DOMFO 26/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2021 
SÁBADO - PÁGINA 5 
 
 
IX - os jogos e treinos, sem público, das equipes de futsal no calendário nacional da Confederação Brasileira de Futsal, 
atendidos os protocolos sanitários; 
 
X - a realização presencial, pela Administração municipal, de concursos e seleções públicas, atendidos os protocolos           
sanitários; 
 
XI - o atendimento presencial das Juntas de Serviço Militar, para fins de alistamento militar, nos horários regulares de            
atendimento, devendo ser adotados os protocolos sanitários de segurança e distanciamento social; 
 
XII - os jogos e treinos, sem público, do Campeonato Cearense de Futebol, Série B, atendidos os protocolos sanitários; 
 
XIII - o funcionamento do Polo de Artesanato da Beira-Mar, atendidos os protocolos sanitários e limites estabelecidos pela 
Administração municipal; 
 
XIV - treinos e jogos, sem público, das equipes femininas de Futebol de Salão, observados o calendário oficial e os             
protocolos sanitários; 
 
XV - esportes coletivos universitários, observados os protocolos sanitários; 
 
XVI - funcionamento de museus e bibliotecas, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento, 
observados os protocolos sanitários; 
 
XVII -  funcionamento de cinemas, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade de usuários, observados os      
protocolos sanitários; 
 
XVIII - a prática de atividades físicas e esportivas, individuais ou coletivas, em espaços públicos abertos, inclusive                
Areninhas, e em espaços privados abertos, sendo vedadas aglomerações e devendo ser observados os protocolos sanitários e as 
regras estabelecidas, pela Administração municipal, para o uso seguro dos espaços municipais. 
 
XIX - o funcionamento presencial de escolinhas de esporte, inclusive em Areninhas e espaços públicos, observados a  
limitação de 50% (cinquenta por cento) de alunos e os protocolos sanitários; 
 
XX - reuniões de trabalho em ambientes privados abertos ou fechados, desde que: 
 
a) seja limitado o número de participantes em 50 (cinquenta) pessoas para reuniões de trabalho a serem realizadas em 
ambientes abertos e em 30 (trinta) pessoas para reuniões de trabalho em ambientes fechados, observados, em ambas as hipóteses, o 
distanciamento mínimo e o número máximo de pessoas por metragem do ambiente, estabelecidos nos protocolos sanitários;  
 
b) não se realize qualquer tipo de celebração ou festividade durante a reunião de trabalho; 
 
c) seja observado o uso obrigatório de máscaras de proteção.   
 
 
Art. 12 - Permanece recomendada a extensão do horário de funcionamento aos estabelecimentos bancários,                  
respeitados os limites previstos no Art. 7º deste Decreto. 
 
 
Art. 13 - Permanece vedado o funcionamento de parques aquáticos, ressalvado o disposto no inciso IV do Art. 11, e de 
bares. 
 
 
Art. 14 - Passam a ser  autorizados, no Município de Fortaleza: 
 
I - o funcionamento de feiras livres, devendo ser observados a intercalação entre os boxes ou tendas de venda, a limitação 
de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima, os protocolos sanitários e as regras estabelecidas pela Administração municipal 
para o uso seguro desses espaços municipais; 
 
II - atividades de comércio de ambulantes e camelôs regularizados e de permissionários municipais, entre estes os                   
permissionários do Mercado dos Peixes, e de atividades de artesanato em Terminais, desde que observados os protocolos sanitários, 
os locais definidos e os comércios que sejam  liberados pela Administração Municipal, e as regras e limitações por ela estabelecidas 
para o uso seguro dos espaços públicos; 
 
III - o uso das áreas de lazer e das piscinas de clubes, desde que definidos critérios para uso seguro, observada a limitação 
de 20% (vinte por cento) da capacidade máxima e observados os protocolos sanitários; 
 
IV -  o funcionamento de parques de diversão, devendo ser observadas a capacidade máxima de 30% (trinta por cento), o 
uso de máscaras e os protocolos sanitários; 
 
V - a realização de eventos sociais em Buffets, a partir de data a ser divulgada pela Vigilância Sanitária estadual, após 
definição dos protocolos aplicáveis, observado o seguinte: 
 
a) limitação da capacidade em 100 (cem) pessoas para ambientes abertos e 50 (cinquenta) para fechados, observado, em 
todo caso, o dimensionamento dos espaços; 
 
b) controle rigoroso do acesso, só admitido o ingresso de pessoas vacinadas com 02 (duas) doses ou com comprovação de 
testagem negativa para a Covid-19 (exame de antígeno ou RT-PCR) em exame realizado no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) 
horas antes do evento; 
 
VI - jogos e treinos oficiais de tênis e da Liga Cearense de Basquete (LCB). 
 
 
Art. 15 - A Secretaria Municipal da Saúde e a Agência de Fiscalização de Fortaleza, de forma concorrente com os    
demais órgãos municipais e estaduais competentes, encarregar-se-ão da fiscalização para o cumprimento do disposto neste Decreto, 
competindo à SMS o monitoramento contínuo dos dados epidemiológicos e assistenciais da COVID-19, para fins de avaliação e     
permanente acompanhamento.  
 
Art. 16 - O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e 
criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário, para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas 
as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.  
 
Parágrafo Único. Para definição e dosimetria da sanção, serão observadas a gravidade, as consequências da infração 
e a situação econômica do infrator, e as regras, regime sancionatório e multas previstas no Decreto nº 14.921, de 31 de janeiro de 
2021, publicado no Diário Oficial do Município de 31 de janeiro de 2021.