DOMFO 09/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
EDMILSON CYSNE, Matrícula n. 13.317, ambos lotados na Célula de Gestão Administrativa (CEGEA) da Coordenadoria Administrati-
vo Financeira. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 10 de junho de 2021. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sra. Isabella 
Faheina Chaves de Oliveira. Pelo ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - Sr. Marcos Aurélio Vieira Maia. 
Fortaleza-CE, 10 de junho de 2021. José Raimundo Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS                   
FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere 
o art. 7º, VI, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na 
Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem 
RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº 
P164934/2021, cujo objeto é a inscrição de 03 (três) servidoras 
da Secretaria Municipal da Finanças no Curso “CONTRATA-
ÇÃO DIRETA NO REGIME ATUAL E NA NOVA LEI DE LICITA-
ÇÕES – PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGI-
BILIDADE”, a realizar-se 100% on line, nos dias 12 a 16 de 
julho de 2021”, com a participação das servidoras FERNANDA 
MONTEIRO LANDIM – matrícula nº 92197, ROMÁRIA                    
SARAIVA DE MATOS – matrícula nº 107420, MÔNICA  MARIA 
DE FIGUEIREDO PEREIRA – matrícula nº 86339. O valor 
unitário por cada inscrição é de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta 
reais), totalizando o valor global de R$ R$ 6.090,00 (seis mil e 
noventa reais). O Parecer Jurídico nº 32/2021 – ASJUR/SEFIN, 
concluiu pela possibilidade jurídica da contratação direta por 
inexigibilidade 
da 
empresa 
ZÊNITE 
INFORMAÇÃO 
E                  
CONSULTORIA S.A, com esteio no art. 25, inc. II, c/c art. 13, 
inc. VI, ambos da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º do Decreto nº 
13.659/2015; A despesa decorrente da presente contratação 
deverá ocorrer à conta da Classificação Orçamentária: 23.901-
04.128.0214.2233.0001, Elemento de Despesa: 3390.39;            
Fontes de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, do Fundo de Investi-
mento e Desenvolvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 
07 de julho de 2021. José Raimundo Morais Vilar - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0878/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P242740/2020. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária da servidora JULIANA 
EVANGELISTA MOTA MESQUITA, matrícula nº 109.866-01, 
ocupante do cargo efetivo de Professor de Área Específica, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício 
na Escola Municipal Rachel Viana Martins - EI/EF, em conso-
nância com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 
- Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da 
publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de 
junho de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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ATO N° 1470/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P158895/2021. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04/06/1998, Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016-SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-
pal os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, lotados na GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA-GMF, nominados no Anexo Único deste Ato. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 14 de junho de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 1470/2021-SEPOG 
 
Nº 
NOME 
MATRÍCULA 
A PARTIR 
DE 
1 
MARIA CLECILANDIA GOMES E SILVA 
106929-02 
23/07/2018 
2 
MARIA CRISTILENE LIMA DE SOUSA 
106459-02 
05/08/2018 
3 
MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA 
110888-01 
31/05/2019 
4 
MARIA 
EDIANY 
RIPARDO 
DA 
SILVA 
NASCIMENTO 
106502-02 
16/02/2019 
5 
MARIA EDLENE SARMENTO LOPES DE 
LIMA 
106379-02 
23/07/2018 
6 
MARIA FRANCIVALDA ALVES 
107016-02 
19/08/2018 
7 
MARIA IRANEIDE LEITE FREIRE 
106376-02 
22/08/2018 
8 
MARIA IRISLENE MARTINS DE SOUSA 
106529-02 
23/07/2018 
9 
MARIA JANE FREITAS DE LIMA 
106426-02 
30/07/2018 
10 MARIA JOSÉ DE ALMEIDA 
106924-02 
23/07/2018 
11 MARIA LURDIANE MARTINS DE OLIVEIRA 
106445-02 
06/09/2018 
12 MARIA MIKELY VASCONCELOS DE LIMA 
106498-02 
11/08/2018 
13 
MARIA MIRLENE DA SILVA BEZERRA 
MOTA 
106384-02 
05/10/2018 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2021 -              
COJUR/SEPOG - SANTOS & FREITAS ENGENHARIA LTDA - 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermé-
dio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,          
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG situada à avenida De-
sembargador Moreira, 2875, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/ 
CE, inscrita no CNPJ sob o n. 07.965.262/0001-30. CONTRA-
TADA: Empresa SANTOS & FREITAS ENGENHARIA LTDA, 
com sede à avenida Davino Mattos, 280, sala 301, bairro Cen-
tro, Guarapari/ES, CEP 29.200-430, inscrita no CNPJ sob o n. 
23.374.436/0001-46. OBJETO: Contratação de empresa para 
Elaboração e renovação/atualização de Parecer Técnico de 
Salubridade, subscritos por Médico do Trabalho, de modo a 
atender as demandas dos Órgãos e Entidades do Município de 
Fortaleza para o período de 12 meses. VALOR: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 47.100,00 (quarenta e sete 
mil e cem reais) sujeito a reajustes respeitado a periodicidade 
anual do contrato nos termos da licitação vigente. VIGÊNCIA E 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contra-
to é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assi-
natura, podendo ser prorrogado na forma do artigo 57, parágra-
fo 2°, da Lei n. 8.666/93, contado a partir da sua assinatura, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal n. 8.666/93. RECURSOS FINANCEIROS: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento 
e Gestão - SEPOG, consignadas às dotações orçamentárias a 
seguir discriminadas: 04.122.0082.2057.0001; Elemento de 
Despesa: 33.90.39; Fonte de Recurso: 100100000001. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n. 091/2020 e seus ane-
xos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n.10.