DOMFO 29/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
ção Interna nº 28/2021 oriunda da Coordenadoria Administrati-
vo Financeira – COAFI, datada de 14 de julho de 2021, anexa 
aos autos do Processo Administrativo nº P203975/2021. RE-
SOLVE: Art. 1º - Designar os ocupantes de cargo de Auditor do 
Tesouro Municipal, relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
para o exercício das Atividades Especiais, por um prazo de 90 
(noventa) dias, a contar de 1º de julho de 2021 a 30 de setem-
bro de 2021. Art. 2º - Fica atribuído o pagamento integral da 
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tribu-
tárias (GEFAT), aos Auditores do Tesouro Municipal, pelo exer-
cício de Atividades Especiais a que se refere o art. 1º desta 
Portaria, no período que indica. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º 
de julho de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário. SECRETARIA MUNICPAL DAS FINANÇAS – SEFIN 
em Fortaleza, 26 de julho de 2021. Flávia Roberta Bruno 
Teixeira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º da  
Portaria nº 44/2021 - SEFIN 
 
ASSINT – ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA 
MATRÍCULA 
NOME 
16030.01 
MONICA CIARLINI TEIXEIRA EVANGELISTA 
CEDUF – CÉLULA DE EDUCAÇÃO FISCAL 
MATRÍCULA 
NOME 
61390.01 
GIRLAYNE CRISTHINE PERNAMBUCO 
62901.01 
NILRA MARIA BASTOS MAIA 
COAFI – COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA 
MATRÍCULA 
NOME 
13425.01 
DANIELA VALENTE MARTINS 
CATRI – COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
MATRÍCULA 
NOME 
45131.01 
CLÁUDIO KRAMER DE MESQUITA 
61223.01 
FRANCISCO RICARDO UCHOA FILHO 
CECAD – CÉLULA DE GESTÃO DE CADASTRO 
MATRÍCULA 
NOME 
62894.01 
SANDRO RICARDO VASCONCELOS BANDEIRA 
57382.01 
FRANCISCO DEMONTIEUX DOS SANTOS LIMA 
08377.01 
FRANCISCO VALDEMIR CAROLINO 
01168.01 
AUGUSTO CEZAR CONDE LIMA 
CEATRI – CÉLULA DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
MATRÍCULA 
NOME 
61224.01 
PAULO LUÍS MARTINS DE LIMA 
CEGE –ISSQN – CÉLULA DE GESTÃO DO ISSQN 
MATRÍCULA 
NOME 
13766.01 
ANTONIO VALDER FREIRE GONÇALVES 
62897.01 
LAURO HENRIQUE LEITE CHAVES DE OLIVEIRA 
54296.01 
EDMILSON CESAR ALMEIDA VIEIRA 
54256.01 
MARCO AURÉLIO L DE MEDEIROS 
45120.01 
MARIA DUCILENE SOARES GOUVEIA 
28570.02 
VLÁDIA CELIA M PINHEIRO 
CEINT – CÉLULA DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
MATRÍCULA 
NOME 
45119.01 
FRANCISCO JOSÉ GOMES 
CETIM – CÉLULA DE TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA 
MATRÍCULA 
NOME 
64793.01 
JOSÉ EDSON MOURA MORAIS 
PGM – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MATRÍCULA 
NOME 
57389.01 
CARLOS CRISTIANO CABRAL 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 1268/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° 
P009423/2019. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do 
art. 40 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 1991, o 
servidor PAULO RONAN DO NASCIMENTO CAVALCANTE, 
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula 
n° 60.531-01, com exercício funcional na Escola Municipal José 
Carlos de Pinho – EI/EF, a partir de 19 de janeiro de 2020. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 21 de 
maio de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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ATO Nº 1934/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do 
Município de Fortaleza para os servidores do ambiente de 
especialidade Educação, publicada no DOM de 12/07/2007; 
Considerando o que consta do processo judicial nº 0012632-
09.2006.8.06.0001, já em fase executória, determinando que o 
Município de Fortaleza providencie a implantação da Gratifica-
ção de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) 
sobre o vencimento básico, nos moldes previstos no art. 102 da 
Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magisté-
rio); Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.249/2007, 
que extinguiu a Gratificação de Nível Universitário, bem como 
seu parágrafo único, determinando sua incorporação aos ven-
cimentos básicos dos servidores que já a percebiam e optas-
sem pelo PCCS; Considerando o Ofício nº 2462/2021-PJ/PGM, 
protocolado em 23/07/2021, o qual determinou, por força da 
sentença judicial, a implantação da Gratificação de Nível Uni-
versitário, incorporando-a ao vencimento básico da autora; 
Considerando 
os 
deslocamentos 
na 
carreira 
(Promo-
ção/Progressão) ocorridos após o enquadramento da servidora 
no referido PCCS; Considerando, ainda, o Parecer da Célula 
de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - 
CEPCCS constante do Processo P208527/2021. RESOLVE: I - 
Conceder a Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% 
(vinte por cento) sobre o vencimento básico à servidora     
PETRONÍLIA MARIA MORAES DA SILVA, matrícula 7125-01, 
professora aposentada, a qual deve ser incorporada, conside-
rando, para tais efeitos, a data do enquadramento no PCCS do 
ambiente de especialidade Educação, bem como os termos do 
parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.249/2007. II - Reenqua-
drar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do am-
biente de especialidade Educação a servidora a que se refere o 
item I, no Núcleo de Atividades Específicas da Educação, gru-
po ocupacional Magistério, nível de classificação Professor, na 
tabela salarial correspondente à carga horária de 120 horas, 
estágio de carreira Especialista, referência ESP-010. III - Serão 
levadas em consideração para efeito de reenquadramento as 
regras contidas no artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência 
do reenquadramento será a partir de 23 de julho de 2021. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 26 de julho de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1936/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P176297/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a disposição para a Procuradoria Geral 
do Município – PGM da servidora FLAVIA REGINA DE GOES, 
matrícula n° 25019-01, Professor Nível Médio, lotada na Secre-
taria Municipal da Educação – SME, com ônus para a origem, a