DOMFO 29/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
18.19-140813-01 
GEPPO’S  
RESTAURANTES LTDA. 
RUA JÚLIO IBIAPINA, 50, 
LJ 01 E 02, MEIRELES 
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.    
RECLAMAÇÃO DE  
CONSUMIDOR – AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÃO –  
OBRIGATORIEDADE DE 
PAGAMENTO DE 10% - 
RECURSO CONHECIDO E 
PRÓVIDO PARCIALMENTE. 
25.26-040913-02 
BOM VIZINHO  
DISTRIBUIDORA DE 
ALIMENTOS LTDA. 
AV. GODOFREDO  
MACIEL, 4000,  
MONDUBIM 
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.  
RECLAMAÇÃO DE  
CONSUMIDOR – AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÃO – LEITOR 
ÓPTICO - AUSÊNCIA DE 
CDC VISÍVEL - RECURSO 
CONHECIDO E NÃO  
PRÓVIDO. 
 
Fortaleza, 26 de julho de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -    
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jerreisati 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa 
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL 
MEMBRO: Everton Luís Gurgel Soares 
Procuradora Geral do Município – PGM 
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira (TITULAR) 
Carlos Levi Costa Pessoa (SUPLENTE) 
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –                
DPGE-CE 
MEMBRO: Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória 
Ministério Público do Estado do Ceará – MPE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 29 de janeiro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0008153 
IREP SOCIEDADE 
DE ENSINO, 
SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL 
LTDA. 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
RECURSO NÃO  
CONHECIDO. 
23.002.001.16-0004989 
IREP SOCIEDADE 
DE ENSINO, 
SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL 
LTDA. 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
RECURSO NÃO  
CONHECIDO. 
23.002.001.16-0003671 
BANCO BMG S.A 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DEVER DE  
INFORMAÇÃO.  
COBRANÇA INDEVIDA. 
DESCUMPRIMENTO 
CONTRATUAL.  
RECURSO  
CONHECIDO E NÃO 
PRÓVIDO. 
 
Fortaleza, 26 de julho de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR      
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jerreisati 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa 
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL 
MEMBRO: Everton Luís Gurgel Soares 
Procuradora Geral do Município – PGM 
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira (TITULAR) 
Carlos Levi Costa Pessoa (SUPLENTE) 
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –              
DPGE-CE 
MEMBRO: Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória 
Ministério Público do Estado Do Ceará – MPE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 18 de junho de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0011187 
BANCO CSF S.A 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO.  
QUESTIONAMENTO DE 
DÍVIDA.  
SUPERENDIVIDAMENTO. 
ONEROSIDADE EXCESSIVA. 
APLICAÇÃO DE MULTA À 
EMPRESA NOS TERMOS DO 
ART. 56, I,  E ART. 57, PAR. 
ÚNICO, DO CDC. REDUÇÃO 
DO VALOR DA MULTA  
APLICADA. RECURSO  
PROVIDO PARCIALMENTE. 
 
Fortaleza, 26 de julho de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR       
PROCON FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 52/2021 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro 
de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel 
execução dos serviços inerentes ao contrato nº 09/2019 - SER 
VI - SUB-ROGADO – SEGER - FORVIAS, cujo objeto é a con-
tratação de empresa especializada para execução dos serviços 
de engenharia de reforma e recuperação de drenagem e pavi-
mentação e demais serviços de conservação da malha viária 
de Fortaleza (CE), conforme especificações contidas no edital e 
seus anexos do edital do pregão presencial nº 008/2018 e na 
proposta da contratada. CONSIDERANDO que a referida Por-
taria passa a fazer parte integrante deste Contrato nº 09/2019 - 
SER VI - SUB-ROGADO – SEGER – FORVIAS. RESOLVE: 
Art. 1º - Designar como Gestor e Fiscal do Contrato nº 09/2019 
- SER VI - SUB-ROGADO – SEGER - FORVIAS para acompa-
nhar os serviços, a partir da data da sub-rogação para SEGER, 
os servidores abaixo relacionados: