DOMFO 29/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P299604/2020 e no Parecer nº
657/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora HELOISA OLIVEIRA MAGALHÃES, Médica,
matrícula 88069.01, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
da Restituição de Faltas referente ao mês de Setembro/2020,
descontado em folha de pagamento de Outubro/2020, no valor
de R$ 1.232,12 (mil, duzentos e trinta e dois reais e doze
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.
2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração
de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção
Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (documento assina-
do digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 032/2021, Processo nº P280483/2020,
referente à seleção de empresa para o registro de preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de insumos odontológicos
II, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde
de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. Após
apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico nº
032/2021, com abertura em 18/02/2021, HOMOLOGO no uso
das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto
Municipal nº 11.251, de 10.09.2002, e nos termos indicados
pelo relatório assinado pelo pregoeiro José Jesus Lédio de
Alencar, da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza,
nas páginas nº 1576 a 1584 do processo em referência, onde
foram classificadas as seguintes empresas: PROHOSPITAL
COMÉRCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.485.574/
0001-71, para os itens 01, 02 e 11, perfazendo um valor total
de R$ 96.237,00 (noventa e seis mil duzentos e trinta e sete
reais); MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 28.857.335/0001-40, para os itens 05, 13,
23, 25, 28, 29, 30 e 31, perfazendo um valor total de
R$ 136.750,48 (cento e trinta e seis mil setecentos e cinquenta
reais e quarenta e oito centavos); DENTAL SUL PRODUTOS
ODONTOLÓGICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.600.372/
0001-02, para os itens 07, 08, 17, 18, 19 e 21, perfazendo um
valor total de R$ 546.757,20 (quinhentos e quarenta e seis mil
setecentos e cinquenta e sete reais e vinte reais); e DENTAL
OESTE EIRELI,inscrita no CNPJ nº 05.412.147/0001-02, para
os itens 12, 14, 15, 22, 26 e 27, perfazendo um valor total de
R$ 312.647,60 (trezentos e doze mil seiscentos e quarenta e
sete reais e sessenta centavos).O valor global da licitação é de
R$ 1.092.392,28 (um milhão noventa e dois mil trezentos e
noventa e dois reais e vinte e oito centavos). Publique-se.
Fortaleza, data da assinatura digital. (documento assinado
digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico nº
063/2021, Processo nº P320225/2020, referente à seleção de
empresa para o registro de preços visando aquisições futuras e
eventuais de legumes e hortaliças, para atender à demanda da
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I -
Termo de Referência do edital. Após apreciar o processo licita-
tório do Pregão Eletrônico nº 063/2021, com abertura em
15/03/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO no uso das atribuições
que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº
11.251, de 10.09.2002, e nos termos indicados pelo relatório
assinado pelo pregoeiro José Jesus Lédio de Alencar, da
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº
970 a 983 do processo em referência, onde foi classificada a
seguinte empresa: PEDRO RENATO AGUIAR DE MELO,
inscrita no CNPJ nº 32.434.478/0001-16, para os grupos 01 e
02, perfazendo um valor total de R$ 555.117,84 (quinhentos e
cinquenta e cinco mil cento e dezessete reais e oitenta e quatro
centavos). O valor global da licitação é de R$ 555.117,84
(quinhentos e cinquenta e cinco mil cento e dezessete reais e
oitenta e quatro centavos). Publique-se. Fortaleza, data da
assinatura digital. (documento assinado digitalmente). Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 155/2021, Processo nº P215324/2020,
referente à seleção de empresa para o registro de preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de material médico hospi-
talar (faixa de smarch e outros insumos), para atender à de-
manda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I - Termo de Referência do edital. Após apreciar o pro-
cesso licitatório do Pregão Eletrônico nº 155/2021, com abertu-
ra em 27/05/2021, HOMOLOGO no uso das atribuições que me
confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de
10.09.2002, e nos termos indicados pelo relatório assinado
pelo pregoeiro José Jesus Lédio de Alencar, da Central de
Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº 1405 a
1410 do processo em referência, onde foram classificadas as
seguintes empresas: GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 10.782.385/0001-40, para os itens 03, 04,
07 e 10, perfazendo um valor total de R$ 24.855,59 (vinte e
quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e
nove centavos); RS MED LTDA, inscrita no CNPJ nº
03.840.189/0001-19, para o item 05, perfazendo um valor total
de R$ 152.773,00 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e
setenta e três reais); MASTERMED COMERCIAL LTDA, inscri-
ta no CNPJ nº 02.662.841/0001-90, para o item 06, perfazendo
um valor total de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos
reais), e MILLENIUM COMÉRCIO SERVIÇO LTDA, inscrita no
CNPJ nº 13.008.903/0001-60, para o item 09, perfazendo um
valor total de R$ 14.075,60 (quatorze mil sessenta e cinco reais
e sessenta centavos).O valor global da licitação é de
R$ 260.504,19 (duzentos e sessenta mil quinhentos e quatro
reais e dezenove centavos). Publique-se. Fortaleza, data da
assinatura digital. (documento assinado digitalmente). Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 157/2021, Processo nº P287150/2020,
referente à seleção de empresa para o registro de preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de material de expediente
– parte II, para atender à demanda da Secretaria Municipal da
Saúde de Fortaleza, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital.
Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico nº
157/2021, com abertura em 31/05/2021, HOMOLOGO no uso
das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto
Municipal nº 11.251, de 10.09.2002, e nos termos indicados
pelo relatório assinado pelo pregoeiro José Osvaldo Soares
Bezerra Junior, da Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza, nas páginas nº 1589 a 1598 do processo em referência,
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