância com
o Plano de Trabalho (Proc. Adm. n° P125806/2021). CONSI-
DERANDO o parágrafo único da cláusula terceira do Termo de
Colaboração n°03/2020/SDHDS, o art. 21, XVIII, da Instrução
Normativa n° 02, de 18 de agosto de 2011, da Controladoria
Geral do Município, bem como art. 55, parágrafo único da Lei.
13.019/2014. RESOLVE: Prorrogar de ofício, até 07 de janeiro
de 2022, a vigência do Termo de Colaboração n°03/2020, cele-
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