DOMFO 28/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016-SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-
pal os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, lotados na GUARDA MUNICIPAL DE      
FORTALEZA-GMF, nominados no Anexo Único deste Ato.     
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 14 de junho de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 1475/2021 - SEPOG 
 
Nº 
NOME 
MATRÍCULA 
A  
PARTIR DE 
1 
MARIA NAYARA NOBRE DE SOUSA 
106501-02 
02/08/2018 
2 
MARIA RAQUEL BANDEIRA DOS 
SANTOS 
106434-02 
28/07/2018 
3 
MARIA ROSIANE NASCIMENTO DA 
SILVA 
92076-03 
25/09/2018 
4 
MARIA SELMA DE SOUSA 
98770-03 
28/07/2018 
5 
MARIANA DE PAULA PESSOA SÁ 
106554-02 
02/08/2018 
6 
MARÍLIA GABRIELA GOMES DE 
FREITAS 
106541-02 
02/02/2019 
7 
MÁRIO DE ARAÚJO PINTO JUNIOR 
106385-02 
31/07/2018 
8 
MARLENE CALIXTO DE LIMA 
78808-03 
31/07/2018 
9 
MATHEUS GONÇALVES DE ABREU 
106467-02 
06/08/2018 
10 MAURILÚCIA 
GOMES 
DO                   
NASCIMENTO 
85446-03 
23/07/2018 
11 MAYLTON RODRIGUES MORAES 
106527-02 
23/07/2018 
12 MEIRIANE DE OLIVEIRA SILVA 
106514-02 
23/07/2018 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
012/2021-
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O MUNCÍPIO DE FORTA-
LEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG situada à 
avenida Desembargador Moreira, 2875, Bairro Dionísio Torres, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n. 07.965.262/0001-30. 
CONTRATADA: Empresa AMANA-KEY DESENVOLVIMENTO 
E EDUCAÇÃO LTDA, com sede à rua Nova América, 84,     
Granja Viana, Cotia/SP, CEP 06709-125, inscrita no CNPJ sob 
o nº 67.129.833/0001-28. OBJETO: Constitui objeto do presen-
te contrato a participação de 50 (cinquenta) Gestores de        
diversos órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza – PMF, no Curso APG Virtual - Programa de 
Gestão Avançada, a ser realizado no período de 23 e 24 de 
julho de 2021, em formato online em tempo real, em conformi-
dade com as especificações contidas no Projeto Básico e na 
proposta apresentada. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
Programa: 04.128.0082.1391.0001 - Desenvolvimento do Plano 
de Capacitação dos Servidores, Elemento de Despesa: 
33.90.39 - Fonte: 199000000003. FUNDAMENTAÇÃO: O     
presente contrato tem como fundamento a Lei 8.666 de 21 de 
junho de 1993, especialmente o artigo 25, inciso II, c/c art. 13, 
inciso VI, que trata acerca de inexigibilidade, necessários ao 
cumprimento de seu objeto, bem como o Processo Administra-
tivo de nº P141961/2021. VALOR: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil 
reais). O valor da inscrição é de R$ 2.500,00 (dois mil e       
quinhentos reais) por participante. VIGÊNCIA: O prazo de    
vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir 
da sua assinatura, podendo encerrar antecipadamente com a 
efetuação do pagamento, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.     
DATA: Fortaleza, 23 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS:         
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
e Oscar Motomura - AMANA-KEY DESENVOLVIMENTO E 
EDUCAÇÃO LTDA. Natália Maria Fernandes Pereira -      
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG. *assinado digitalmente*.  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO   
 
 
 
PORTARIA Nº 0256/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P004907/2021; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a senhora 
KÁTIA RABELO PINHEIRO, matrícula nº 108.106-03, exonera-
da a pedido, conforme o Ato nº 2087/2020 (DOM de 13/11/ 
2020), no valor de R$ 2.591,48 (dois mil, quinhentos e noventa 
e um reais e quarenta e oito centavos), referente às verbas 
rescisórias, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 
2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 
de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 22 de julho de 2021. Antonia Dalila          
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 264/2021 - SME - INDENIZAÇÃO 
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, 
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria Muni-
cipal da Educação pela ESCOLA PROFISSIONAL PADRE 
JOÃO PIAMARTA, cujo objeto é a locação de imóvel não resi-
dencial, localizado na Rua Júlio César, nº 1810, Rodolfo Teófilo, 
nesta capital, destinado para funcionamento da Escola Munici-
pal Padre Felice Pistone. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P009558/2021; CONSIDERANDO o 
Parecer nº 1870/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA com a ESCOLA PROFISSIONAL PADRE 
JOÃO PIAMARTA, inscrito no CNPJ nº 07.355.118/0001-81, no 
valor de R$ 33.151,94 (trinta e três mil, cento e cinquenta e um 
reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização, 
relativo à utilização do imóvel no pelo período de novembro e 
dezembro de 2020, consignada no orçamento em vigor, deven-
do a despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamen-
tária: 24901.12.361.0042.2124.0001 – 339093 - 0.1.111.0000. 
00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA    
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de julho de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 10/2021 - PROCESSO Nº 
P098840/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de     
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato 
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE 
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. Convenente:ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA E 
ARTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, com sede na 
Rua Pio Saraiva nº 168, Quintino Cunha, CEP: 60.352-470,