DOMFO 29/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
ZA, em 26 de julho de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO -   
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 017/2021. INTERESSADO: ANA 
FLÁVIA DE SÁ ASEVEDO, Guarda Municipal, matrícula nº 
73.353-01. Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos ter-
mos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 017/2021 que na penalidade de 1 (UM) dia de suspensão 
nos termos do art. 31, § 1º da Lei Complementar 037/2007, 
pela prática de conduta tipificada como infração nos moldes do 
art. 26, inciso IV da Lei Complementar supracitada, pelos fatos 
ocorridos no dia 26 de novembro de 2018 na ETUFOR. Na 
oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 0229/2021-SESEC 
- do dia 26 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do 
Município – DOM divulgou o resultado do PAD nº 017/2021. 
Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, em 26 de julho de 2021. Luis Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
017/2021. 
INTERESSADO:       
ANTONIO ALBERTO A FEITOSA, Subinspetor, matricula nº 
7.963-01. Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos termos 
do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 
017/2021 que na penalidade de 1 (UM) dia de suspensão nos 
termos do art. 31, § 1º da Lei Complementar 037/2007, pela 
prática de conduta tipificada como infração nos moldes dos art. 
26, inciso XXII da Lei Complementar supracitada, pelos fatos 
ocorridos no dia 26 de novembro de 2018 na ETUFOR. Na 
oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 0229/2021-SESEC 
- do dia 26 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do 
Município – DOM divulgou o resultado do PAD nº 017/2021. 
Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, em 26 de julho de 2021. Luis Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
017/2021. 
INTERESSADO:      
TRAJANO AUGUSTO F BARBOSA, Inspetor, matricula nº 
2.410-01. ADVOGADO: Gilberto Marcelino Miranda, OAB/CE 
nº 3.205. Objeto: Intimar a partes supramencionada, nos ter-
mos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 017/2021 que na ABSOLVIÇÃO do servidor supracitado, 
conforme art. 131, incisos III, IV e V da Lei Complementar 
037/2007, pelos fatos ocorridos no dia 26 de novembro de 
2018 na ETUFOR. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria 
n° 0229/2021-SESEC - do dia 26 de julho de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
PAD nº 017/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 26 de julho de 
2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0123/2021 – GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 21, II, §§ 2° e 3º, da Lei Complementar n° 0037/2007 
que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Muni-
cipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERANDO que a 
concessão do elogio encontra-se legitimada nos termos do art. 
232, II da Lei n° 6.794/90, Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza. CONSIDERANDO os autos do Proces-
so administrativo, SPU nº P2003415/2021, objetivando o regis-
tro de elogio para os guardas municipais MADIENNE HELEN 
MENDES DE LIMA, matrícula 10676302, MARIA ROSIANE 
NASCIMENTO DA SILVA, matricula 9207603, LEANDRO    
HOLANDA MESQUITA, matricula 12230101, GERMANO SILVA 
DE PINHO JUNIOR, matricula 12400401 e CAIO CESAR  
COELHO MENEZES, matricula 12484801. RESOLVE: Art. 1º - 
Elogiar os servidores MADIENNE HELEN MENDES DE LIMA, 
matrícula 10676302, MARIA ROSIANE NASCIMENTO DA 
SILVA, matricula 9207603, LEANDRO HOLANDA MESQUITA, 
matricula 12230101, GERMANO SILVA DE PINHO JUNIOR, 
matricula 12400401 e CAIO CESAR COELHO MENEZES, 
matricula 12484801, ocupantes do cargo de guarda municipal, 
visto que prestaram serviços relevantes com empenho e bravu-
ra, dignos de reconhecimento formal das suas qualidades pro-
fissionais pela administração da Guarda Municipal de Fortale-
za. Art. 2º - Os servidores estavam de serviço no dia 
17.07.2021, na Célula de Proteção Comunitária Barra do Cea-
rá, quando por volta de 11h15min um veículo Uber parou em 
frente à torre e pediu socorro, pois havia uma moça dando a 
luz. A equipe da torre prestou o auxílio no parto e logo após o 
nascimento da criança, o SAMU chegou para o adequado  
atendimento. Art. 3º - O presente elogio, objeto deste ato, deve-
rá constar nos assentamentos funcionais da servidora. Art. 4º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 27 de julho de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Marcílio Linhares 
Távora - DIRETOR.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
PORTARIA Nº 44/2021 - SEFIN 
 
Designa para o exercício de          
Atividades Especiais, no âmbito 
da Secretaria Municipal das  
Finanças, no período de 1º de 
julho a 30 de setembro de 
2021, os servidores ocupantes 
do cargo de Auditor do Tesouro 
Municipal, na forma que indica. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação municipal, em especial, pelo art. 6º, inc. IX, 
do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o 
Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos 
sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse 
dessa Secretaria e, CONSIDERANDO a necessidade de asse-
gurar o pagamento integral da Gratificação de Estímulo à Fis-
calização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), aos ocupantes 
dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal que exercem ativi-
dades especiais, no âmbito da Secretaria Municipal das Finan-
ças, na forma do art. 5º, § 1º e art. 7º, ambos da Lei Comple-
mentar nº 0023, de 05 de setembro de 2005, alterada pela Lei 
Complementar nº 0096, de 30 de novembro de 2011, alterada 
pela Lei Complementar nº 292, de 09 de junho de 2020; CON-
SIDERANDO, que são tidas por atividades especiais, nos ter-
mos do art. 16, do Decreto nº 11.893, de 22 de setembro de 
2005, alterado pelo Decreto nº 12.951, de 24 de abril de 2012, 
as atividades de natureza interna desenvolvidas por servidores 
do Tesouro Municipal, bem como aquelas desenvolvidas pelos 
Coordenadores, Gerentes, e Assessores, e os procedimentos 
fiscais que assim o justifiquem, a critério da Coordenação Ad-
ministrativa Tributária, observada a legislação vigente; CONSI-
DERANDO, por fim, conforme solicitado através da Comunica-