DOMFO 29/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
07.09-211113-01 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE MENOS S/A. 
AV. MISTER HULL, 5047, 
ANTÔNIO BEZERRA 
FORTALEZA - CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  
FISCALIZAÇÃO. 
ESTABELECIMENTO 
COMERCIAL. AUSÊNCIA 
DE PREÇO NO 
PRODUTO, NÃO 
OBSTANTE EXISTÊNCIA 
DE LEITOR DE CÓDIGO 
DE BARRAS. INCIDÊNCIA 
DO ARTIGO 2º, § ÚNICO 
DA LEI 10.962/2004 E DO 
ARTIGO 6º, § 3º, I DO 
DECRETO 5903/2006. 
DECISÃO MANTIDA POR 
UNANIMIDADE DE 
VOTOS. 
18.19-300913-03 
J. ALVES E OLIVEIRA LTDA. 
RUA SENADOR POMPEU, 
1152, CENTRO   
FORTALEZA - CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR. RECURSO 
RECEBIDO E NÃO 
PROVIDO. 
19.09-191113-02 
CUNHA LIMA COMERCIO 
DE COSMÉTICOS LTDA ME. 
RUA PEDRO BORGES, 143, 
BOX 40, CENTRO  
FORTALEZA - CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  
RECURSO RECEBIDO E 
PARCIALMENTE 
PROVIDO. 
 
Fortaleza, 26 de julho de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PRO-
CON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Fillipe Freire de Melo 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CE 
MEMBRO: Amélia Soares da Rocha  
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –                    
DPGE-CE 
MEMBRO: Hugo Vasconcelos Xarez  
Ministério Público Estadual – MPE 
MEMBRO: Ana Luíza Rocha Aboim  
Organismos Representativos do Comércio, da          
Indústria 
e 
de 
Prestação 
de 
Serviços 
–                            
FECOMERCIO. 
MEMBRO: Vanessa Capistrano Cavalcante 
Procuradora Geral do Município – PGM 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 06 de julho de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
00.12-090913-08 
EBAZAR COM. BR LTDA.  
(MERCADO LIVRE) 
AV. DAS NAÇÕES 
UNIDAS, 3000, 3003, 
PARTE A – BONFIM 
OSASCO -SP 
EMENTA –  RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.   
MALFERIMENTO DO  
DIREITO À INFORMAÇÃO. 
INOBSERVÂNCIA DO 
DECRETO 7.962/13, DA LEI 
8.078/90 E DO DECRETO 
5.903/06. PROVIMENTO 
PARCIAL PARA AFASTAR A 
AUTUAÇÃO PELO ART. 3º, 
III, DO DECRETO 7.962/13. 
MULTA MANTIDA. 
03.04-140613-01 
RIHOMO COMERCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA EPP 
AV. CARNEIRO DE 
MENDONÇA, 1864, A, 
JOCKEY CLUBE  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.   
MICROEMPRESA/EPP. 
VÍCIO FORMAL SANÁVEL 
PELA AUSÊNCIA DE  
ASSINATURA. AUSÊNCIA 
DA DUPLA VISITA.  
DESNECESSIDADE. 
 TEMPUS REGIT ACTUM. 
PRIMARIEDADE  
CONSIDERADA QUANDO 
DA FIXAÇÃO DA MULTA EM 
PRIMEIRA INSTÂNCIA. 
RECURSO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. 
03.09-011113-01 
ELETRO SHOPPING 
CASA AMARELA LTDA. 
AV. BEZERRA DE  
MENEZES, 2450, LJ 150, 
SÃO GERARDO 
FORTALEZA – CE 
 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.   
PRODUTO VENDIDO COM 
OFERTA DE GARANTIA 
ESTENDIDA SEM AS 
DEVIDAS INFORMAÇÕES. 
INFRAÇÃO AOS ARTS. 3º, III 
E 31 DA LEI 8.078/90. 
APLICAÇÃO DE MULTA À 
EMPRESA NOS TERMOS 
DO ART. 56, I, E ART. 57, § 
ÚNICO DA LEI 8.078/90 C/C 
ART. 25, INCISO II, DO 
DECRETO FEDERAL 
2.181/97. RECURSO  
IMPROVIDO. 
08.11-171013-01 
ALCONORT ALUMÍNIO 
LTDA. 
AV. ANTÔNIO SALES, 
2155, LOJA 4, 5 E 6, 
DIONÍSIO TORRES 
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.  
PRODUTOS EXPOSTOS AO 
CONSUMIDOR SEM A 
DEVIDA INFORMAÇÃO 
QUANTO AO PREÇO. 
INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III 
E 31 DA LEI 8.078/90 C/C 
ARTS. 4º E 5º DO DECRETO 
Nº 5.903/06. APLICAÇÃO DE 
MULTA À EMPRESA NOS 
TERMOS DO ART. 56, I, E 
ART. 57, § ÚNICO DA LEI 
8.078/90 C/C ART. 25, 
INCISOS II E III, DO  
DECRETO FEDERAL 
2.181/97.REDUÇÃO DO 
VALOR DA MULTA  
APLICADA. RECURSO 
PROVIDO PARCIALMENTE. 
11.25-260814-02 
FORT MOTOS LTDA 
AV. JOSÉ BASTOS, 5300, 
COUTO FERNANDES 
FORTALEZA – CE 
EMENTA –  RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.   
INDEFERIMENTO DE 
PROVA TESTEMUNHAL. 
FISCALIZAÇÃO.  
ESTABELECIMENTO 
COMERCIAL. IRRELEVANTE 
PROVA TESTEMUNHAL, 
QUANDO HÁ  
CONVERGÊNCIA FÁTICA. 
AUSÊNCIA DE PREÇO NO 
PRODUTO, NÃO OBSTANTE 
EXISTÊNCIA DE  
INFORMAÇÃO EM  
FLANELÓGRAFO. DECISÃO 
MANTIDA POR  
UNANIMIDADE DE VOTOS. 
18.19-021013-01 
COMERCIAL L’ESCOM 
LTDA ME 
RUA SENADOR POMPEU, 
856, QUIOSQUE B, 
CENTRO 
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
 ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.   
EXPOSIÇÃO SEM PRAZO 
DE VALIDADE. 
 INOCORRÊNCIA DE  
PRESCRIÇÃO  
INTERCORRENTE. AINDA 
QUE POR POUCO TEMPO, 
EXISTIU A CONDUTA 
LESIVA AO DIREITO DO 
CONSUMIDOR. MULTA NO 
MÍNIMO LEGAL COM 
MINORANTES.