DOMFO 08/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021 
(SUPLEMENTO) QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
 
O art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF dispõe que a LDO conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. 
Este demonstrativo deverá explanar os critérios para as renúncias de receitas, bem como suas compensações. 
 
O Art. 14 da LRF estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes. 
 
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00 
2022
2023
2024
          -
FONTE: Sistema <GRPFOR-FC> Unidade Responsável <SEPOG>, Data da emissão <02/04/2021> e hora de emissão <13:20>
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE  METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
TRIBUTO
TOTAL
MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
 
Atualmente não existe previsão de renúncia de receita para o período considerado, além dos benefícios já existentes que não 
comprometem as metas fiscais do município, visto que já estão expurgadas das estimativas de receita. 
 
Cabe ressaltar que em 24 de junho de 2015, foi sancionada a Lei Complementar nº 205 que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ECONÔMICO, SOCIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
Dessa forma, ao longo do exercício, o município estará desenvolvendo análises e estudos para a concessão de benefícios fiscais, 
porém os tipos e impactos dos incentivos ainda não foram definidos. Os programas instituídos pela Lei são: O Programa de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e O Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos 
de Fortaleza (PARQFOR). 
 
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
 
O art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF dispõe que a LDO conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado – DOCC e será apresentado a forma como os valores foram obtidos. 
 
 
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita  
489.327.227
(-)  Transferências Constitucionais
                                                                        -   
(-)  Transferências ao FUNDEB
                                                                        -   
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)
489.327.227
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta  (III) = (I+II)
489.327.227
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
86.122.442
   Novas DOCC
86.122.442
   Novas DOCC geradas por PPP
0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
                                                        403.204.785 
FONTE: Sistema <GRPFOR-FC> Unidade Responsável <SEPOG>, Data da emissão <02/04/2021> e hora de emissão <13:20>
EVENTOS
Valor Previsto para 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE  METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO  
2022