DOMFO 28/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P168402/ 
2021; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Municipal de 
Fortaleza da servidora ELIZÂNGELA AMARAL GUEDES,     
matricula 45.913-03, detentora do cargo de Supervisor Escolar, 
lotada na Secretaria Municipal da Educação - SME, com ônus 
para a origem e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, 
conforme Termo de Cooperação Técnica e Administrativa cele-
brado com a Câmara Municipal de Fortaleza, a partir da data da 
publicação até 31.12.2024. GABINETE DO PREFEITO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 20 de julho de 2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO 1995/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, LARISSA NUNES ACIOLI, do cargo em comis-
são de COORDENADOR, simbologia DNS-1, do(a) COORDE-
NADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -      
COORDENADORIA GERAL DA UGP/PROREDES FORTA-
LEZA - COORDENADORIA ESPECIAL DE PROGRAMAS 
INTEGRADOS, integrante da estrutura administrativa do(a) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, a partir de 28/07/ 
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTA-
LEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO     
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E         
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 004/2021/GABPREF 
 
Estabelece o Suprimento de 
Fundos no âmbito do Gabinete 
do Prefeito. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE 
DO PREFEITO do Município de Fortaleza, no exercício das 
atribuições legais, em especial o artigo 72, inciso VIII, da Lei 
Complementar Municipal nº 0176/2014, e CONSIDERANDO a 
Lei Municipal nº 10.345, de 08 de maio de 2015, publicada no 
D.O.M, de 14 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão, 
aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos, no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza; CON-
SIDERANDO a necessidade de designar servidor público mu-
nicipal como detentor de Suprimento de Fundos no Gabinete 
do Prefeito, mediante Portaria, conforme estabelece o Decreto 
Municipal nº 13.678, de 19 de outubro de 2015, publicado no 
D.O.M, de 29 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei    
Municipal nº 10.345 de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Designar a 
servidora ÉRIKA SARAIVA SERRA, matrícula 128.691-01, 
Coordenadora da Coordenadoria Administrativo-Financeira do 
Gabinete do Prefeito, para administrar o Suprimento de Fundos 
do Gabinete do Prefeito. Parágrafo único. A indicação contem-
pla o exercício financeiro relativo ao ano de 2021, devendo ser 
observado: I – A despesa será suportada pela seguinte dotação 
orçamentária: a) 04.122.0001.2016.0001 – elemento de                
despesa 33.90.30 – fonte 1.001.0000.00.01 – material; b) 
04.122.0001.2016.0001 – elemento de despesa 33.90.39 – 
fonte 1.001.0000.00.01 – serviço. II – O valor total do Supri-
mento de Fundos para os dois elementos de despesa previstos 
no inciso I é R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – A aplicação do 
Suprimento de Fundos deve ser realizada no período de 60 
(sessenta) dias, devendo o referido prazo constar na Nota de 
Empenho de Suprimento de Fundos. IV – A prestação de     
contas deve ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
do término do prazo de sua aplicação. Art. 2º - Caberá à servi-
dora pública designada o provimento dos meios necessários 
para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação da 
servidora pública designada é considerada serviço público 
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Forta-
leza (CE) aos 16 de julho de 2021. Marcelo Nogueira Cruz - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO.  
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                 
DE FORTALEZA 
 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 386/2021  
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021  
PROCESSO Nº P132676/2021 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 386/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de    
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: G.MARKETING, COMUNICACAO E 
CONSULTORIA EM MARKETING LTDA., CNPJ nº 07.515.680/ 
0001-25; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRE-
SENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO PRESTA-
ÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE SERVIÇOS DE PUBLI-
CIDADE DE TEXTOS LEGAIS DE INTERESSE DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA, EM JORNAL DE 
GRANDE CIRCULAÇÃO NACIONAL, PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: II. Nos termos do Decreto Munici-
pal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 
e do Decreto Municipal nº 14.963, de 31 de março de 2021 , e 
Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013, publicado no D.O.U. 
de 24/01/2013. III. Na Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas 
alterações e no disposto no presente edital e seus anexos; V - 
MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 004/2021; VI - VALIDA-
DE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publica-
ção, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINA-
TURA: 27 de julho de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR. 
Fortaleza (CE), 27 de julho de 2021. Otávio César Lima de 
Melo - PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR. 
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EXTRATO DE RESCISÃO DO 5° TERMO      
ADITIVO EMERGENCIAL AO CONTRATO N° 006/2016 - 
CLFOR - PROCESSO Nº P207269/2021. ESPÉCIE: Rescisão 
do 5º Termo Aditivo Emergencial ao Contrato Nº 006/2016. 
CONTRATANTE: CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEI-
TURA DE FORTALEZA - CLFOR, inscrita no CNPJ Nº 21.807. 
915/0001-83, com sede na Avenida Heráclito Graça, 750,    
Centro, CEP: 60.140-060, Fortaleza-CE, representada por seu 
Presidente, OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO, CPF Nº 621. 
117.283-49. CONTRATADA: G. MARKETING COMUNICACAO 
E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ nº 
CNPJ Nº 07.515.680/0001-25, situada na Avenida Washington     
Soares, 855, sala 809, Edson Queiroz, CEP: 60.811-971, Forta-
leza – CE doravante denominada CONTRATADA, representada 
pelo Sr. Carlos Henrique Reis de Gama, inscrito no CPF nº 
771.571.843-53. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 78, XII, e 
79, I, da Lei 8.666/93, bem como Cláusula Quarta do referido 
aditivo. DO OBJETO: A rescisão unilateral do 5º Termo Aditivo 
ao Contrato n° 006/2016. DATA DE ASSINATURA: 27 de julho 
de 2021. ASSINA: Otávio César Lima de Melo - PRESIDEN-
TE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA - CLFOR - (CONTRATANTE). 
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