DOMFO 08/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021 
(SUPLEMENTO) QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PLDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
ANEXO I – ANEXO DE METAS FISCAIS 2022 
 
O § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101 - LRF, de 4 de maio de 2000, dispõe que o Anexo de Metas Fiscais, onde serão 
estabelecidas metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, integrará o 
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
 
A elaboração deste anexo está em conformidade com os critérios e medidas estabelecidos na 11ª versão do Manual de 
Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 
 
O anexo de metas fiscais é composto por 8 demonstrativos, sendo eles: 
 
Demonstrativo I – Metas Anuais; 
 
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;  
 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;  
 
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;  
 
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
 
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.  
 
Conforme disposto no MDF, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento e 
indicam os rumos da política fiscal do ente para os próximos exercícios. 
 
 

                            

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