DOMFO 29/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
que se proceda a citação do acusado e/ou defensor legal, nos 
termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, 
que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Mu-
nicipal e Defesa Civil de Fortaleza, para participar(em) do pro-
cesso e dele se defender(em). Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 23 de julho de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0218/2021 – SESEC 
 
Instaura o Processo Adminis-
trativo Disciplinar n° 040/2021-
PAD e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P953577/2017, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 028/2018-CORREG, que ensejou na instaura-
ção do procedimento sindicante n° 047/2019-SIND; CONSI-
DERANDO os termos de despacho exarado pelo Secretário da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir 
dos quais resta determinada a instauração de Processo Admi-
nistrativo Disciplinar em desfavor dos servidores, FRANCISCO 
DE CARVALHO, subinspetor, matrícula n° 55.332-01, DIEGO 
SOUSA BARROS, guarda municipal, matrícula 106.566-02 e 
GUTEMBERG LIMA DE SOUSA, guarda municipal, matrícula 
n° 110.937-01, cuja conduta será objeto de apuração, e a cla-
reza dos fatos apresentados, os quais convergem para possível 
cometimento de transgressão disciplinar; CONSIDERANDO 
que os denunciados FRANCISCO DE CARVALHO, subinspe-
tor, matrícula n° 55.332-01, DIEGO SOUSA BARROS, guarda 
municipal, matrícula 106.566-02 e GUTEMBERG LIMA DE 
SOUSA, guarda municipal, matrícula n° 110.937-01, possivel-
mente infringiram as normas previstas nos artigos 11, incisos II, 
III, V, VIII e X; 27, § 1°, incisos XXI e XXVI e § 2°, inciso XIV, da 
Lei Complementar n° 0037/2007. RESOLVE: Art. 1º - INSTAU-
RAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 040/2021, em 
conformidade com os arts. 192 e ss. da Lei Municipal nº 
6.794/1990 c/c os arts. 116 e ss., da Lei Complementar nº 
0037/2007, com o fim de apurar possíveis transgressões disci-
plinares 
cometidas 
pelos 
servidores, 
FRANCISCO 
DE      
CARVALHO, subinspetor, matrícula n° 55.332-01, DIEGO 
SOUSA BARROS, guarda municipal, matrícula 106.566-02 e 
GUTEMBERG LIMA DE SOUSA, guarda municipal, matrícula 
n° 110.937-01. Art. 2º - DESIGNAR os servidores municipais, 
JOHN BRENO PEIXOTO DE OLIVEIRA, Corregedor Auxiliar, 
matrícula 
n° 
111.891-01, 
como 
Presidente; 
DANY              
WANDERSON ALMEIDA SALES, matrícula nº 112.851-01, 
como Membro, e TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA, 
matrícula nº 106.906-02, como Secretária, para comporem a 
Comissão Processante, responsável pela respectiva apuração. 
Art. 3º - DETERMINAR que se proceda a citação do acusado 
e/ou defensor legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Discipli-
nar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, 
para participar(em) do processo e dele se defender(em). Art. 4º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 23 de julho de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO -   
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0224/2021 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do Programa Locação            
Social, referente ao mês de JULHO/2021, sob            
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine o Programa de Locação Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências. CONSI-
DERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, 
que definiu as especificações das famílias beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Admi-
nistrativo, SPU nº P203971/2021, objetivando o pagamento da locação social, referente ao mês de JULHO/2021. RESOLVE: Art. 1° - 
DIVULGAR nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa 
Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês de JULHO de 2021, sob responsabilidade da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com os benefi-
ciários, constantes no anexo único desta Portaria, constará as seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 26 de julho de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0224/2021 - SESEC 
LOCAÇÃO SOCIAL - JULHO/2021 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM MESES) 
1 
ALESSAMIA VIEIRA DE ARAUJO 
2007010114430 
044.648.883 
64 
1 
2 
ANA CRISTINA DA SILVA 
97026000957 
051.084.303 
45 
5 
3 
ANA CRISTINA GOMES DA SILVA 
94002097727 
753.907.873 
15 
1 
4 
ANA KELLY HOLANDA DO NASCIMENTO DA COSTA 
2002015010993 
011.545.103 
01 
10 
5 
ANA RUTE DA SILVA ROCHA 
94002436378 
747.628.693 
68 
1 
6 
ANTONIO JACINTO LUIZ FILHO 
2008010155232 
048.061.573 
09 
1 
7 
AURILEIDE PEREIRA BARBOSA 
93003023311 
732.680.543 
15 
1