DOMFO 09/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P786400/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 086/2020 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
030/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
agressão ocorrida no Terminal de Messejana, no dia 25 de 
maio de 2019, entre 00h30min e 01h30min, contra pessoa sob 
custódia de guardas municipais, conforme se observa no Pro-
cesso n° 086/2020 - CORREG, bem como os fatos conexos 
que surgirem no decorrer do procedimento apuratório. Art. 2º - 
DESIGNAR os servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA 
DE SOUSA JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 56.128-
01, como Presidente; ADRIANA ALVES MARTINS DA COSTA, 
matrícula nº 55.280-01, como Membro, e ELISÂNGELA      
LINHARES DA SILVA CÂNDIDO, matrícula n° 73.691-01, como 
Secretária, para comporem a Comissão de Sindicância, res-
ponsável pela respectiva apuração. Art. 3º - A Sindicância a que 
se refere a presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação no Diário 
Oficial do Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser 
prorrogada por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 07 de 
junho de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 031/2021 - NATUREZA DO ATO: Termo de 
Contrato de Compra de Energia, que fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ – SESEC, inscrita no CNPJ: 17.904.427/0001-17, e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ: 
07.047.251/0001-70. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto substituir o 
Anexo I do CONTRATO para inclusão de unidades, o qual, após rubricado pelas PARTES, passará a fazer parte integrante e indisso-
ciável do CONTRATO. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Fica dispensada a licitação para a celebração do presente aditivo ao CON-
TRATO, nos termos do Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme processo de dispensa  de licitação nº 
P835200/2019, cujo ato que autorizou a sua lavratura está às fls. 07 e é datado de 16/10/2020, vinculando o CONTRATO ao referido 
processo de dispensa de licitação. DO VALOR: Para os efeitos legais, dar-se-á ao presente Aditivo o valor mensal estimado de        
R$ 26.933,00 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e três reais) relativamente à prestação e utilização do serviço público de energia 
elétrica, perfazendo o valor global de R$ R$ 323.196,00 (trezentos e vinte e três mil, cento e noventa e seis reais). O valor desse novo 
aditivo não trará alteração no valor já contratado, pois será utilizado o saldo contratual atualmente existente para arcar com as despe-
sas das faturas que serão emitidas. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta alteração, 
responderão as dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06.181.0189.1489.0002; Elemento de Despesa 33.90.39; Fon-
te de Recurso: 1.001.0000.00.01 e 17.101.06.122.0001.2016.0010; Elemento de despesa 33.90.39; Fonte de Recurso: 1.001.0000. 
00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato 
original permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente termo. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e a Sra. Silvana Cláudia de Lima Accioly - REPRESENTANTE LEGAL DA 
EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 07 de junho de 2021. Luís 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC 
Contrato Baixa Tensão Nº 031/2021 
AGRUPAMENTO Nº 356 e 393 
Anexo I 
 
UC  
RAZAO SOCIAL  
ENDERECO  
8313863  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
AV DUQ DE CAXIAS  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8313946  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU PEDRO I  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8313979  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
AV DUQ DE CAXIAS  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8313999  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU SOLON PINHEIRO  00245 FORTALEZA CENTRO CE  
8314020  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU PEDRO I  00085 FORTALEZA CENTRO CE  
8314091  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
AV DO IMPERADOR  00478 FORTALEZA CENTRO CE  
8314098  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU GUILHERME ROCHA  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8314102  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU LIBERATO BARROSO  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8314117  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU GUILHERME ROCHA  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8314508  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU LIBERATO BARROSO  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8316315  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU GUILHERME ROCHA  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8316332  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU MAJ FACUNDO  00574 FORTALEZA CENTRO CE  
8316352  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU FLORIANO PEIXOTO  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8316417  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU GUILHERME ROCHA  00000 FORTALEZA CENTRO CE  
8316580  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU DOR JOAO MOREIRA  00273 FORTALEZA CENTRO CE  
8626016  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU GAL SAMPAIO  01631 FORTALEZA CENTRO CE  
8868316  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
AV CASTELO DE CASTRO  00001 FORTALEZA JANGURUSSU CE  
8981634  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
AV JOR THOMAS COELHO  02706 FORTALEZA JANGURUSSU CE  
8981648  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
AV JOR THOMAS COELHO  02145 FORTALEZA JANGURUSSU CE  
8982072  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
AV JOR THOMAS COELHO  01680 FORTALEZA JANGURUSSU CE  
8982096  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU AUGUSTO CALHEIROS  01199 FORTALEZA BARROSO CE  
8982126  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU 0022 CONJ SAO JOAO  01151 FORTALEZA JANGURUSSU CE  
8982154  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU POMPILIO GOMES  01086 FORTALEZA JANGURUSSU CE  
8982260  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU ANTONIO ALVES RIBEIRO  00900 FORTALEZA JANGURUSSU CE  
8982321  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
RU CAROA  00220 FORTALEZA JANGURUSSU CE  
8982371  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
AV CASTELO DE CASTRO  00642 FORTALEZA JANGURUSSU CE  
8982405  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC  
AV JOR THOMAS COELHO  03000 FORTALEZA JANGURUSSU CE