DOMFO 28/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data 
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do 
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 14 de julho de 2021. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Adrialina Feitosa Ribeiro - 
SOCIEDADE 
BENEFICENTE 
NOSSA 
SENHORA 
DA       
CONCEIÇÃO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 101/2021 - PROCESSO Nº 
P157962/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de     
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato 
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE 
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR 
SOCIAL DO CEARÁ, com sede na Rua Dom Xito Albano, nº 
1852, Bairro: Parque São José, CEP: 60.730-225, neste muni-
cípio, inscrito no CNPJ sob o nº 23.497.944/0001-11, represen-
tado legalmente por Maria Célia dos Santos de Maria, brasilei-
ra, portador(a) de Cédula de Identidade nº 95002133616 
SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 744.939.303-49, residen-
te e domiciliado(a) nesta capital na Rua 15, quadra 07, lote 01, 
Bloco 09, Apartamento 101, Residencial Cidade Jardim II     
Bairro: José Walter. DO OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO O presente Termo Aditivo tem como objeto as seguin-
tes alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECUR-
SOS FINANCEIROS, alterando o valor de R$ 317.213,61 (tre-
zentos e dezessete mil, duzentos e treze reais e sessenta e um 
centavos), para R$ 312.369,97 (trezentos e doze mil trezentos 
e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) e o número 
de parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orça-
mentária em vigor e justificando o interesse público; 1.2. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZA-
ÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de   
acordo com as orientações da CGM, que durante o prazo de 10 
(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação 
de contas, a entidade deve manter em seus arquivos os docu-
mentos originais que compõem a prestação de contas, confor-
me dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 
1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, 
alterando o número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 
(três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da assinatura até 
31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado por mais um 
ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o 
interesse público. DO FUNDAMENTO LEGAL: 2.1. Fundamen-
ta-se o presente aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo 
único da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º, inciso 
IV da Constituição Federal, na Medida Provisória nº 1.021 de 
30 de dezembro de 2020, que elevou o salário mínimo para    
R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e 
13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as taxas do FGTS, bem 
como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que 
trata da convalidação e revisão dos atos administrativos, AUDI-
TORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula Décima Nona do Ter-
mo de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº 
1867/2021/COJUR-SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
3.1. As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão 
à conta das dotações orçamentárias consignadas a seguir:  
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data 
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do 
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 16 de julho de 2021. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Célia dos Santos de 
Maria - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 102/2021 - PROCESSO Nº 
P157936/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de     
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato 
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE 
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR 
SOCIAL DO CEARÁ, com sede na Rua Dom Xito Albano, nº 
1852, Bairro: Parque São José, CEP: 60.730-225, neste muni-
cípio, inscrito no CNPJ sob o nº 23.497.944/0001-11, represen-
tado legalmente por Maria Célia dos Santos de Maria, brasilei-
ra, portador(a) de Cédula de Identidade nº 95002133616 
SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 744.939.303-49, residen-
te e domiciliado(a) nesta capital na Rua 15, quadra 07, lote 01, 
Bloco 09, Apartamento 101, Residencial Cidade Jardim II     
Bairro: José Walter. DO OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO O presente Termo Aditivo tem como objeto as seguin-
tes alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECUR-
SOS FINANCEIROS, alterando o valor de R$ 317.213,61   
(trezentos e dezessete mil, duzentos e treze reais e sessenta e 
um centavos), para R$ 312.369,97 (trezentos e doze mil trezen-
tos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) e o 
número de parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à 
Lei Orçamentária em vigor e justificando o interesse público; 
1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANI-
ZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de    
acordo com as orientações da CGM, que durante o prazo de 10 
(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação 
de contas, a entidade deve manter em seus arquivos os docu-
mentos originais que compõem a prestação de contas, confor-
me dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 
1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, 
alterando o número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 
(três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da assinatura até 
31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado por mais um 
ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o 
interesse público. DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Fundamen-
ta-se o presente aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo 
único da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º, inciso 
IV da Constituição Federal, na Medida Provisória nº 1.021 de 
30 de dezembro de 2020, que elevou o salário mínimo para     
R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e 
13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as taxas do FGTS, bem 
como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que 
trata da convalidação e revisão dos atos administrativos,      
AUDITORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula Décima Nona do 
Termo de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer 
nº 1868/2021/COJUR-SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1. As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão 
à conta das dotações orçamentárias consignadas a seguir: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data 
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do 
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 16 de julho de 2021. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Célia dos Santos de 
Maria - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ. 
*** *** ***