DOMFO 08/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021 
(SUPLEMENTO) QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
Lima Rocha e Vereadores da Mesa Diretora, para assinarem o 
Edital do primeiro concurso público da Câmara Municipal de 
Fortaleza. O Sr. Presidente justifica a ausência da Vereadora 
Bá. O Sr. Benigno Júnior passa a Presidência ao Sr. Antônio 
Henrique. O Exmo Sr. Prefeito Roberto Cláudio registra sua 
satisfação por estar nesta Plenária, dando boas vindas ao Sr. 
Presidente Antônio Henrique e Vereadores desta Casa; Vice-
Prefeito Moroni Torgan; membros que compõem a Mesa; Se-
cretários Municipais; autoridades e convidados, presentes em 
citada Sessão. O orador enfatiza inicialmente o papel dos Po-
deres Legislativo e Executivo desta Cidade, no sentido de a-
vançarem com as conquistas sociais que ambos Poderes vêm 
se dedicando ao Município de Fortaleza. Em seguida, o orador 
apresenta um balanço das ações realizadas em nossa cidade, 
destacando as iniciativas legais que vêm sendo aprovadas 
nesta Casa, citando como exemplo o Código da Cidade, que 
retornará a este Poder brevemente já sancionado pelo Executi-
vo, assim como, será encaminhado o Plano Diretor da Cidade, 
a fim de regular o desenvolvimento urbano, e o Orçamento de 
2020, para o final deste semestre, tecendo várias explicações 
sobre referidos assuntos. Ato contínuo, o orador registra a 
divulgação de uma agenda de participação popular que será 
contemplada com as comunidades de Fortaleza, durante o mês 
de agosto, com os diversos setores de nossa sociedade, regis-
trando ainda a participação do cidadão comum nessa agenda, 
através de aplicativo desenvolvido pela atual gestão municipal. 
O orador chama atenção também para a reconfiguração territo-
rial de Fortaleza, uma vez que vem sendo transformada, nos 
últimos anos, necessitando de adequações efetivas em sua 
mobilidade, discorrendo sobre a abrangência social que o Có-
digo da Cidade atingirá a partir de sua implantação. Finalizan-
do, o orador destaca ainda a importância do pacote de investi-
mentos que foi aprovado nesta Casa, através do projeto “Mais 
Ação”, ressignificando a área da saúde, educação, proteção 
social, mobilidade, cultura esporte e lazer e saneamento bási-
co, justificando os motivos de suas colocações. O Sr. Presiden-
te Antônio Henrique agradece as presenças dos Secretários 
Municipais, citando o nome de referidos gestores. Em seguida, 
o orador estende seus agradecimentos ao Exmo. Sr. Prefeito 
Roberto Cláudio, convidando a todos para a execução do Hino 
de Fortaleza. Finalizando, o Sr. Presidente agradece mais uma 
vez a todos os Servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, 
na pessoa do Diretor Geral André Machado; a Chefe de Gabi-
nete – Sra. Valdênia e a Diretora do Departamento Administra-
tivo, Sra. Aparecida. O Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão Solene. A Sessão é levantada às 11 horas e 
50 minutos. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 01 de agosto do ano de 2019. Antônio 
Henrique - PRESIDENTE. Idalmir Feitosa - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
ATA 
DA 
60ª 
SESSÃO 
ORDINÁRIA 
DO 
2º 
PERÍODO                     
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA         
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência do Sr. Adail Júnior. 
Secretariada 
pelo Sr. Emanuel       
Acrízio.  
 
                        Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
dezenove, às 10 horas e cinco minutos, reúne-se em sua sede própria 
na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a Câmara      
Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: Antônio 
Henrique, Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Cláudia 
Gomes, Didi Mangueira, Dr. Porto, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Frota        
Cavalcante, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa,       
Iraguassú Filho, Jorge Pinheiro, José Freire, Libania, Mairton Félix, 
Marcelo Lemos, Marília do Posto,  Odécio Carneiro, Paulo Martins, 
Professor Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares, Ronivaldo Maia,    
Sargento Reginauro e Zier Férrer, ao todo trinta trinta e um. Ausentes 
os Senhores Vereadores: Casimiro Neto, Dr. Eron, Dummar Ribeiro, 
Evaldo Lima, Joaquim Rocha, Julierme Sena, Larissa Gaspar, Michel 
Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, Plácido Filho, Priscila Costa, ao todo 
doze. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Emanuel Acrízio 
passa a Secretaria ao Sr. Raimundo Filho. PEQUENO EXPEDIENTE – 
Fazem uso da Tribuna os Vereadores Professor Elói, Dr. Porto, Jorge 
Pinheiro, Benigno Júnior e Sargento Reginauro. O Sr. Raimundo Filho 
passa a Secretaria ao Sr. Benigno Júnior. Dando continuidade ao 
Pequeno Expediente, faz uso da palavra o Sr. Raimundo Filho. O Sr. 
Adail Júnior passa a Presidência ao Sr. Raimundo Filho. Dando conti-
nuidade ao Pequeno Expediente, pronuncia-se o Sr. Adail Júnior. O Sr. 
Raimundo Filho passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. O Sr. Benigno 
Júnior passa a Secretaria ao Sr. Raimundo Filho. O Sr. Benigno Júnior, 
Com a Palavra, faz a leitura de matéria publicada hoje no Diário do 
Nordeste, intitulada: “Morte de Jovem em Praça completa cinco anos, 
sem julgamento”. O orador tece várias considerações sobre o caso, 
apelando à justiça que o processo seja julgado em primeira instância, 
justificando as razões do seu apelo. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário 
lê: Projeto de Lei Nº 0269/19, do Dr. Porto, que: “Institui no âmbito do 
Município de Fortaleza o Programa de Inclusão Social, “Botas que 
Unem” e adota outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0270/19, do Sr. Márcio Cruz, 
que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que operam plata-
formas de delivery online de alimentos o cadastramento apenas de 
estabelecimentos que estejam devidamente com alvará de funciona-
mento e registro sanitário pelo Poder Executivo e dá outras providên-
cias”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Lei Nº 0271/19, do Sr. Benigno Júnior, que: “Modifica o Artigo 3º e 
Acrescenta os parágrafos terceiro, quarto, quinto e sexto ao artigo 4º 
da Lei Nº 8.004 de 25 de março de 1997, na forma que indica”. “À       
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0272/19, do Sr. Renan Colares, que: “Denomina Maria Júlia de Sousa 
Soares, Creche de Tempo Integral no Bairro João Paulo II”.                   
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PAR-
TICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei 
Nº 0273/19, do Sr. Márcio Cruz, que: “Permite o livre acesso por parte 
de profissionais de educação física nas dependências de academias de 
musculação e ginástica ou estabelecimentos do gênero a fim de atua-
rem como Personal Trainers”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0274/19, da Sra. Larissa Gaspar, 
que: “Institui no Calendário Oficial do Município de Fortaleza a "Sema-
na Municipal da Alimentação Consciente" e dá outras providências”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0275/19, do Sr. Benigno Júnior, que: “Denomina Rua Elisa Siqueira 
Rodrigues, uma via sem denominação oficial situada entre a Alameda 
das Adenanteras e a Rua Maria da Glória, no Bairro Cidade 2000”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0277/19, do Sr. Iraguassú Filho, que: “Declara como Patrimônio Histó-
rico-Cultural e Natural do Município de Fortaleza, o Ecomuseu Natural 
do Mangue da Sabiaguaba”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0278/19, do Sr. Plácido Filho, que: 
“Dispõe sobre a prática abusiva relativa à obrigatoriedade de contrata-
ção de seguro automóvel em concessionárias ou revendedoras, para a 
liberação de veículo comercializado”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0284/19 – Mensagem Pre-
feitoral Nº 0040/19, que:  “Dispõe sobre o Fundo Municipal imobiliário 
(FIMOB), autoriza a desafetação e alienação de bens públicos na 
forma que indica e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES CON-
JUNTAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPA-
TIVA E MEIO AMBIENTE, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Decreto Nº 0028/19, do Sr. Antônio Henrique, que:          
“Denomina de Helena Martins Enéias a praça localizada na Avenida 
Contorno Norte, N° 819, Bairro Conjunto Esperança”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Veto Integral Nº 0016/19, do 
Exmo. Sr. Prefeito Roberto Cláudio, ao Projeto de Lei Nº 0029/19, do 
Sr. Emanuel Acrízio, que: “Institui o Censo das Praças de Fortaleza e 
dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE      
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0274/19, da Sra. Larissa Gaspar, 
que: “Cria o Selo "Pró-Equidade de Gênero e Raça" para organizações 
públicas e privadas, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERE-