DOMFO 09/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
2020.2133.0002, Elemento de Despesa 33.90.30. Fontes de 
Recursos 1.214.0000.00.00 e 1.214.2100.00.00 e Projeto/ Ati-
vidade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 
33.90.30, Fontes de Recurso 1.214.0000.00.00 do orçamento 
do Instituto Doutor José Frota – IJF, do orçamento do Instituto 
Doutor José Frota – IJF, conforme constam no processo em 
referência. Publique-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 
DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 07 de julho de 2021. 
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
IJF.  
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 08/2021 –                
AGEFIS - Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados 
pelo cometimento de infração administrativa abaixo indicados, 
por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apre-
sentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua respectiva 
autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e 
respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo solicitar o 
respectivo boleto DAM através do endereço eletrônico: ouvido-
ria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à Agência de 
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua                
Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras,      
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na      
decretação de REVELIA e no devido prosseguimento                 
processual. 
 
Auto de Infração n° 038719-A  –  Data: 18/09/2018 
Base legal: Art. 725 c/c art. 672, IV da Lei Municipal Nº 
5530/81 
Processo: P356654/2018 
Autuado: Gerusa Maria Rodrigues Barreira 
CPF/CNPJ nº 356.514.233-20 
Valor da multa: R$ 83,35  (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 40279-A  –  Data: 10/09/2018 
Base legal: Art 725 c/c Art 672, VII da Lei Municipal Nº 5530/81 
Processo: P377478/2018 
Autuado: Aírton Batista Buson 
CPF/CNPJ nº 555.601.216-04 
Valor da multa: R$ 83,35  (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 17146-A   –  Data: 11/04/2018 
Base legal: Art 725 c/c Art 571, IV da Lei Municipal Nº 5530/81 
Processo: P157369/2018 
Autuado: Alderico Gonçalves dos Reis 
CPF/CNPJ nº 023.102.283-20 
Valor da multa: R$ 83,35  (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 039972-A  –  Data: 29/11/2018 
Base legal: Art 15 da Lei Municipal Nº 5530/81 
Processo: P504246/2019 
Autuado: José Egberto Leonel Dantas 
CPF/CNPJ nº 778.934.414-53 
Valor da multa: R$ 250,05 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 073116-A  – Data: 15/07/2019 
Base legal: Art. 725 e art. 558, da Lei Municipal Nº 5530/81 
Processo: P915759/2019 
Autuado: Construtora Meio Norte Ltda Eireli 
CPF/CNPJ nº 03.723.572/0001-97 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 0136459-A  – Data: 05/03/2021 
Base legal: Art. 1º, 2º, 5º § 2° da Lei Municipal Nº 9756/11 
Processo: Não há 
Autuado: Widerlanio Widson Silva 
CPF/CNPJ nº 030.771.354-77 
Valor da multa: R$ 1.404,99  (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração n°  46085-S   –  Data: 03/09/2020 
Base legal: Art. 7 e 8, da Lei Nº 8097/97 
Processo: Não há. 
Autuado: Irceu Cignachi 
CPF/CNPJ nº 04.545.044/0003-10 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 038960-A  – Data: 20/11/2018 
Base legal: Art. 725 c/c art. 605, da Lei Municipal Nº 5530/81 
Processo: P459566/218 
Autuado: Manuel Estanislau de Araújo Neto 
CPF/CNPJ nº 391.754.363-20 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n°  73067-A   –  Data: 19/09/2019 
Base legal: Art 725 c/c Art 672, inc IV da Lei Municipal Nº 
5530/81 
Processo: Não há 
Autuado: Ivan Carvalho 
CPF/CNPJ nº 025.849.057-87 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 29737-A  – Data: 14/05/2018 
Base legal: Art. 571 da lei 5530/81 c/c art. 725 da Lei 5530/81. 
Processo: Não há 
Autuado: Diedna dos Santos Lima 
CPF/CNPJ nº 025.849.057-87 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 05 de 
Julho de 2021. Laura Jucá Araújo – SUPERINTENDENTE. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                  
E CIDADANIA 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 001/2021 – AMC - 
CONVENENTES: A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC E A COMPANHIA DE TRANSPORTE CO-
LETIVO – CTC (EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-
JUDICIAL). OBJETO: O convênio tem como objeto o estabele-
cimento de apoio mútuo operacional na área de execução das 
atividades administrativas relacionadas à manutenção, amplia-
ção, modernização da infraestrutura física compartilhada, bem 
como o gerenciamento dos recursos humanos disponíveis a ser 
prestado pela AMC com a colaboração da CTC. FUNDAMEN-
TO: O presente Convênio fundamenta-se no Processo Adminis-
trativo n° P178994/2021, no art.116 e parágrafos da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Complementar nº 0189, 
de 19 de dezembro de 2014. VIGÊNCIA: O presente Convênio 
terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos 
limites legais, a contar da data de sua assinatura. Os conve-
nentes reservam-se no direito de denunciar ou rescindir o pre-
sente instrumento, no todo ou em parte, mediante a comunica-
ção prévia e formal ao outro convenente, com antecedência de 
30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 1º de julho de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSI-
TO E CIDADANIA – AMC: Sra. Juliana Carla Coelho       
Cavalcante. 
Pela 
COMPANHIA 
DE 
TRANSPORTE