DOMFO 28/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1523/2021/COJUR-
SME. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes do
objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentá-
rias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Dos efeitos: Este termo aditivo terá vigência a partir da data da
assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. Data: Fortaleza, 05 de julho de 2021.
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Celso Ari Batista de Souza
Junior - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FAZENDO A DIFE-
RENÇA - ABFD.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 80/2021 - PROCESSO Nº
P107154/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO CONJUNTO TANCREDO NEVES, com sede na Rua Beija
Flor, nº 155, Bairro: Jardim das Oliveiras, CEP: 60820- 110,
neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 07.794.357/0001-
38, representado legalmente por Eleni Oliveira da Silva, brasi-
leira, portador(a) de Cédula de Identidade 2004007135070
SSP-CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 804.004.933-49, residen-
te e domiciliado(a) nesta capital na Rua Cartola nº 137, Bairro:
Jardim das Oliveiras, CEP: 60820-270, neste município, para o
funcionamento da Creche AMCTN, no endereço Rua Frei
Caneca nº 299, Bairro: Jardim das Oliveira, neste município,
CEP: 60820-000. Do objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto as seguin-
tes alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECUR-
SOS FINANCEIROS, alterando o valor de R$ 470.603,52 (qua-
trocentos e setenta mil seiscentos e três reais e cinquenta e
dois centavos), para R$ 467.283,53 (quatrocentos e sessenta e
sete mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e três cen-
tavos) e o número de parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três) ade-
quando à Lei Orçamentária em vigor e justificando o interesse
público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a
alínea t de acordo com as orientações da CGM, que durante o
prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da
prestação de contas, a entidade deve manter em seus arquivos
os documentos originais que compõem a prestação de contas,
conforme dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº
13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS, alterando o número de parcelas do recurso de 4
(quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO
PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da
assinatura até 31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado
por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e
justificado o interesse público. Da Fundamentação legal:
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 55 a 57, e art. 68,
parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no art.
7º, inciso IV da Constituição Federal, na Medida Provisória nº
1.021 de 30 de dezembro de 2020, que elevou o salário míni-
mo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, os arti-
gos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as taxas do
FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro
de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos adminis-
trativos, AUDITORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula Décima
Nona do Termo de Colaboração, e nas orientações contidas no
Parecer nº 1904/2021/COJUR-SME. Da dotação orçamentária:
As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Dos efeitos: Este termo aditivo terá vigência a partir da data da
assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. Data: Fortaleza, 21 de julho de 2021.
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Eleni Oliveira da Silva -
ASSOCIAÇÃO
DOS
MORADORES
DO
CONJUNTO
TANCREDO NEVES.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 98/2021 - PROCESSO Nº
P152957/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de For-
taleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: SOCIEDADE BENEFICENTE
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede na Avenida
I, nº 897, 3° etapa, Bairro: Conjunto Ceará, CEP: 60.533.670,
neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 11.088.093/0001-
74, representado legalmente por Adrialina Feitosa Ribeiro,
brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº 97012038159
SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 627.127.053-00, residen-
te e domiciliado(a) nesta capital na Rua 850, nº 160, 3° etapa,
Bairro: Conjunto Ceará, neste município, para o funcionamento
da Creche Irmã Luiza Mendes, no endereço na Avenida I, nº
897, 3° etapa, Bairro: Conjunto Ceará. DO OBJETO: CLÁUSU-
LA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem
como objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA TER-
CEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o valor
de R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete mil duzentos e treze
reais e sessenta e um centavos) para R$ 312.369,97 (trezentos
e doze mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e sete
centavos) e o número de parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três)
adequando à Lei Orçamentária em vigor e justificando o inte-
resse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a
alínea t de acordo com as orientações da CGM, que durante o
prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da
prestação de contas, a entidade deve manter em seus arquivos
os documentos originais que compõem a prestação de contas,
conforme dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº
13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS, alterando o número de parcelas do recurso de 4
(quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO
PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da
assinatura até 31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado
por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e
justificado o interesse público. DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1.
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 55 a 57, e art. 68,
parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no art.
7º, inciso IV da Constituição Federal, na Medida Provisória nº
1.021 de 30 de dezembro de 2020, que elevou o salário míni-
mo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, os arti-
gos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as taxas do
FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro
de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos adminis-
trativos, AUDITORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula Décima
Nona do Termo de Colaboração, e nas orientações contidas no
Parecer nº 1851/2021/COJUR-SME. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes do objeto deste
Aditivo
correrão
à
conta
das
dotações
orçamentárias
consignadas a seguir:
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