DOMFO 28/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
EXECUTIVO DE GOVERNO, Fortaleza/CE, em 26 de julho de 
2021. Airton Douglas de Andrade Lucas - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE GOVERNO - EM SUBSTITUIÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA 0226/2021 - SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa 
n° 
023/2021-
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, 23 de julho de 2021, exarado nos autos da Sindicân-
cia Administrativa n° 023/2021, que acolheu o arquivamento 
sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão Sindicante 
designada pela Portaria nº 108/2021 – SESEC de 15 de abril 
de 2021, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 
22 de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1° - Determinar o ARQUI-
VAMENTO da Sindicância nº 023/2021, nos termos do art. 190, 
inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que apurou conduta 
irregular praticada por Guardas Municipais de Fortaleza e, ao 
final, ficou constatado que os servidores agiram em estrito 
cumprimento do dever legal. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 23 de julho de 
2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2021 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ: 
17.904.427/0001-17 e a empresa JOSÉ ALBUQUERQUE    
NETO - ME, inscrita no CNPJ: 07.900.551/0002-31. DO      
OBJETO: 
CONSTITUI 
OBJETO 
DESTA 
LICITAÇÃO 
O                  
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL 
RECARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO, PARA ATENDER 
ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA    
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF, DE       
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NESTE ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL. Subcláusula Primeira - A CONTRATADA fica obri-
gada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acrésci-
mos ou supressões no volume do objeto deste contrato, nos 
termos da Lei Federal Nº 8.666/93. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 302/2020 Ata de Registro de Preços n° 
18/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P085929/2020, os preceitos do direito       
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10. 024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais    
necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O 
valor estimado deste contrato será de R$ 12.856,75 (doze mil, 
oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) 
Subcláusula Primeira – No valor a ser pago para a execução do 
objeto deste contrato estão inclusos todos os custos diretos e 
indiretos requeridos para a prestação dos serviços, encargos 
sociais, seguros (quando houver), custos de mão de obra, 
benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros encargos que 
vierem a existir sobre os aludidos serviços, constituindo assim 
a única remuneração pelos serviços contratados. DOS        
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente desta 
licitação correrá à conta da Dotação Orçamentária: 17.101.06. 
122.0001.2016.0010, Elemento: 339030, Fonte: 0 1.001.0000. 
00.01, da SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua última publicação, devendo ser publica-
do na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda – 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ o Sr. José Albuquerque Neto – REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA JOSÉ ALBUQUERQUE 
NETO – ME. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de 
julho de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA           
CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2021 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de 
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001- 38 e a empresa ADS QUEIROZ, 
inscrita no CNPJ sob nº 34.590.793/0001-68. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 268/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P154278/2020, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Fede-
ral nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; 
no Decretos Municipais nº 11.251 de 10.09.2002; nº 12.255, 06 de setembro de 2007; e do Decreto Federal nº 7.892, 23 de janeiro de 
2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE: PAPEL E AFINS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, 
PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2020. DO VALOR: o valor contratual global de R$: 17.988,00 
(Dezessete mil novecentos e oitenta e oito reais), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência 
do Pregão Presencial 268/2020, sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresenta-
ção da proposta. Dos itens contratados: