DOMFO 08/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021 
(SUPLEMENTO) QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
ANEXO II – ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2022 
 
O § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de 04 de maio de 2000, determina que a Lei de Diretrizes                  
Orçamentárias – LDO deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de impactar as contas públicas, demonstrando as providências que serão tomadas para cada risco.  
 
O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, apresentado abaixo, tem o objetivo de dar clareza sobre possíveis                
acontecimentos que possam afetar o equilíbrio fiscal da administração pública e foi elaborado em conformidade com a 11ª edição 
do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 
 
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Limitação de Empenho
0,00
Abertura de Crédito Adicional a partir
da
utilização
da
reserva
de
contingência
27.462.137
SUBTOTAL
27.462.137 SUBTOTAL
27.462.137
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Limitação de Empenho
143.380.262
Abertura de Crédito Adicional a partir
da
utilização
da
reserva
de
contingência
0,00
Limitação de Empenho
95.567.094
Abertura de Crédito Adicional a partir
da
utilização
da
reserva
de
contingência
2.537.863
Negociação de Operações de Câmbio
27.694.855 Limitação de Empenho
27.694.855
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUBTOTAL
269.180.074 SUBTOTAL
269.180.074
TOTAL
296.642.211 TOTAL
296.642.211
FONTE: Sistema <GRPFOR-FC> Unidade Responsável <SEPOG>, Data da emissão <02/04/2021> e hora de emissão <13:20>
Frustração de Arrecadação
143.380.262
Demandas Judiciais
27.462.137
Discrepância de Projeções
98.104.957
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
 
 
O demonstrativo divide os riscos em Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos. A Contingência passiva é uma 
possível obrigação que pode ocorrer ou não, dependendo de um ou mais eventos futuros que a entidade não tem poder de       
controlar. Essa obrigação não é reconhecida por ser improvável sua liquidação. Os demais riscos fiscais passivos identificam os 
demais riscos que possam impactar negativamente as contas públicas, como, por exemplo, a frustração na arrecadação prevista 
para ano. 
Como Riscos Passivos Contingentes, a Prefeitura Municipal de Fortaleza apresenta as Demandas Judiciais, cujo valor estimado é 
de R$ 27.462.137 e foi mensurado em 0,3% da Receita Corrente prevista, no valor de R$ 9.154.045.821, para o exercício de 2022. 
A providência a ser tomara é através da abertura de crédito adicional a partir da reserva de contingência. 
Os demais riscos são evidenciados pela frustração da arrecadação, discrepância de projeções e negociação de operação de    
câmbio. 
A frustração da arrecadação estima a possibilidade de a receita arrecadada não atingir o valor previsto devido a acontecimentos 
que não existiam e não foram mensurados na época e foi auferida em 3% da receita tributária e das principais receitas de           
transferências constitucionais, totalizando R$ 143.380.262. A providência a ser adotada será a limitação de empenho no valor total 
da frustração. 
A discrepância de projeções estima a redução de receita e/ou aumento de despesa que possam ocorrer no exercício base da LDO 
decorrente de evolução desfavorável de indicadores econômicos utilizados na época de elaboração do orçamento. O valor da 
discrepância de projeções totaliza R$ 98.104.957 e foi calculado em 1% da receita total prevista. Suas providências são a limitação 
de empenho e abertura de crédito adicional a partir da utilização da reserva de contingência, no valor de R$ 95.567.094 e              
R$ 2.537.863, respectivamente. 
O risco de negociação de operação de câmbio estima a possibilidade de perda financeira em negociações cambiais devido as 
oscilações sofridas pela taxa de câmbio. O valor deste risco é de R$ 27.694.855 e foi auferido em 10% do valor do serviço da 
dívida. A providência a ser adotada é a limitação de empenho. 
Abaixo é demonstrado a memória de cálculo da LDO 2022: 

                            

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